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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 148740-83.2006.5.02.0461 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 02/02/2016

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_1487408320065020461_16c40.rtf
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Inteiro Teor

0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362e3000000000000000000000060000d0cf11e0a1b11ae1000000000000000000000000000000003e000300feff090006000000000000000000000001000000010000000000000000100000feffffff00000000feffffff0000000000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006f007400200045006e00740072007900000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251e5000000000000000000000000f0f30a046653cf01feffffff00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000ffffffffffffffffffffffff0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000105000000000000Embargante:CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Advogado :Dr. Celso Umberto Luchesi

Embargado :ESPÓLIO DE WELITO DE OLIVEIRA SOUZA

Advogado :Dr. Marcelo de Souza Pereira

Advogado :Dr. José Csrlos Pereira da Silva

Advogado :Dr. rodrigo Rossini da Silva

GMWOC/jt/pr

D E C I S Ã O

Recurso de embargos interposto pela reclamada (fls. 465-485), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 442-463).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão foi publicado em 06/11/2015, sexta-feira (fl. 464), e as razões recursais protocolizadas em 16/11/2015, segunda-feira (fl. 491). Regular a representação processual (fls. 170-171, 172, 417-418 e 467-468). Custas processuais recolhidas (fls. 489-490) e depósito recursal efetuado no limite legal (fl. 486-488).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema -Danos morais. Dano em ricochete. Falecimento do empregado. Operador de tráfego. Acidente em rodovia. Trabalhador atingido por motorista embriagado. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva- para -condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais fixados em 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), bem como aos honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação-.

Nesse tópico, o conhecimento se amparou nos fundamentos sintetizados na ementa, assim redigida, verbis:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO EM RICOCHETE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. OPERADOR DE TRÁFEGO. ACIDENTE EM RODOVIA. TRABALHADOR ATINGIDO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Incontroverso, na hipótese, que o empregado prestava serviços à concessionária Ecovias dos Imigrantes na função de operador de tráfego, fazendo uso, para tanto, de caminhão guincho. A teor do acórdão regional, seu falecimento -resultou da colisão de um veículo conduzido por um motorista embriagado, quando aquele fazia os preparativos para guinchar um outro que se encontrava estacionado no acostamento da rodovia-. A Corte de origem concluiu que, -em razão da inexistência de culpa do empregador, muito menos responsabilidade objetiva oriunda da atividade exercida, não há que se falar em indenização por danos morais-. 2. No caso, as próprias circunstâncias do acidente denotam que o de cujus, em razão de suas atividades - operador de tráfego que atua em rodovias -, expunha-se a um risco maior do que os demais membros da coletividade. A e. SBDI-1, por sinal, firmou o entendimento acerca do risco decorrente do labor em rodovias, a atrair a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. 3. Outrossim, em se tratando de atividade de risco, o fato de terceiro capaz de afastar o nexo causal seria apenas aquele inteiramente estranho ao risco inerente à atividade desenvolvida - o que não é hipótese dos autos, haja vista que o risco de ser atingido por veículo conduzido por terceiro é ínsito à atividade de quem trabalha em rodovias. 4. Configurada a violação dos artigos 5º, X, da Lei Maior e 927, parágrafo único, do CCB.

Recurso de revista conhecido e provido.

No recurso de embargos, a reclamada postula sua absolvição no pagamento de indenização por danos morais. Afirma que é inaplicável a teoria do risco à hipótese vertente, não podendo a reclamada ser responsabilizada objetivamente pelo óbito do trabalhador, especialmente por que o empregado não executava atividade de risco. Argumenta que o acidente que vitimou o trabalhador ocorreu por culpa exclusiva de terceiro. Acrescenta que caso mantida a condenação seja o quantum indenizatório reduzido para que se atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indica ofensa aos arts. 7º, XXVIII da Constituição Federal e 927 do CC. Aponta contrariedade às Súmulas nº 126 e 296 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

De plano, cumpre assinalar que, conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos fica adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 927 do CC.

Não há contrariedade à Súmula nº 126 do TST, uma vez que a Primeira Turma apenas procedeu ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos pelo Tribunal Regional, sem ter incorrido em revolvimento de fatos e provas, ao extrair do acórdão prolatado pela Corte de origem que o empregado falecido exercia as funções de operador de tráfego, atuando em rodovias. Logo, não se verifica tese jurídica específica no acórdão embargado que confronte o teor da Súmula nº 126 do TST.

Não se configurou contrariedade à Súmula nº 296 do TST, uma vez que o recurso de revista interpostos pelo espólio do trabalhador foi conhecido por violação do art. 5º, X, da Constituição da República e 927, parágrafo único, do CC, e não por dissenso pretoriano.

Os arestos transcritos nas razões recursais não servem ao fim colimado, nos termos do § 2º do art. 894 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, porque superados pela jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, o acórdão embargado foi proferido em consonância com o entendimento pacificado na SBDI-I do TST sobre a responsabilidade civil objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho em atividades de risco, in litteris:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. 1. O acórdão ora embargado, proveniente da Eg. Quarta Turma desta Corte, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto à responsabilidade objetiva que lhe foi imputada, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que afirmou seu dever de indenizar danos morais e estéticos sofridos pelo reclamante em acidente do trabalho típico, vez que a moldura fática delineada pela Corte a quo, o -fatídico- infortúnio ocorreu, exclusivamente, em face da atividade de risco desenvolvida pela Reclamada, classificada em risco de nível (...) 3. Quanto ao mérito, extrai-se dos fundamentos do acórdão turmário que ficou expresso no acórdão regional que -a) o risco da atividade desempenhada pelo Reclamante foi classificada no nível 3; b) o Reclamante laborava como servente de lavoura na vinhaça; c) escorregou no piso molhado na plataforma na qual trabalhava; d) para não cair apoiou-se na esteira de transporte de vinhaça, e) e no -local onde se apoiou existia uma polia que estava conectada ao motor que movia a esteira e sofreu esmagamento da extremidade do segundo dedo da mão esquerda-, corretamente enquadrando a Eg. Quarta Turma a situação jurídica à responsabilidade objetiva, vez que é entendimento desta Colenda Subseção Especializada I que -o sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil na seara trabalhista- (E-ED- RR - 44000-14.2007.5.01.0026, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 07/11/2014), especialmente quando assentada a premissa fática da existência de risco dentro da dinâmica laborativa, caso dos autos. 4. Precedentes desta SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST-E- ED-RR-133700-20.2007.5.15.0120, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014) (grifo aposto)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetivado empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que ocorreu acidente de trânsito seguido de morte do empregado. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.- (TST-E- ED-RR-96600-26.2008.5.04.0662, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/11/2014) (grifo aposto)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado, como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (TST-E-ED-RR-276-57. 2010.5.03.0071, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/8/2014)

Portanto, inviável o processamento do recurso.

Quanto ao pedido alternativo do recurso de embargos para que seja reduzido o valor do quantum indenizatório; os julgados trazidos à colação, às fls. 482-484, não apresentam as mesmas premissas fáticas da hipótese vertente, especialmente porque tratam de pessoas jurídicas diversas da recorrente, impossibilitando aquilatarem-se semelhanças no que toca ao porte econômico entre a reclamada e as empresas paradigmas.

A SBDI-1 consolidou o entendimento de que a revisão dos valores atribuídos a título de indenização por danos morais, por meio de embargos, somente é possível em casos excepcionais, quando o paradigma registra quadro fático idêntico ao traçado na decisão atacada. A divergência de quadro fático resulta na inespecificidade dos modelos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR AFRONTA DIRETA AO ARTIGO 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Justifica-se a alteração do valor da indenização por danos morais, quando manifesta a falta de proporcionalidade entre o valor atribuído à indenização e, de um lado, a gravidade do dano sofrido pelo obreiro e, de outro, a capacidade econômica da empresa. 2. Hipótese em que se impõe reconhecer a violação frontal e direta do artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral dele decorrente - obviamente submetida de igual maneira ao mesmo princípio da proporcionalidade. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (...) (TST-E- ED-RR-6302-55.2006.5.05.0621, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIGILANTE MOTORISTA DE CARRO FORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, I, DO TST. (...) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerado o dano e o nexo causa, o acidente de trabalho sofrido, a hipossuficiência do reclamante e sua incapacidade parcial e permanente para as atividades regulares. Além disso, na fixação daquele valor foi levada em conta a função compensatória, pedagógica e punitiva, sem descuidar da capacidade econômica da empresa e da extensão da lesão. Sob esse prisma, vê-se que os arestos colacionados com intuito de demonstrar o dissenso de teses carecem de especificidade, pois partem de premissas distintas do caso concreto, pois não é possível divisar idêntica extensão do dano, porte da empresa ou incapacidade parcial e permanente para as atividades regulares, nuances deveras relevantes na fixação do montante indenizatório, nem igual gravidade dos fatos. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção atribuir novo valor ao dano moral ou material e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção, em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED- RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas os quais tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados os quais dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo regimental não provido. (TST-AgR-E-ED-RR-75600-23. 2006.5.15.0083, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2015)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MORAL. BANCO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO POR EMPREGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma entendeu razoável o valor da indenização por danos morais fixado pela Vara do Trabalho, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Destacou a conduta ilícita do Banco em face do desvio de função e exposição do empregado ao risco de perder a própria vida; o dano sofrido pelo autor pela angústia e preocupação decorrentes do risco à sua integridade física; a obrigação de ressarcimento ao Banco de eventual prejuízo em caso de assalto, bem como a negligência do reclamado resultante do descumprimento de normas de segurança a que estava obrigado por lei. Sob este prisma, vê-se que o único aresto colacionado com intuito de demonstrar o dissenso de teses carece de especificidade. Embora o referido julgado trate de ilícito praticado pelo mesmo Banco reclamado, envolvendo a execução de atividade irregular de transporte de valores por empregado não habilitado, na forma da Lei 7.102/83, tem-se que as peculiaridades próprias a cada caso não permite concluir pela especificidade recomendada pela Súmula 296, I, do TST. Ademais, salvo situações teratológicas, de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, não cabe a esta Subseção revalorar o dano moral e apreciar essa matéria, impulsionada por divergência jurisprudencial, sob pena de funcionar quase como uma instância revisora de Turma. Esta Subseção em sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED- RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011, de relatoria do Ministro Milton de Moura França), procedeu a intenso debate sobre as variáveis a se considerar no cotejo dos paradigmas que tratam do tema, concluindo que a diversidade do quadro fático impede o reconhecimento de especificidade entre os modelos. Evidentemente hão de ser levados em conta não apenas o caráter profilático ou a natureza também punitiva dessa reparação por dano moral, mas, sobretudo, aqueles dados que dizem respeito à condição econômica da vítima e do ofensor, ao poder aquisitivo que seria necessário para esse trabalhador, ao grau de lesividade dessa ofensa e ao grau de culpa desse empregador. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- RR- 234-33.2010.5.18.0251, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/08/2013)

Diante do exposto, não se afigura caracterizada a divergência jurisprudencial, não se justificando o processamento dos recursos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com amparo nos arts. 81, IX, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 2º do Ato TST.SEGJUD.GP nº 491/2014, NÃO ADMITO o recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma


fls.


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