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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 749-66.2014.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_7496620145050000_0cd03.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-2 do TST. Preliminar rejeitada.
II - MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento do contrato de trabalho com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei nº 8.213/1991. 2. Acórdão recorrido que concede a segurança.
3. No curso do contrato de trabalho, foi detectada doença relacionada ao trabalho, o que ensejou o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que é concedido após perícia médica realizada pelo INSS constatando o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborais. O Litisconsorte Passivo, embora devidamente citado neste mandado de segurança, não apresentou defesa ou documentos com o fim de infirmar a presunção de veracidade que paira sobre a perícia médica do INSS , que concedeu o auxílio-doença acidentário. Assim, restaram preenchidos os pressupostos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, de tal sorte que, com base na verossimilhança da alegação, impõe-se a antecipação dos efeitos da tutela, para restabelecer o contrato de trabalho, nos termos do acórdão do TRT da 5ª Região . Recurso ordinário não provido.
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