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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 22293-90.2013.5.04.0221

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 04/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_222939020135040221_ad23c.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e o juízo de admissibilidade a quo analisou o recurso com base no artigo 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014, em relação à alegação de violação da lei e de que foi contrariada súmula do TST.
3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, considerando-se a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, e na distribuição do ônus da prova.
4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUAÍBA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO APÓS A ATUAL REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELA CORTE REGIONAL SEM PROVA DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. VEDAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO STF 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e o juízo de admissibilidade a quo analisou o recurso com base no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Os arestos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, ou porque oriundo de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896 da CLT, ou porque não foi observado o disposto na Súmula 337, I, a, do TST, e no § 8º do art. 896 da CLT, na medida em que não foi indicada a fonte oficial ou o repositório autorizado em que publicado. No mais, Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - De acordo com a Súmula nº 331, V, do TST e a ADC nº 16 do STF, é vedado o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas, e deve haver prova da culpa in eligendo ou in vigilando do tomador de serviços. 3 - Também de acordo com o entendimento do STF, em diversas reclamações constitucionais, não deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público, cujos atos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade. Por disciplina judiciária, essa diretriz passou a ser seguida pela Sexta Turma do TST, a partir da Sessão de Julgamento de 25/3/2015. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DE ICOS - INSTITUTO CONTINENTAL DE SAÚDE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e o juízo de admissibilidade a quo analisou o recurso com base no artigo 896, § 1º-A, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT contrariou as Súmulas n os 219 e 329, ao deferir ao reclamante os honorários advocatícios, sem que estivesse assistido pelo seu sindicato de classe. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS EXCLUSIVAMENTE EM ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE 1 - O recorrente não demonstra as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem a tese assentada no acórdão recorrido e o aresto citado nas razões recursais, nem indica a fonte de publicação, pelo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT, no particular, bem como da Súmula nº 337, I, a, do TST. Não há previsão no art. 896 da CLT para o cabimento de recurso de revista por alegação de que foi contrariada súmula do Supremo Tribunal Federal. No mais, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Esta Corte tem entendido que não é necessário que o trabalhador esteja exercendo suas atividades em área de isolamento para que se lhe reconheça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bastando que, no exercício de suas atividades, mantenha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Precedentes. 3 - O TRT consignou que "o reclamante mantinha contato, de forma permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas", e que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles em isolamento ou não. Por essas razões, deferiu aquela Corte o adicional de insalubridade em grau máximo, ao teor do anexo 14, da NR-15, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT).
5 - Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - Esta Corte Superior tem reconhecido a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público que adote o salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Porém, em conformidade com o entendimento do STF, e diante da impossibilidade de fixação de qualquer outra base de cálculo pela via judicial, já que matéria reservada a disposição de lei ou ajuste coletivo, determina-se que a parcela seja calculada conforme base de cálculo anteriormente adotada na legislação, ou seja, o salário-mínimo. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - Quanto à alegada compensação de jornada e consequente aplicação da Súmula nº 85 do TST, observa-se que a parte impugna fundamentos que não constam no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais. De fato, não há decisão do TRT sob esse enfoque. 2 - Nesse caso, não se consubstancia o prequestionamento, e não há, materialmente, como a parte fazer o confronto analítico com dispositivos e Súmulas, nem como indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido com os arestos. 3 - Não foram, pois, atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST 1 - Os arestos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896 da CLT. No mais, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - O TRT consignou que o trabalho do reclamante era insalubre, e que não havia licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, razões pelas quais concluiu que era inválido o regime de compensação de jornada. 3 - De fato, não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada (item III da Súmula nº 85), tampouco de prestação habitual de horas extras (item IV da Súmula nº 85), mas de falta de pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo, o que afasta a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte. Nesse contexto, é devido o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. 4 - Recurso de revista de que não se conhece.
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