jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 56900-35.2008.5.15.0113

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 04/03/2016
Julgamento
2 de Março de 2016
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_569003520085150113_14917.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO.

1 . O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, aí incluídos os conflitos sobre o exercício de cargo comissionado ou acerca do contrato temporário de excepcional interesse público (artigo 37, IX, da CF).
2. Na espécie, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo ente público reclamado, em regime temporário, para a função de enfermeira, sob o regramento da Lei Estadual 500/74, e que tal contrato ainda estava vigente quando da propositura desta reclamação. Por entender que a natureza dos pedidos autorais atrai a competência desta Especializada, o e. TRT reformou a sentença, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho e prosseguindo no julgamento das demais matérias, forte no artigo 515, § 3º, do CPC.
3. Contudo, mesmo nos casos de pedido de verbas trabalhistas em virtude do desvirtuamento de contratação disciplinada em lei local instituidora de regime jurídico-administrativo, o STF entende que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.
4. Incompetência que se reconhece. Prejudicado o exame das demais matérias objeto da revista. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. Prejudicado o exame do recurso de revista do MPT, tendo em conta o êxito recursal da reclamada, no tocante à incompetência desta Especializada para o julgamento da demanda.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865085925/recurso-de-revista-rr-569003520085150113

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3395 DF

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 670-46.2013.5.05.0122

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 662-16.2013.5.05.0463