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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - ACAO RESCISORIA: AR 6704-19.2014.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 19/02/2016

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AR_67041920145000000_16b6b.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante e negou-lhe provimento, confirmando o entendimento da Turma de que "o reclamante não tem direito à complementação de aposentadoria com base no novo plano de comissionamento, instituído após sua jubilação, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade".
2 - Ação rescisória ajuizada pelo reclamante, com fulcro no art. 485, V, VII e IX, do CPC.
3 - Ausência de violação dos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição da Republica e 468 da CLT. Incidência das Súmulas 298, I e II, e 410 do TST.
4 - O documento novo, para efeitos do art. 485, VII, do CPC, deve ser aquele capaz de assegurar, por si só, um resultado favorável ao autor da ação rescisória nos autos originários, além de cumprir-lhe a comprovação de que deles não pudera utilizar-se por motivo alheio a sua vontade. Na hipótese, o autor não se desonerou do encargo que lhe competia, pois se limitou a afirmar que se tratava de documentos preexistentes, ou seja, cronologicamente velhos, e que eram por ele ignorados.
5 - É de se afastar a invocação da causa de rescindibilidade descrita no art. 485, IX, do CPC. Na apreciação do mérito dos embargos de que oriundo o julgado rescindendo, a análise da controvérsia se deu à luz da fixação de um critério temporal elegido para se definirem as normas que deveriam reger a jubilação, e, não, à luz do conteúdo em si dessas normas. Ação rescisória que se julga improcedente .
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