Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-E-ED-ARR XXXXX-43.2011.5.10.0017

1. A respeito da matéria, esta Subseção, em recentes julgados, vem entendendo que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática é exclusiva da Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios, porquanto foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do reclamante, dando, pois, ensejo a repasses insuficientes à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes da SBDI-1.

2. O acórdão embargado, portanto, vai ao encontro da iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria debatida, o que, a toda evidência, obstaculiza o exame da divergência jurisprudencial transcrita nos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação.

3. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos.

4. Agravo a que se nega provimento.