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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 29/04/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5172020135150062_09200.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/cr5/awf/rsr/ri

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. MOMENTO. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONSTATADA. A OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença. A Súmula n.º 439 do TST, invocada pela Recorrente, trata da atualização monetária das condenações por dano moral, situação diversa da que ora se contempla, não havendo amparo para a sua aplicação analógica à hipótese tratada nos autos. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-517-20.2013.5.15.0062, em que é Recorrente JBS S.A. e Recorrida SANDRA ALVES DE ALMEIDA.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão proferida pelo TRT da 15.ª Região, a fls. 521/530-e, a qual deu parcial provimento ao seu Recurso Ordinário, a Reclamada interpõe Recurso de Revista, a fls. 943/979-e, pretendendo a reforma da decisão a quo.

Admissibilidade a fls. 984/985-e.

Foram apresentadas contrarrazões a fls. 989/1.019-e.

O Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei n.º 13.015/2014, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 14/8/2015.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, do RITST.

Observe-se que as menções porventura feitas ao CPC referem-se àquele de 1973, vigente à época da interposição do Apelo.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada argui preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o Regional deixou de se manifestar a respeito da confissão da Autora quanto à utilização dos EPIs, bem como de que os equipamentos fornecidos eram suficientes para elidir a ação do agente insalubre.

Aponta violação dos artigos 5.º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT e 458 do CPC.

Sem razão.

Ao apreciar o tópico relativo ao adicional de insalubridade, o Regional consignou que a Reclamada alegou que fornecia os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre "frio", no entanto privilegiou a conclusão do laudo pericial, de que não foi possível apurar a utilização e a eficácia dos equipamentos, e entendeu que a referida prova técnica não foi infirmada por nenhuma outra prova.

Assim sendo, verifica-se que o Regional adotou tese fundamentada a respeito da matéria questionada, cumprindo registrar que a adoção de determinada tese importa em rejeição dos argumentos suscitados em sentido contrário, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Afastam-se, portanto, as violações legais e constitucionais apontadas.

Não conheço do Recurso, pela preliminar.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"Não procede o inconformismo da Reclamada, uma vez que o julgado está embasado nas conclusões da prova técnica pericial, não infirmadas por quaisquer outros elementos técnicos.

O vistor assim consignou em seu laudo:

'Foi exibida, fichas de Controles de Entrega de alguns EPI´s, sem os referidos, referente ao período em que o (a) Reclamante ali trabalhou, ficando impossibilitado de confirmar a utilização dos demais equipamentos de proteção, e se os mesmos eram trocados de acordo com seu período de validade conforme determina a portaria 121/2.009 e se eram aprovados pelo Ministério do Trabalho demonstrados pelos C.A´s (certificados de Aprovação)' - fls. 131 - sem grifos no original.

'O Presente Laudo Pericial, e suas conclusões basearam-se nas informações das testemunhas, vistorias dos locais de trabalho do (a) Reclamante avaliações qualitativas e quantitativas, seguindo a metodologia descrita no item 1.2, com fundamentação legal nas Normas Regulamentadoras, e cheguei à conclusão, e com devida vênia, e a S.M.J., que:

As atividades do (a) Reclamante foram executadas de forma habitual e permanente, enquandrando-o (a) s EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE (grau médio 20%) AGENTE FÍSICO DO ANEXO 1,2 RUÍDO E ANEXO 9 FRIO E EM DESACORDO COM ART-253 DA CLT, DA NR-15-ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério de Trabalho, e em relação ao art. 253 da CLT' (a fls. 134 - destacado no original).

Por tais fundamentos, mantenho a decisão de origem que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade na base de 20% sobre o salário mínimo, acrescido dos reflexos legais.

Sem reformas." (Grifado no original.)

A Reclamada afirma que está comprovado nos autos o fornecimento dos EPIs suficientes para elidir a ação dos agentes insalubres. Assevera também que a Reclamante é confessa quanto ao fato de tê-los recebido. Aponta violação do artigo 191, II, da CLT. Colaciona arestos e aponta contrariedade à Súmula n.º 80 do TST.

Sem razão.

Como foi dito quando do exame da preliminar acima, o Regional consignou que a Reclamada alegou que fornecia os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre "frio", no entanto privilegiou a conclusão do laudo pericial, de que não foi possível apurar a utilização e a eficácia dos equipamentos, e entendeu que a referida prova técnica não foi infirmada por nenhuma outra prova.

Assim, não há violação do artigo 191, II, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n.º 80 do TST, pois não houve prova da efetiva neutralização do agente insalubre, e qualquer outra consideração a respeito da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 126 do TST.

Não conheço

HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"Sucumbente a Reclamada no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários (artigo 790-B da CLT). Quanto ao valor fixado, não há como prevalecer o montante de R$ 2.500,00, sendo ele reduzido para R$ 1.700,00, já considerada a importância soerguida a título de honorários prévios (R$ 300,00 - fls. 139), totalizando R$ 2.000,00, valor comumente fixado por esta E. Câmara, sem qualquer desmerecimento ao bom trabalho pericial prestado. Provejo, no aspecto."

A Reclamada afirma que o valor ainda é excessivo, pois a remuneração do perito deve corresponder ao trabalho efetivamente executado. Colaciona arestos.

Sem razão.

De acordo com o Regional, o valor arbitrado corresponde ao que é habitualmente cobrado em situações semelhantes, o que revela a adoção do entendimento de que o valor corresponde ao trabalho prestado. Assim, não há o que modificar, pois os fundamentos dos arestos colacionados estão de acordo com o teor da decisão, o que importa na aplicação do óbice da Súmula n.º 296 do TST.

Não conheço.

HONORÁRIOS PERICIAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"No que tange ao termo inicial da atualização monetária dos honorários periciais, reputo correta a sentença ao estabelecer a data de entrega do laudo."

A Reclamada alega que a decisão importou em contrariedade à OJ n.º 198 da SBDI-1 e em violação do artigo 1.º da Lei n.º 6.899/81. Reporta-se aos termos da Súmula n.º 439 do TST, para a qual propõe aplicação analógica, com o intuito de demonstrar que a atualização monetária dos honorários periciais é devida a partir "da data da decisão de arbitramento ou de alteração do respectivo valor".

Sem razão.

Com efeito, a OJ n.º 198 da SBDI-1 diz respeito aos critérios da Lei n.º 6.988/81 para a atualização monetária dos honorários periciais, em contraposição ao entendimento de que estes seriam atualizados pelos critérios aplicáveis aos débitos trabalhistas. Eis os termos do referido verbete, bem como do dispositivo legal em questão:

"OJ 198. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (inserida em 08.11.2000). Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1.º da Lei n.º 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais."

"Lei n.º 6.899/1981

Art 1.º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1.º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2.º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação."

Não há no referido dispositivo legal, no entanto, nenhuma vedação à utilização da data da entrega do laudo para a incidência da atualização monetária, não tendo amparo a tese apresentada pela Reclamada, de que a correção monetária dos honorários periciais deve incidir somente a partir da prolação da sentença.

A Súmula n.º 439 do TST trata da atualização monetária das condenações por dano moral, situação diversa da que ora se contempla, não havendo amparo para a sua aplicação analógica à hipótese tratada nos autos.

Registre-se, que não foram trazidos arestos para confronto de teses.

Assim sendo, não vislumbro a alegada contrariedade à OJ n.º 198 da SBDI-1, tampouco violação da literalidade do dispositivo legal indicado.

Não conheço.

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"De plano, cumpre registrar que, excetuado o período destinado à troca de uniformes, que será objeto de apreciação no item subsequente desta fundamentação, foi reconhecida na origem a fidedignidade dos registros consignados na prova documental encartada à defesa, com base na qual serão apuradas as diferenças devidas à trabalhadora.

De outra face, a sentença recorrida reconheceu a invalidade do banco de horas, ante a ausência de previsão em acordo ou convenção coletiva, em nítida afronta aos termos do § 2.º do artigo 59 da CLT. Vale ressaltar que os acordos coletivos apresentados pela empregadora estabeleceram o banco de horas apenas para os trabalhadores dos setores administrativo e de apoio administrativo, nos quais a autora não se encontrava inserida.

Além disso, não há como admitir o acordo de compensação de horas invocado pela Reclamada, ante a prática de sobrejornada habitual, aplicando-se à hipótese dos autos o entendimento pacificado pela mais alta Corte Trabalhista na sua Súmula n.º 85, IV, do TST ('A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada').

Por fim, a Reclamante apontou, por amostragem, a existência de diferenças a título de horas extras, como se depreende da réplica a fls. 114/121.

Portanto, deve ser mantida a condenação em diferenças de horas extras e reflexos.

Pelos mesmos fundamentos, não há de se falar em reconhecimento da jornada de 8h48 de segunda a sexta-feira.

O pedido de limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras, com base na Súmula n.º 85, item III, do C. TST, trata-se de inovação recursal, que, por assim ser, não foi apreciado pela origem, não cabendo a esta Corte fazê-lo, sob pena de supressão de instância.

Nada a reformar, portanto."

A Reclamada aponta violação do artigo 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal. Afirma que os Acordos Coletivos colacionados são válidos. Aponta violação dos dispositivos que tratam da distribuição do ônus da prova. Colaciona arestos.

Sem razão.

Com efeito, a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula n.º 85 do TST, pois o Regional concluiu que o acordo de compensação era sistematicamente descumprido. Ademais, não há o que discutir a respeito da distribuição do ônus da prova, pois o Regional verificou que os excessos constaram dos próprios registros de ponto juntados aos autos, e a constatação de que estes não foram devidamente pagos diz respeito exatamente à conclusão acerca da invalidade do regime compensatório adotado.

Assim sendo, não há violação legal a ser reconhecida, tampouco dissenso de teses, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT.

Não conheço.

HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"No caso vertente, a autora laborava no setor de desossa, gastando com a troca de uniforme, em média, 14 minutos e 30 segundos no início e 16 minutos no final da jornada, segundo consignado no Auto de Constatação produzido no Processo 1.978/2009, em trâmite na Vara de origem (a fls. 169).

Assim, comprovado que para a troca de uniforme era ultrapassado o limite previsto no artigo 58, § 1.º, da CLT, qual seja 'variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários', é devido o pagamento de horas extraordinárias.

No mesmo sentido, erigiu-se a Súmula n.º 366 do C. TST ('Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc'). Ressalte-se que, nos moldes da Súmula supramencionada, excedida a tolerância legal, faz jus a Reclamante à totalidade do tempo à disposição da empregadora e não apenas aos minutos excedentes de 10 minutos diários.

Não há como acolher a pretensão patronal de que não seja considerado como à disposição da empregadora o tempo despendido para troca de uniforme, atividade realizada no interior da sede empresarial, porque a partir de então o empregado está sob o poder diretivo da empresa, sujeito às ordens da empregadora, conforme o disposto no artigo 4.º da CLT.

Ademais, o tempo à disposição da empregadora é regido por norma de ordem pública, atingindo a higidez do trabalhador, não sendo passível de redução ou flexibilização em decorrência de norma coletiva.

Portanto, correto o deferimento de 30 minutos e 30 segundos diários como horas extras, não anotados nos cartões de ponto, em que a Reclamante ficava à disposição da empregadora na troca de uniforme, nos termos da Súmula n.º 366 do C. TST e do artigo 4.º da CLT, não havendo de se falar em limitação da condenação a apenas 10 minutos diários.

Diante da habitualidade, são devidos os reflexos deferidos na origem.

Mantenho."

A Reclamada aponta violação dos artigos 4.º da CLT e 7.º, XXVI, e 8.º III e VI, da Constituição Federal. Afirma que a troca de uniforme não constitui tempo à disposição do empregador. Assevera que havia previsão em norma coletiva a esse respeito. Colaciona arestos.

Sem razão.

Primeiramente, importa observar que a discussão não foi travada sob o aspecto de haver norma coletiva que disponha sobre o tempo gasto com a troca de uniforme. Assim, as alegações de violação constitucional a esse respeito carecem do necessário prequestionamento. Incide o óbice da Súmula n.º 297 do TST.

Ademais, o Recurso encontra óbice também nos termos do artigo 896, § 7.º, da CLT, pois a decisão está de acordo com a orientação da Súmula n.º 366 do TST, como efetivamente consignado pelo Regional.

Não conheço.

INTERVALO INTRAJORNADA

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"A testemunha Luzia Helena informou que 'a reclamante usufruía de 40 minutos de intervalo para refeição, porque até lavar algum material e entregar no quartinho de ferramentas, sobraria somente 40 minutos para usufruir de intervalo' (a fls. 166-v). Portanto, resta devido à reclamante o pagamento do intervalo suprimido.

De outra face, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus a Reclamante ao pagamento de uma hora diária, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).

O entendimento desta E. Câmara é no sentido de que, mesmo reconhecido o gozo parcial do tempo de intervalo intrajornada, a empregada faz jus à hora integral, na medida em que não foi cumprida a finalidade da norma.

Com efeito, o artigo 71 da CLT é norma de ordem pública e o seu desrespeito, ainda que parcial, implica na descaracterização do instituto, equivalendo à não fruição e gerando, por conseguinte, a obrigação do pagamento integral do intervalo. O C. TST pacificou a questão na redação do item I da Súmula n.º 437.

Quanto à natureza do pagamento a tal título, o posicionamento majoritário desta E. Câmara julgadora reconhece o caráter salarial das horas intervalares (artigo 71 consolidado) e, consequentemente, a sua incidência reflexa sobre outras parcelas, conforme corretamente deferido pelo Juízo de origem. Neste sentido, o item III da Súmula n.º 437 do C. TST.

Nego provimento ao recurso."

A Reclamada afirma que não foi efetivamente comprovada a sonegação do intervalo intrajornada. Aponta violação dos dispositivos que tratam da distribuição do ônus da prova. Colaciona arestos.

Sem razão.

O Regional entendeu que foi provada a supressão de parte do intervalo. Logo, qualquer outra consideração a esse respeito somente se daria mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Também quanto à forma de pagamento do intervalo suprimido, verifica-se que a decisão está de acordo com a Súmula n.º 437 do TST, o que atrai o óbice do artigo 896, § 7.º, da CLT.

Não conheço.

INTERVALO DA MULHER

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"De plano, destaco que o E. STF, em decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, declarou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT.

(...)

Superada a questão da constitucionalidade do artigo 384 da CLT, cumpre enfatizar que a Reclamante ativou-se em sobrejornada, sem, no entanto, usufruir do intervalo em questão, motivo pelo qual a condenação, por aplicação analógica à hipótese do § 4.º do artigo 71 da CLT, deve compreender os quinze minutos suprimidos e o adicional de horas extras.

(...)

Assim, são devidos os 15 minutos extras, com os respectivos reflexos, nos dias em que houve extrapolação da jornada, consoante artigo 384 da CLT.

Nego provimento."

A Reclamada afirma que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, e que a sua aplicação ofende ao princípio da igualdade.

Sem razão.

Discute-se nos autos se o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e, em caso positivo, as consequências de sua não observância.

O tema, objeto de acesa controvérsia, veio a ser julgado por esta Corte, em composição plenária, na sessão de 17 de novembro de 2008, que decidiu por rejeitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT.

Conclui-se, dessa maneira, que o art. 384 da CLT permanece em vigor, in verbis:

"MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5.º, I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5.º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres (CF, art. 201, § 7.º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7.º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1.º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista rejeitado." (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 17/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/2/2009.)

Com efeito, a manutenção do art. 384 da CLT decorre não somente de aspecto fisiológico, mas também da desigualdade verificada no âmbito familiar. Em outras palavras, o cancelamento do referido dispositivo somente se justificaria se houvesse, no ordenamento jurídico, outro dispositivo que determinasse que homens e mulheres dividam igualmente os afazeres domésticos. No cenário social brasileiro, em que a mulher continua ocupando a dupla jornada, não há por que eliminar a regra do intervalo intrajornada.

Registre-se que esse entendimento permanece firme nesta Corte, consoante se infere dos seguintes julgados: TST- RR-209740-04.2007.5.02.0056, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2.ª Turma, DEJT 25/5/2012; TST- AIRR-154900-64.2007.5.01.0511, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 25/5/2012; TST- RR-112700-91.2008.5.02.0054, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5.ª Turma, DEJT 25/5/2012; TST- RR-272600-41.2006.5.09.0069, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 18/5/2012; TST- AIRR-56000-81.2009.5.15.0092, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1.ª Turma, DEJT 18/5/2012; TST-E-ED- RR-112900-25.2007.5.04.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 18/5/2012.

Cumpre registrar, por fim, que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 658312, ao qual foi dado repercussão geral, corroborou a tese defendida por este Tribunal Superior, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal.

Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte e com o recente julgado proferido pelo STF, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo artigo 896, § 7.º, da CLT.

Não conheço.

INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"As disposições previstas no Texto Consolidado não se aplicam exclusivamente aos empregados que se ativam no interior das câmaras frias, mas também em outros ambientes artificialmente frios, como era o caso da Reclamante.

Nesse sentido, o entendimento já pacificado pelo C. TST:

'SÚMULA n.º 438 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT'.

Assim, o termo 'câmaras frigoríficas" deve ser interpretado de acordo com o princípio da proteção ao trabalhador e definido como o ambiente de temperatura inferior a doze graus Celsius na quarta zona climática, região em que se localiza a Reclamada, de acordo com o mapa de climas do Brasil.

No caso, restou demonstrado que a Reclamante trabalhou no setor de desossa, com temperatura de 8.ºC (a fls. 132-v). É de notar que a temperatura constatada no setor de trabalho da obreira lhe assegura o direito aos intervalos previstos no artigo 253 da CLT em razão da empresa estar localizada na quarta zona climática, nos termos do parágrafo único do dispositivo consolidado em tela.

Assim, porque o artigo 253 da CLT prevê que deve ser concedido intervalo de 20 minutos de repouso, computado na jornada de trabalho, a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, quando houver labor no interior de câmaras frigoríficas (ou ambiente artificialmente frio) ou movimentação do ambiente quente ou normal para o frio ou vice-versa, há de ser mantida a decisão de origem que deferiu, como hora extra, os referidos períodos intervalares previstos pela legislação trabalhista. Em decorrência, não há de se falar em mera infração administrativa.

Em face da habitualidade, são devidos os reflexos em DSRs, feriados, férias acrescidas de 1/3, 13.º salário, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%.

Nada a alterar."

A Reclamada afirma que o artigo 253 da CLT diz respeito ao trabalho em câmaras frigoríficas ou àquele envolve movimentação entre ambientes quentes e frios, o que não é o caso dos autos. Aponta violação do artigo 5.º, II, da Constituição Federal e colaciona aresto.

Sem razão.

Com efeito, a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar que o trabalho em ambiente artificialmente frio se enquadra na previsão do artigo n.º 253, parágrafo único, da CLT, ainda que não se trate de câmara frigorífica. Logo, não se vislumbra nenhuma violação do artigo 5.º, II, da Constituição Federal.

Ademais, o aresto colacionado não corresponde à situação dos autos, pois trata de ingresso eventual em ambiente frio, Além disso termina por ser convergente com a decisão recorrida, pois contempla a tese de que efetivamente é devido o intervalo do artigo 253, parágrafo único, da CLT aos empregados que permanecem em ambiente artificialmente frio.

Não conheço.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"A reclamada impugna a sentença que determinou a restituição dos valores descontados a título de refeição e transporte. Argumenta que o desconto de refeição é autorizado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 05/91. No que tange ao transporte, aduz que o desconto decorreu de previsão em norma coletiva.

Não lhe assiste razão.

Nos termos do artigo 462 da CLT e Súmula n.º 342 do C. TST, competia à reclamada demonstrar a autorização expressa da empregada quanto aos descontos supracitados, ônus do qual não se desincumbiu."

Desse modo, devem ser restituídas as importâncias indevidamente descontadas dos salários da autora a título de refeição e transporte.

Rejeito."

A Reclamada afirma que estava inscrita no PAT, sendo devidos os descontos para alimentação. Argumenta também que o desconto para transporte estava autorizado por norma coletiva. Colaciona aresto e aponta violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal.

Sem razão.

A decisão está baseada na constatação de que não havia autorização para os descontos. Portanto, não há como reconhecer violação dos dispositivos indicados. Como a discussão diz respeito ao exame de prova, é aplicável, mais uma vez, o óbice da Súmula n.º 126 do TST.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do Recurso de Revista, nos termos da fundamentação.

Brasília, 20 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-517-20.2013.5.15.0062



Firmado por assinatura digital em 20/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865150521/recurso-de-revista-rr-5172020135150062/inteiro-teor-865150551

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