Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-90.2014.5.02.0271

Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento, para melhor exame da matéria em debate. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR DEPÓSITO DO FGTS. O descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada, tais como o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constitui justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo reclamante, nos termos do art. 483, d, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.