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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 04/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_12451720145120060_3645b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r4/dpa/eo/ri

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO da controvérsia objeto do Recurso de Revista. NECESSIDADE. BANCO DE HORAS. VALIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte indique o trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, a Reclamada não atendeu à nova exigência em relação às matérias destacadas, inviabilizando o processamento de seu Apelo por desatenção ao inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.o 330 DO TST. EFEITO LIBERATÓRIO. LIMITES. O entendimento consignado na Súmula n.º 330 do TST é de que a quitação passada pelo empregado refere-se às parcelas e aos valores expressamente discriminados no recibo. Encontrando-se a decisão em consonância com entendimento pacífico desta Corte, não há como prosperar a pretensão recursal. Incidência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ART. 500, III, DO CPC. Nos termos do art. 500, III, do CPC, não conhecido o Recurso principal, fica prejudicado o conhecimento do Recurso adesivo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-1245-17.2014.5.12.0060, em que são Recorrentes RATH FELIPPI CAPISTRANO e AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A. - ALL e é Recorrida UNIÃO (PGF).

R E L A T Ó R I O

O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, pelo acórdão a fls. 402/414, deu parcial provimento aos Recursos Ordinários apresentados pelas partes litigantes.

Inconformada com o teor do julgado, a Reclamada procede à interposição de Recurso de Revista (a fls. 442/452), o qual teve o seu processamento determinado pelo despacho a fls. 473/474 e recebeu razões de contrariedade a fls. 479/493.

O Reclamante fez chegar aos autos as suas razões de Recurso de Revista adesivo (a fls. 495/536), o qual foi contrarrazoado a fls. 540/550.

Não foram os autos enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, na forma do art. 83 do RITST.

Na análise dos recursos serão consideradas as alterações promovidas pela Lei n.º 13.015/2014, uma vez que a decisão recorrida foi publicada em 15/6/2015.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - ALL

Preenchidos os requisitos legais, conheço do Apelo.

CONHECIMENTO

QUITAÇÃO - TRCT - SÚMULA N.º 330 DO TST

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Assim decidiu o Regional:

"Invocando a aplicação da Súmula 330 do TST, a ré requer a extinção do feito. Assevera que o autor recebeu as parcelas rescisórias sem qualquer ressalva específica.

Sem razão.

Os §§ 1.º e 2.º do art. 477 da CLT restringem a validade dos termos de rescisão ou recibos de quitação do contrato de trabalho às parcelas expressamente consignadas no respectivo instrumento e desde que homologado pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, quando se tratar de extinção de contrato de vigência superior a um ano, como é o caso em análise.

A jurisprudência está pacificada no sentido de que as parcelas pagas quando da rescisão quitam tão somente os valores discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho, não impedindo que o empregado pleiteie em Juízo valores que entende devidos, tal como consta da nova redação da Súmula n. 330 do TST.

O direito de ação assegurado ao cidadão não pode ser obstado, sob pena de afronta ao princípio constitucional insculpido no art. 5.º, inc. XXXV, da Constituição Federal.

Desse modo, estão quitadas apenas as rubricas de natureza rescisória referidas no termo próprio (ID 536fa58), nada obstando o pleito de eventuais diferenças ou de outras parcelas pelo empregado.

Nego provimento."

A Reclamada alega que o Autor recebeu as parcelas sem fazer nenhuma ressalva no TRCT, o que importa em eficácia liberatória dos seus termos. Colaciona arestos e aponta contrariedade à Súmula n.º 330 do TST.

Em relação ao alcance da Súmula n.º 330 do TST, importante asseverar que a decisão regional imprimiu aos seus termos interpretação que se coaduna com o entendimento adotado por esta Corte, quando procedeu à revisão do verbete sumular, mediante a Resolução n.º 108/2001, publicada no DJU de 18/4/2001. Após a referida alteração, o texto da súmula foi acrescido de dois incisos, que tiveram por finalidade o esclarecimento de seus termos, a fim de que se corrigissem eventuais divergências interpretativas. Assim sendo, este passou a ser o texto da Súmula n.º 330 do TST:

"QUITAÇÃO. VALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO N.º 41 - Redação dada pela Res. 108/2001 DJ 18.04.2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação."

Portanto, conforme consignado no verbete, a quitação passada pelo Empregado refere-se a parcelas e valores expressamente discriminados no recibo, não abrangendo as verbas deferidas nos presentes autos.

Dessa forma, estando a decisão atacada em conformidade com os posicionamentos jurisprudenciais acima transcritos, mostra-se inviável o conhecimento da Revista, pela aplicação da Súmula n.o 333 do TST e do artigo 896, § 7.º, da CLT.

Não conheço.

BANCO DE HORAS - VALIDADE - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE REVEZAMENTO - PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA

Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, nos termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela referida lei, conforme descrição no despacho denegatório.

Vejam-se os termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT, introduzido pela referida lei:

"§ 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."

O escopo da lei foi contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional.

Por essa razão, é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. O que não ocorreu.

Equivale a dizer que recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal, contrário a súmula da jurisprudência ou divergente de outro julgado, não merecem ser admitidos.

Note-se que a vacatio legis fixada para a vigência da norma em questão foi de sessenta dias, tempo suficiente para que o jurisdicionado conhecesse o novo regramento instituído e a ele se adaptasse, passando a observar a nova técnica estabelecida.

Dessa forma, não foi atendida a nova técnica do Recurso de Revista, imposta pela Lei n.º 13.015/2014, mostrando-se inviável o processamento da Revista em relação às matérias registradas no presente tópico.

Não conheço.

JUSTIÇA GRATUITA

Pontuo que foram satisfeitos os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13.015/2014).

Consta da decisão regional:

"Argumenta a ré que o autor não está assistido por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria profissional e que percebe salário superior ao dobro do mínimo legal. Ainda, que a declaração de pobreza não foi realizada sob as 'penas da lei', o que inviabiliza o deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

A justiça gratuita é assegurada a todo trabalhador que não dispuser meios de demandar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, situação que pode ser comprovada por simples declaração, ou, ainda, de ofício, pelo juiz.

Assim dispõe o art. 790 da CLT, no seu § 3.º:

É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência, 'na acepção jurídica do termo' (ID 1546299). A ré não apresentou qualquer prova que a infirmasse, fato que impede a reforma da sentença, no ponto.

Nego provimento."

Afirma a Recorrente que a Justiça do Trabalho possui norma específica para a concessão do benefício da justiça gratuita - a Lei n.º 5.584/70 - não havendo falar, por conseguinte, na Lei n.º 1.060/50.

No caso específico dos autos, alega que o Reclamante não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, deixando de ser assim atendidos os requisitos do art. 14 da Lei n.º 5.584/70.

Razão não lhe assiste.

A questão referente aos benefícios da assistência judiciária está regulada pelo art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, que prevê a sua concessão àquele que "mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (redação dada pela Lei n.º 7.510/1986).

Ademais, em razão da nova redação dada ao art. 790 da CLT, há de se conceder a gratuidade de justiça, até mesmo ex officio, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou se declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Registre-se, ainda, que, diversamente do alegado pela Recorrente, a exigência da assistência judiciária pelo sindicato profissional não configura requisito para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOPARTICULAR. DECLARAÇÃODE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de insuficiência econômica, por si só, possibilita a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Frisa-se que, em momento algum, a lei estabelece como obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça a contratação de advogado particular ou, menos ainda, a renúncia do advogado à percepção dos honorários, além de igualmente não erigir a assistência sindical como requisito, tampouco a ocorrência de sucumbência. Ademais, a justiça gratuita pode ser requerida em qualquer fase recursal, conforme estabelecem o artigo 790, § 3.º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-147400-62.2004.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/2/2011.)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência por advogado particular não constitui obstáculo para a concessão do benefício da isenção das custas processuais ou honorários do perito, ou seja, em momento algum consta como fato impeditivo do direito em exame a contratação de patrono particular. Na verdade, o único pressuposto existente é a declaração de pobreza. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (TST- RR-208800-20.2003.5.17.0005, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 12/11/2010.)

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOPARTICULAR- ABRANGÊNCIA. A assistência judiciária tem por um de seus objetivos a dispensa de atendimento das despesas processuais, enquanto houver impedimento de fato (Lei n.º 1.060/50, arts. 3.º e 12), restando infensa aos acertos da parte com o advogado particular que a representar. Não há, em tal sentido, restrição legal (Constituição Federal, art. 5.º, II). Somente o deferimento de honorários - aspecto diverso - estará condicionado ao patrocínio sindical (Lei n.º 5.584/70). Com a oferta de declaração de pobreza regular e sem a concorrência de impugnação da parte contrária, quanto a esse aspecto, e evidências que a desmintam, impossível negar-se a gratuidade de justiça. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST- AIRR-113040-26.2008.5.18.0010, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 28/10/2010.)

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do benefício a contratação de advogado partícula rpelo empregado." (TST- RR-127700-34.2003.5.17.0008, Relator: Ministro João Batista Brito Pereira, 5.ª Turma, DEJT 1.º/10/2010.)

"RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- DECLARAÇÃODE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOPARTICULAR. A concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, honorários periciais, etc.) prescinde da assistência vinculada a sindicato, bastando que a parte firme declaração, de próprio punho ou por seu advogado, informando não dispor de recursos que lhe permitam custear a demanda. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-7200-92.2005.5.09.0653, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 24/9/2010.)

Dessarte, sendo requerida a gratuidade da justiça, nos termos do art. 790-B da CLT, mostra-se acertada a decisão do Corte de origem, ao deferir o citado benefício ao Reclamante.

Não conheço.

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE

A insurgência foi veiculada por meio de Recurso de Revista adesivo, que segue regras próprias para a sua admissibilidade, as quais estão previstas no art. 500, III, do CPC.

Ante o que dispõe tal permissivo legal, impõe-se o não conhecimento do Apelo adesivo quando não conhecido o Recurso principal.

No caso dos autos, não foi conhecido o Recurso de Revista patronal, fato que impõe o não conhecimento do Recurso de Revista adesivo do Autor, conforme o art. 500, III, do CPC.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - não conhecer do Recurso de Revista da Reclamada; II - não conhecer do Recurso de Revista adesivo do Autor, na forma do art. 500, caput, e inciso III, do CPC.

Brasília, 2 de Março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1245-17.2014.5.12.0060



Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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