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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24500-06.2006.5.12.0053

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 04/03/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_245000620065120053_be009.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. TRABALHO EM MINAS DE CARVÃO. PNEUMOCONIOSE. ÓBITO DO EX-EMPREGADO . APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI Nº 227/67.

Discute-se, no caso, a responsabilidade civil do empregador, pela morte de ex-empregado, em razão de doença ocupacional. O Tribunal Regional foi taxativo ao afirmar o nexo causal entre a moléstia - pneumoconiose - e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, em mina de carvão. Tal fato é suficiente para ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/67 (Código de Minas). É esse dispositivo, vigente à época dos fatos (contrato de trabalho no período de 25/06/1946 a 31/01/1969), que impõe à reclamada o dever de indenizar, independentemente da constatação de sua conduta culposa. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO. DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO . Por meio da Resolução nº 174/2011 do TST, foi acrescentado o item III a Súmula nº 219 desta Corte, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Na presente hipótese, ação foi ajuizada pelos herdeiros do empregado falecido em acidente do trabalho e postulam direito subjetivo próprio - indenização por danos morais decorrentes da perda do ente querido. Nessa condição, não há como exigir dos autores da ação o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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