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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 04/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_569003520085150113_14917.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF). 2. Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo ente público reclamado, em regime temporário, para a função de enfermeira, sob o regramento da Lei Estadual 500/74, e que tal contrato ainda estava vigente quando da propositura desta reclamação. Por entender que a natureza dos pedidos autorais atrai a competência desta Especializada, o e. TRT reformou a sentença, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho e prosseguindo no julgamento das demais matérias, forte no artigo 515, § 3º, do CPC. 3. Contudo, mesmo nos casos de pedido de verbas trabalhistas em virtude do desvirtuamento de contratação disciplinada em lei local instituidora de regime jurídico-administrativo, o STF entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. 4. Incompetência que se reconhece. Prejudicado o exame das demais matérias objeto da revista.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Prejudicado o exame do recurso de revista do MPT, tendo em conta o êxito recursal da reclamada, no tocante à incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-56900-35.2008.5.15.0113, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e é Recorrida SUELI APARECIDA DE CASTRO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão das fls. 56-70, complementado às fls. 98-9, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante.

A reclamada e o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região interpõem recurso de revista (fls. 72-95 e 101-39), com fundamento recursos nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 142-143).

Com contrarrazões (fls. 145-165 e 166-173).

Parecer do Ministério Público do Trabalho (fl. 176).

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO)

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 71 e 72), regular a representação (Súmula 436/TST) e isenta do preparo (Decreto-lei 779/69).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

COMPETÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO.

Eis o teor do acórdão recorrido:

"Incompetência em razão da matéria

Afirma a autora que é da competência da Justiça do Trabalho julgar as questões oriundas entre ela e a Fazenda Pública. Afirma que, por haver sido contratada com apoio na Lei 500/74, não é detentora de cargo efetivo e, consequentemente, não está sujeita ao regime administrativo.

De acordo com o art. 114, incisos I e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como toda e qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho. Assim sendo, a natureza do pedido reivindicado fixa a competência material desta Justiça Especializada.

In casu, a reclamante postula diferenças salariais entre o salário-base que percebe e o salário mínimo nacional, reajustes salariais com base na tabela do DIEESE, diferenças salariais pela utilização incorreta da base de cálculo dos adicionais de insalubridade e por tempo de serviço. Desta forma, indiscutível se apresenta a competência da Justiça Laboral para analisar a questão posta, eis que oriunda da relação empregatícia mantida entre a empregada e a reclamada.

Acolho a preliminar para declarar que a competência da Justiça do Trabalho para analisar as questões de mérito.

Afastada a incompetência material decretada na origem e, tendo em vista o quanto disposto no art. 515, § 3º, do CPC, passa-se à análise dos pleitos formulados na exordial."

Em suas razões de revista, a reclamada defende a incompetência desta Especializada para o julgamento desta demanda, tendo em vista que a relação entre as partes tem natureza jurídico-administrativa, firme na lei 500/74 do Estado de São Paulo. Aponta violação do artigo 114, I, da Constituição da República e colige arestos.

Ao exame.

Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo ente público reclamado, em regime temporário, para a função de enfermeira, sob o regramento da Lei Estadual 500/74, e que tal contrato ainda estava vigente quando da propositura desta reclamação. Por entender que a natureza dos pedidos autorais atrai a competência desta Especializada, o e. TRT reformou a sentença, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho e prosseguindo no julgamento das demais matérias, forte no artigo 515, § 3º, do CPC.

A discussão centra-se em saber se compete à Justiça do Trabalho o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico de natureza administrativa de servidor, submetido a regime especial disciplinado por Lei Estadual, que disciplina o contrato administrativo temporário com o ente público.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal).

Afastou, assim, do próprio conteúdo jurídico da expressão "relação de trabalho", o vínculo jurídico estatutário, de natureza administrativa, estabelecido entre a Administração Pública e seus servidores, consoante esclarece o seguinte trecho extraído voto do Exmo. Relator, Ministro Cezar Peluso:

"(...) a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcance capaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daí ter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos.

Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar 'as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos."

Ao julgamento do RE-573.202-9/AM, de repercussão geral, aquela Corte Suprema fixou diretriz no sentido de que também "compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana da 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988" (grifamos).

No mesmo rumo, outras decisões da Suprema Corte:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DO TRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculo funcional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, na justiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes de suposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, resta caracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que em curso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação. ( Rcl 10587 AgR / MG - MINAS GERAIS, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX Julgamento: 13/4/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

"Agravo regimental na medida cautelar na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Ação civil pública - Vínculo entre servidor e o poder público - Contratação temporária - ADI nº 3.395/DF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamação é meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisões e súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite da competência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravo regimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual, reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum. (STF- AgR-MC-Rcl 4069 / PI - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-107 PUBLIC 6/6/2011)

Nessa linha, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-I e tem firmado jurisprudência no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas decorrentes das relações entre os servidores e o poder público em que se discute o desvirtuamento da contratação efetuada pelo regime especial de que dispõe o art. 37, IX, da Constituição Federal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

"RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Ressalvado ponto de vista pessoal em sentido contrário, é da Justiça Comum a competência para apreciação de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o desvirtuamento do regime de contratação temporária. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.395/DF, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1 e reconheceu a competência da Justiça Comum para apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E- ED-RR-179200-49.2006.5.17.0101, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SDI-I, DEJT 17.6.2011)

"EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar as ações em que se estabeleçam relações de cunho jurídico-administrativo, nas quais se insere a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição). Diante das reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal, o Pleno do TST, em sessão realizada no dia 23/4/2009, decidiu cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, que se firmava em sentido contrário (Resolução nº 156/2009, DJe divulgado em 27, 28 e 29/4/2009). Embargos conhecidos e não providos." (TST-E- RR-169400-94.2008.5.22.0001, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-I, DEJT 25.2.2011)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE CANDEIAS. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, ao registro de que" esta Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar questões decorrentes de relações de direito administrativo, nas quais se inclui o vínculo entre servidor e o Poder Público ". 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca de contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da Constituição Federal). 3. A partir de então, consolidou-se o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de demanda sobre possível existência, validade ou eficácia de vínculo de natureza administrativa, a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça Comum. Isso porque, conforme reiteradamente decidido pelo STF, cabe àquela Justiça, em primeiro plano, analisar se o trabalhador se vinculou ao Ente Público por relação jurídico-administrativa e se ocorreu, de fato, algum vício capaz de descaracterizá-la, para, somente depois de afastada a natureza administrativa do vínculo, ser possível a esta Justiça Especializada julgar a demanda à luz da legislação trabalhista. 4. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do art. 896, § 4º, (atual § 7º) da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" ( AIRR - 670-46.2013.5.05.0122 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 03/11/2015)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação, independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstâncias fáticas reveladas pelo Tribunal Regional, a qualificar a hipótese. 2. No presente caso, o Tribunal Regional consignou expressamente que o Município reclamado arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o presente feito sob o argumento de que a admissão da reclamante se dera mediante vínculo de natureza jurídico-administrativa. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia do referido regime jurídico-administrativo. 3. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator."( RR - 662-16.2013.5.05.0463, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da República. 2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § 2º), esta Corte Superior uniformizadora, no julgamento do IUJ-ERR Nº 611080/1999.8, proferido em 23/04/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 e passou a adotar o entendimento de que à Justiça Comum compete processar e julgar causas ajuizadas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime de contratação temporária, não sendo bastante, para atrair a competência material trabalhista, alegar-se o desvirtuamento da contratação realizada sob o regime especial de trabalho previsto no art. 37, IX, da Constituição da República. 3. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, em afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- RR-1186200-78.2007.5.11.0016, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 15.4.2014)

Como visto, mesmo nos casos de pedido de verbas trabalhistas em virtude do desvirtuamento de contratação disciplinada em lei local instituidora de regime jurídico-administrativo, como é o caso dos autos, o STF entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Carta Política.

Portanto, em manifesto confronto a decisão regional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, impõe-se, de modo a efetivar, inclusive, o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o conhecimento da revista.

CONHEÇO do recurso, por violação do art . 114, I, da Constituição da República.

II - MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO.

Corolário do conhecimento da revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República é o seu provimento, para restabelecer a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, anulando, em consequência, todos os atos decisórios e determinando a remessa do feito à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.

Prejudicado o exame das demais matérias trazidas no recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 101 e 102), regular a representação (Súmula 436/TST) e (Decreto-lei 779/69).

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O MPT suscita a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o TRT foi omisso acerca da alegada"nulidade do contrato de trabalho firmado com o ente público por afronta ao art. 37, caput e inciso IX, da CF/88; tese reiterada em embargos de declaração que fundamenta a atuação ministerial na sua incumbência de efetuar a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e do interesse da coletividade, inclusive quando atua como custos legis, conforme dispõe os arts. 127, caput, e 129 da Constituição da República, o art. 83, incisos II, VI e XIII, da Lei Complementar 75/93 e os arts. 82, inciso III; 83, inciso II; e 499, § 2º do CPC"(fl. 105-106). Aponta violação dos artigos 93, IX, da Lei Maior; 458 do CPC e 832 da CLT.

Julgo prejudicado o exame deste tema, assim como das demais matérias objeto do recurso de revista do MPT, tendo em conta a conclusão desta e. Corte no julgamento do apelo da reclamada, que logrou êxito na tese da incompetência desta Justiça para o julgamento da demanda.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por violação ao art . 114, I, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente reclamação trabalhista, anulando, em consequência, todos os atos decisórios e determinando a remessa do feito à Justiça Comum, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. Prejudicado o exame das demais matérias objeto do apelo da reclamada, assim como do recurso de revista do MPT.

Brasília, 02 de março de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-56900-35.2008.5.15.0113



Firmado por assinatura digital em 02/03/2016 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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