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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 260400-18.2009.5.15.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 29/04/2016

Julgamento

20 de Abril de 2016

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_2604001820095150008_209fd.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMBRAPA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DAS REFERÊNCIAS. AUMENTO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS.

O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve lesão nem prejuízos à reclamante com a implantação do novo PCE/2009, uma vez que não houve redução da sua remuneração. Ademais, a jurisprudência predominante nesta Corte adota o entendimento de que devem prevalecer as normas do instrumento que, no todo, se mostra mais benéfico aos trabalhadores, inclusive em se tratando de vantagens fixadas por meio de regulamento de empresa. E, na aferição de qual ajuste é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade, não se podendo pinçar isoladamente as cláusulas mais benéficas de um e de outros textos, o que resultaria na indevida formação, pela via jurisprudencial, de um terceiro regime de normas, alheio à vontade das partes. Nesse contexto, não acolho a tese recursal da reclamante no sentido de manter seu enquadramento funcional previsto no PCS 2006 na vigência do PCS 2009, porque implicaria a coexistência de regras destes dois regulamentos distintos e sucessivos, o que não se coaduna com o entendimento acima mencionado. Por outro lado, para que esta Corte Superior pudesse decidir de forma contrária à validade do enquadramento implementado pelo novo Plano de Cargos e Salários da reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e da prova , procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Isso porque não houve prova nos autos de efetivos prejuízos ao patrimônio jurídico da recorrente quando da modificação do citado regulamento de empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865116616/recurso-de-revista-rr-2604001820095150008