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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 141700-66.2007.5.03.0015

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1417006620075030015_9c6ee.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O TRT da 3ª Região aplicou a multa prevista no art. 538do CPC, por considerar que os embargos de declaração, opostos em relação ao acórdão, tinham caráter protelatório. O objetivo dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição e obscuridade, além de prequestionar a matéria fática nos termos dos artigos 535do CPCe 897-A da CLT. No presente caso, não se evidencia o intuito protelatório na utilização da medida intentada pela empresa, porquanto se verifica que o objetivo dos embargos de declaração era o esclarecimento das matérias relativas à aplicabilidade dos termos do art. 475-O do CPCao processo do trabalho, à hipoteca judiciária e aos honorários advocatícios. A oposição de embargos declaratórios, neste caso, revela-se como medida integrativa da decisão regional, utilizada no momento oportuno para discutir matérias não tratadas quando do exame do recurso ordinário pelo Colegiado e viabilizar a devolução do debate a esta Corte. Indevida, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LIV, da CFe provido. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREVISTAS NO ARTIGO 18DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para aplicação da penalidade prevista no artigo 18do Código de Processo Civil(multa por litigância de má-fé), é necessário ficar evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, bem como demonstrar o efetivo prejuízo à parte contrária. Entretanto, não vislumbra-se nos autos nenhuma das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas no artigo 17do CPC, quais sejam, pedido contra texto expresso de lei cuja interpretação não enseje a formação de corrente doutrinária que ampare a pretensão deduzida ou a postulação temerária, distorcida, viciada, mentirosa. Tampouco que a medida configurou ato atentatório à dignidade da Justiça. Da análise do caso vertente, observa-se que a conduta da empresa não pode ser caracterizada como de má-fé, mas mero exercício de seu direito de ação, que é público, subjetivo e constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV), e se desdobra no direito de recorrer. Ademais, embora conste expressamente do acórdão impugnado a menção à conduta tipificadora da litigância de má-fé, não houve identificação de prejuízo à parte adversa, de modo a ensejar a aplicação da penalidade prevista no artigo 18do CPC. Observe-se que o fato de os embargos declaratórios terem sido considerados protelatórios ensejou a condenação à penalidade própria, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, não se verificando a má-fé processual, merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. HIPOTECA JUDICIAL. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. O art. 466do CPC, que autoriza a constituiçãode hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do art. 769da CLT, pois compatível com as normas deste diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar. Não se cogita, portanto, de julgamento "ultra petita". Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECISÃO MOLDADA À SÚMULA Nº 6, VI, DO TST. No âmbito da Justiça do Trabalho, os Tribunais Regionais são a instância soberana no exame das provas coligidas aos autos, ficando a cargo desta Corte tão somente a análise do direito suscitado pelas partes. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Assim, o exame do recurso de revista se limita à realidade descrita no acórdão recorrido. O Regional evidencia a presença dos requisitos para o deferimento da equiparação salarial pretendida, registrando que a empresa não logrou produzir prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito em relação ao paradigma remoto. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em harmonia com os termos do item VI da Súmula nº 6 do TST, motivo pela qual não merece reparos, antes os termos do art. 896, § 4º, da CLTe da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14da Lei 5.584/70. Nesse sentido o item I da Súmula 219 do TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219 do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .
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