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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-71.1996.5.02.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3021007119965020046_02a64.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta direta e literal ao artigo , LIV, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: i) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; ii) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e iii) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens. Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo da Constituição Federal. O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864740835/recurso-de-revista-rr-3021007119965020046

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