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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 742200-71.2000.5.09.0012 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/02/2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7422007120005090012_b68af.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente:SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Advogado :Dr. Nedi Valdi Damiati

Recorrido :ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA

Advogada :Dra. Denise Martins Agostini

IGM/tsm

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, a, da CF e 543-A, § 3º, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1º, do CPC, quanto ao tema -afronta à coisa julgada-.

Tratando-se de controvérsia referente à violação da coisa julgada, em sede de execução de sentença, o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento, enquadra a hipótese no precedente do RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais (ARE 697560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13). Nesse mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST, especificamente quanto à ausência de repercussão geral dos processos de execução de sentença (TST-Ag-ED-AIRR-451-18.2005.5.10.0011, Rel. Min. Ives Gandra, Órgão Especial, DEJT de 14/08/14).

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


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