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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: AgR-ED-RO XXXXX-52.2012.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-ED-RO_18945220125150000_7f4d1.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DIVERGENTES EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Consoante disposto no art. 235 do Regimento Interno do TST, cabe agravo regimental das decisões monocráticas proferidas em circunstâncias específicas. No caso, o agravo regimental foi interposto de acórdão proferido pela SBDI-2 do TST, órgão colegiado, em julgamento de embargos declaratórios opostos em face do acórdão em que não conhecidos os "embargos divergentes" interpostos pela parte. É evidente, pois, a inadmissibilidade da revisão do julgamento proferido, pela via do agravo regimental. A hipótese configura erro grosseiro, o que torna insuscetível o aproveitamento da espécie recursal utilizada (OJ 412 da SBDI-1/TST) . Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865079323/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-agr-ed-ro-18945220125150000

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