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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2013.5.09.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3479620135090003_37116.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. Ante a possível violação do artigo 384 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO MÍNIMA DE TRINTA MINUTOS PARA CONCESSÃO. O artigo 384 da CLT não exige prorrogação mínima da jornada para que a trabalhadora faça jus ao intervalo nele previsto. Assim, deve ser afastada a condição imposta pelo egrégio Tribunal Regional, de elastecimento mínimo de trinta minutos na jornada de trabalho da reclamante para a percepção do intervalo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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