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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_1336004620045050121_96b34.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/APF/ct/smf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA A ALEGADA OMISSÃO. 1. O objetivo dos embargos declaratórios consiste na devolução da decisão ao órgão julgador, para que sejam reparados possíveis defeitos, consubstanciados especificamente em omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. 2. A embargante não demonstra qualquer dos vícios mencionados, limitando-se a argumentar pela desnecessidade do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-XXXXX-46.2004.5.05.0121, em que é Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargado AMILCAR PEREIRA TAPIOCA FILHO.

Esta egrégia Turma, pelo v. acórdão às fls. 7269-7277, deu provimento ao recurso de revista do empregado quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação dos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a matéria fática indicada nos embargos de declaração às fls. 6988-6996.

Contra tal decisão, a empresa opôs embargos declaratórios (fls. 7281-7282), com a finalidade de provocar o pronunciamento expresso desta Corte acerca da desnecessidade de retorno dos autos à origem.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos e foram subscritos por advogado regularmente constituído.

Conheço.

2 - MÉRITO

Esta egrégia Turma, pelo v. acórdão às fls. 7269-7277, deu provimento ao recurso de revista do empregado quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação dos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja apreciada a matéria fática indicada nos embargos de declaração às fls. 6988-6996.

Contra tal decisão, a empresa opôs embargos declaratórios (7281-7282). Argumenta que a questão atinente aos documentos do Ministério Público do Trabalho foram abordadas pelo TRT, sendo despiciendo o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Diz que os referidos documentos não provam atitude ilícitas imputadas à empresa.

Afirma que a decisão impugnada, caso não seja reformada, estará contrariando a Súmula 126/TST.

Ao exame.

De início, registre-se que os embargos declaratórios têm por objetivo a devolução da decisão ao órgão julgador, para que sejam reparados possíveis defeitos, consubstanciados especificamente em omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.

Note-se que a pretensão formulada pela embargante não possui lastro em qualquer dos aspectos acima indicados, porquanto não suscita qualquer dos vícios que autorizariam o manejo de embargos de declaração.

Em verdade, os aclaratórios opostos demonstram a insurgência da empresa com o provimento do recurso do empregado.

Veja-se trecho da decisão desta Corte, à fl. 623 dos autos:

Da leitura do acórdão regional extrai-se que o TRT considerou que o assédio moral não restou configurado.

Há alegação do autor no sentido de que o Ministério Público do Trabalho emitiu uma Notificação Recomendatória à Petrobras, recomendando que esta se abstivesse da prática de assédio moral a seus empregados, entre eles o autor da presente Reclamatória.

No entanto, a instância soberana na análise das provas silenciou acerca do referido aspecto fático (fls. 7016-7019).

Nesse contexto, conheço do recurso de revista por violação dos artigos 458 do CPC e 832 da CLT.

Considerando que o pedido da presente ação está alicerçado na prática de assédio moral, e que o TRT não foi suficientemente claro quanto à existência de um procedimento administrativo junto ao Ministério Público do Trabalho que cuidou da prática de assédio moral, deve ser mantida a decisão que determina o retorno dos autos para que a instância da prova esgote todos os aspectos fáticos da controvérsia.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 27 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-XXXXX-46.2004.5.05.0121



Firmado por assinatura digital em 27/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158939/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1336004620045050121/inteiro-teor-865158959

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