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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 29/04/2016
Julgamento
20 de Abril de 2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2604001820095150008_209fd.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/das/ac

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve lesão nem prejuízos à reclamante com a implantação do novo PCE/2009, uma vez que não houve redução da sua remuneração. Ademais, a jurisprudência predominante nesta Corte adota o entendimento de que devem prevalecer as normas do instrumento que, no todo, se mostra mais benéfico aos trabalhadores, inclusive em se tratando de vantagens fixadas por meio de regulamento de empresa. E, na aferição de qual ajuste é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade, não se podendo pinçar isoladamente as cláusulas mais benéficas de um e de outros textos, o que resultaria na indevida formação, pela via jurisprudencial, de um terceiro regime de normas, alheio à vontade das partes.

Nesse contexto, não acolho a tese recursal da reclamante no sentido de manter seu enquadramento funcional previsto no PCS 2006 na vigência do PCS 2009, porque implicaria a coexistência de regras destes dois regulamentos distintos e sucessivos, o que não se coaduna com o entendimento acima mencionado. Por outro lado, para que esta Corte Superior pudesse decidir de forma contrária à validade do enquadramento implementado pelo novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque não houve prova nos autos de efetivos prejuízos ao patrimônio jurídico da recorrente quando da modificação do citado regulamento de empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-260400-18.2009.5.15.0008, em que é Recorrente APARECIDA DE FÁTIMA TOFANELLI ROCHA e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.

A reclamante, não se conformando com o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 625/626), interpõe o presente recurso de revista (fls. 629/640) no qual aponta violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como indica dissenso pretoriano.

Despacho de admissibilidade às fls. 741/742.

Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 744.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não é a hipótese dos autos - acórdão regional publicado em 17/05/2013.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

EMBRAPA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS - AUMENTO SALARIAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS

CONHECIMENTO

A reclamante sustenta que o novo Plano de Cargos da Embrapa - PCE, instituído em 2009, trouxe-lhe prejuízos, tendo em vista o seu reenquadramento funcional em referência inferior à que havia alcançado na vigência do PCE de 2006 - qual seja, da referência AO-08 para AO-05. Aponta violação dos artigos 7º, VI e X da Constituição Federal e 468 da CLT. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão recorrida:

"2- DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO NA NOVA TABELA SALARIAL, REFLEXOS E INCORPORAÇÃO - Insiste a Reclamante no pleito de diferenças salariais decorrentes do reenquadramento na nova tabela salarial, reflexos e incorporação. Aduz, em síntese, que teria sofrido prejuízos em sua remuneração.

Sem razão.

O reenquadramento da Autora decorreu de uma reestruturação do Plano de Carreiras da Embrapa (PCE) e, conforme abordado pela Origem, não houve qualquer prejuízo à Autora, nem ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 468, da CLT, e art. 7º, VI, da CF).

Nesse sentido já se manifestou este Tribunal, em caso semelhante, in verbis (sic):

'PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. NOVAS TABELAS DE REFERÊNCIA. REENQUADRAMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. POSSIBILIDADE.

Não caracteriza inovação lesiva do contrato de trabalho a instituição de nova tabela de referências em Plano de Cargos e Salários que traz alterações aparentemente lesivas ao lado de benefícios equivalentes. Aplicação da teoria do conglobamento.' (Decisão 019109/2011-PATR do Processo 0000022-46.2010.5.15.0008 RO publicado em 08/04/2011 - Des. Rel.Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva).

O que se vislumbra é a pretensão de se obter o" melhor de dois mundos ", conforme também abordado pela Origem, ou seja, a Reclamante pretende os benefícios de ambas as tabelas, o que não pode ser acolhido, sob pena de ofensa ao princípio do conglobamento (Súmula 51, II, do C. TST), segundo o qual, não se fracionam preceitos ou institutos jurídicos, ou seja, cada conjunto normativo deve ser apreendido globalmente, não sendo possível considerar como válidas apenas as cláusulas tidas como benéficas e reputar como nulas as prejudiciais, devendo ser considerado todo o contexto normativo.

Nego provimento." (fls. 625/626 - destaquei)

Examino.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos, baseadas no reenquadramento realizado em 2009, ao fundamento de que não houve lesão nem prejuízos à reclamante com a implantação do novo PCE/2009, uma vez que não houve redução da sua remuneração.

Consta, ainda, no acórdão regional que o reclamante pretende a utilização dos dois planos de cargos e salários apenas naquilo que lhe é mais favorável, o que aquela Corte concluiu não ser possível, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 51, II, do TST.

Com efeito, a jurisprudência predominante nesta Corte adota a tese de que devem prevalecer as normas do instrumento que, no todo, se mostra mais benéfico aos trabalhadores, inclusive em se tratando de vantagens fixadas por meio de regulamento de empresa.

E, na aferição de qual ajuste é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade, não se podendo pinçar isoladamente as cláusulas mais benéficas de um e de outro texto, o que resultaria na indevida formação, pela via jurisprudencial, de um terceiro regime de normas, alheio à vontade das partes.

Nesse contexto, não acolho a tese recursal da reclamante no sentido de manter seu enquadramento funcional previsto no PCS 2006 na vigência do PCS 2009, porque implicaria a coexistência de regras destes dois regulamentos distintos e sucessivos, o que não se coaduna com o entendimento acima mencionado.

Por outro lado, para que esta Corte Superior pudesse decidir de forma contrária à validade do enquadramento implementado pelo novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e da prova, procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque não houve prova nos autos de efetivos prejuízos ao patrimônio jurídico da recorrente quando da modificação do citado regulamento de empresa.

Já os arestos transcritos no apelo mostram-se superados, porquanto esta Corte Uniformizadora tem se manifestado reiteradamente pela inexistência de prejuízo em decorrência da implantação de nova tabela do Plano de Cargos pela Embrapa, conforme os seguintes precedentes:

"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS EM RAZÃO DA HARMONIZAÇÃO DA DECISÃO DA TURMA COM A SÚMULA 51, II, TST. Como descrito no despacho agravado: -A Eg. Turma asseverou que, 'para todas as carreiras, houve redução do número total de referências, observado, no entanto, o padrão salarial anterior, não havendo redução da remuneração em nenhuma das aglutinações promovidas'. Registrou que 'não houve prejuízo no padrão remuneratório do Reclamante, tampouco alteração lesiva quanto aos critérios de promoção e progressão, que permaneceram regidos pelo PCS da Ré, não sendo alterados pela nova tabela salarial-. Nesse contexto, é certo que não se vislumbra contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST, mas adequação com o item II, como entendido pela e. 4ª Turma e o prolator do despacho agravado. Com efeito, esta Corte, julgando casos idênticos, tem entendido que inexiste lesão ao direito dos empregados da Embrapa ou prejuízo decorrente da implantação de nova tabela salarial do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Precedentes. Assim, é irreparável o despacho que ressalta a inaplicabilidade, ao caso, do item I da Súmula 51 do TST. Agravo a que se nega provimento."(AgR-E-ED- RR-625-87.2010.5.20.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 25/10/2013);

"RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de que não houve prejuízo para o reclamante, tampouco redução salarial com a reestruturação da tabela salarial. Neste contexto, entendimento diverso demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR-517-77.2010.5.04.0661, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 07/08/2015);

"EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. PADRÃO SALARIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Conforme registrou o acórdão regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, a reclamada Embrapa implantou um novo Plano de Cargos e Salários, visando a corrigir defasagem salarial dos seus empregados, por meio do qual houve nova alteração na nomenclatura das suas referências salariais, com redução do número de referência dos seus níveis salariais. Em contrapartida, houve elevação salarial. Assim, não há falar em prejuízo ao empregado, já que não houve perda financeira. Depreende-se que o reclamante postula o enquadramento no Nível PA18, previsto na Tabela de 2006, mas percebendo a nova remuneração fixada no PCS de 2009. Aplica-se ao caso a teoria do conglobamento, segundo a qual as normas devem ser analisadas em conjunto, considerando o instrumento normativo como um todo, de modo que não pode o empregado ser contemplado com benefícios de dois planos distintos. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-1425-53.2011.5.03.0039, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 03/05/2013);

"RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, não obstante a redução do número de referência, o Reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira. Por conseguinte, não se há falar em alteração contratual lesiva, porque inexistente prejuízo. Ressalte-se, ainda, que o Reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, de maneira a afrontar a teoria do conglobamento e o entendimento sedimentado na Súmula 51, item II, do TST. Precedentes de várias turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-193600-79.2009.5.07.0024, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 05/04/2013);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Válido o novo Plano de Cargos e Salários da empregadora se o empregado a ele adere espontaneamente, em especial quando não se verifica qualquer alteração contratual lesiva. Precedentes. Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 51, II, do TST. Agravo de instrumento da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento." ( AIRR-44300-92.2007.5.04.0025, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 26/06/2015);

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em face da plausibilidade da tese relativa à ofensa do art. 468 da CLT, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em sede de recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMBRAPA. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Na hipótese, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízo pecuniário ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. O fundamento do Regional para reconhecer o pleito obreiro foi o de que a redução do nível de referência OA5 para OA2, em face do novo enquadramento de níveis da carreira, operado pela tabela implementada pelo Plano de Cargos da Embrapa, representaria supressão de referências conquistadas pelo empregado ao longo do contrato de trabalho, o que representaria prejuízo às suas progressões. Tal fundamento, ao que tudo indica, é equivocado, uma vez que, extinta a tabela de cargos e níveis anterior, e mantido o padrão remuneratório (com acréscimo salarial, inclusive), não há nenhum prejuízo real ao trabalhador. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela, encontra óbice intransponível na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende ao beneficiário, criando uma terceira norma, ultra benéfica. Precedentes desta Corte Superior. Ofensa ao art. 468 da CLT verificada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-144900-12.2009.5.01.000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 05/06/2015);

"RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. MUDANÇA NA ESTRUTURA SALARIAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A análise das alegações da recorrente, de que sofreu prejuízo com o seu posicionamento no novo Plano de Cargos e Salários da empresa, e de que esse Plano enseja perdas salariais indiretas ou mediatas, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque o TRT, com base em perícia contábil, consignou que não houve prejuízo ou redução salarial, uma vez que a aglutinação de algumas referências levada a cabo pela reclamada apenas alterou a faixa de referência salarial na qual se enquadrava, e o reclamante, na realidade, passou a ter maior salário na referência OB-06 do que aquele que recebia quando enquadrado na referência OB-09, do antigo PCS. A incidência dessa súmula impede a análise dos paradigmas cotejados e da alegada violação da lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR-154300-23.2009.5.12.0008, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 09/08/2013);

"RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que inexiste prejuízo ou lesão em decorrência da implantação de nova tabela do PCE/2009, quando o reenquadramento do empregado se dá em referência diversa da posição da tabela anterior, mas com aumento da remuneração. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento." ( RR-27-68.2010.5.15.0008, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 19/11/2012).

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. EMBRAPA. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO. Havendo mera alteração de referência salarial, sem redução dos valores percebidos (ao contrário, com aumento), não se consubstancia nenhum prejuízo ao Reclamante, tratando-se de simples modificação de nomenclatura de classes, e não rebaixamento. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" ( RR - 261100-88.2009.5.15.0106, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 10/04/2015).

Diante disso, concluo que a decisão regional encontra-se em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos invocados, bem como de divergência jurisprudencial, razão pelo qual o recurso não alcança seguimento, consoante o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 20 de Abril de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-260400-18.2009.5.15.0008



Firmado por assinatura digital em 25/04/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865116616/recurso-de-revista-rr-2604001820095150008/inteiro-teor-865116636

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