jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 266600-19.2008.5.02.0079

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 04/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Renato de Lacerda Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2666001920085020079_e6648.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF PELO STF.

Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 19da Lei n. 5.905/1973, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO DE TRABALHO REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF PELO STF (violação aos artigos 37, Ie IIda CF/88; contrariedade à Súmula nº 363 desta Corte e divergência jurisprudencial). Cinge a controvérsia acerca da personalidade jurídica dos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e a necessidade de aprovação em concurso público para o ingresso nos seus quadros. Com efeito, a atual jurisprudência da SBDI-1 desta C. Corte, perfilhando o entendimento firmado pelo E. STF, tem adotado a tese de que os conselhos regionais de fiscalização do exercício profissional possuem personalidade jurídica de direito público. Isto se justifica tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI-1717-6/DF (Relator: Ministro Sydney Sanches, Orgão Julgador: Tribunal Pleno, publicado em DJ de 28/03/2003), declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafosdo artigo 58da Lei nº 9.649/98, asseverando que "a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 70, parágrafo único, 149e 175da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados". Ademais, aquela Suprema Corte, tem pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional, ostentando personalidade jurídica de direito público, submetem-se ao comando estabelecido no artigo 37, IIda Constituição Federal, com relação à obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para o ingresso nos seus quadros. Entretanto, para a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, a SBDI-1 desta Corte, ao julgar o processo nº E-RR - 84600-28.2006.5.02.0077, adotou como actio nata para aplicação dos princípios que norteiam o administrador público, a data do trânsito em julgado da ADI-1717-6/DF, qual seja, 28/03/2003, eis que anteriormente pairavam dúvidas acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional. Sendo assim, os contratos de trabalho pactuados antes da decisão proferida na ADI 1717-6/DF (28/03/2003), serão considerados válidos, ainda que sem a realização de concurso público, sendo devidos todos os efeitos pecuniários, não cabendo a limitação contida na Súmula nº 363 desta Corte. Na presente hipótese, restou incontroverso que o reclamante foi admitido no dia 03/08/98, como constou no acórdão recorrido, quando ainda pairavam dúvidas sobre a obrigatoriedade de realização de concurso público para o ingresso nos quadros dos conselhos de fiscalização profissional. Assim, deve ser considerado válido o contrato de trabalho ora analisado, pelo que impõe-se a manutenção do decidido pelo Tribunal Regional sobre o tema, ainda que por fundamentos diversos. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO (alegação de violação ao artigo , V, da Constituição Federale 186do Código Civile divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS (alegação de violação dos artigos , X, da CF/88, 462da CLT, bem como por contrariedade à Súmula/TST nº 342). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865096999/recurso-de-revista-rr-2666001920085020079

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 84600-28.2006.5.02.0077 84600-28.2006.5.02.0077

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 758168 DF