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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2002.5.03.0025 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_159007120025030025_df608.rtf
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Inteiro Teor

XXXXX00180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362eXXXXX00000060000d0cf11e0a1b11aeXXXXX00000000003e000300feffXXXXX00000100000feffffff00000000feffffffXXXXX00000000000fffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffdfffffffeffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffffff52006f006fXXXXX00200045006eXXXXX00016000500ffffffffffffffffffffffff0c6ad98892f1d411a65f0040963251eXXXXX00000000000f0f30a046653cf01feffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000ffffffffffffffffffffffffXXXXX00000000000Agravante:FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado :Dr. João Joaquim Martinelli

Agravado :CLÓVIS COSTA

Advogado :Dr. André Luiz Maia Secco

Agravada :TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogada :Dra. Ana Carla Gonçalves da Silva

CMB/jb

D E S P A C H O

Inicialmente, destaco que o presente apelo será apreciado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.015/2014, aplicável apenas aos recursos interpostos em face de decisão publicada já na sua vigência, o que não consiste na hipótese vertente.

A executada Fundação Sistel de Seguridade Social interpõe agravo de instrumento contra o despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta ter preenchido todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

À análise.

Em que pesem os argumentos da parte agravante, ao reexaminar a admissibilidade do recurso de revista, verifico que o despacho denegatório deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão / Fonte de custeio.

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no artigo 896, parágrafo 2º, da CLT.

No caso, inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da d. Turma no seguinte sentido (f. 1238v):

`A meu ver, não há lógica de inclusão de juros de mora sobre parcelas ainda por vencer, uma vez que os cálculos atuariais são utilizados para a previsão de pagamento futuro e não para o pagamento de parcelas vencidas.

É cediço que a reserva matemática atuarial devida à Sistel é aquela que seja suficiente à cobertura da diferença do benefício estabelecido em favor do autor, não existindo norma legal ou regulamentar que estabeleça a incidência de juros de mora sobre esta reserva matemática extraordinária.

Ademais, a agravante não apresentou argumentos contundentes no sentido de demonstrar que a ausência de incidência de juros sobre as parcelas vincendas de complementação de aposentadoria importaria em insuficiência da cobertura do benefício previdenciário complementar.

O que extrai dos autos é o contrário, porquanto o perito esclareceu que a ausência de apuração de juros sobre a reserva matemática (parcelas vincendas) não gera desequilíbrio atuarial, tendo em vista que a Sistel necessita apenas do valor de reserva para pagamento das parcelas vincendas, uma vez que as parcelas vencidas serão liberadas diretamente ao empregado (participante) pela patrocinadora que incorreu em erro (resposta do item 3 - fls. 1178, 1178-verso).

O fato de o cálculo da reserva matemática ser diferente do pretendido pela agravante não ofende a Lei Complementar n. 109/2001, que apenas determina a necessidade prévia de formação de reservas para o pagamento das diferenças da complementação da aposentadoria.

Por fim, não vislumbro ofensa aos artigos constitucionais e infraconstitucionais citados.

Assim sendo, merece ser mantido o julgado, sobre este ponto-.

E no tocante ao tópico `DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO E DA IDADE PREVISTA NO REGULAMENTO DA SISTEL DE 1977-, a análise das alegações suscitadas pela parte, inclusive quanto ao alegado julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada, demandaria reexame de fatos e provas, uma vez que a decisão está pautada na interpretação do comando exequendo e na prova pericial produzida, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.

A propósito, transcrevo o trecho da decisão no qual os julgadores expressamente afastam referidas arguições (f. 1239v/1240):

`(...)

Para apuração dos valores a título de diferenças da complementação de aposentadoria, no julgamento dos embargos à execução, o d. Juízo da execução, assim determinou:

`... que o Perito Oficial retifique seus cálculos de modo a considerar apenas o Plano Sistel (1977) para o recálculo do benefício, a aposentadoria e a concessão de sua complementação (na data de fato ocorrida, mesmo que o Plano Sistel tenha previsão de idade superior), mantendo a última retificação de contas quanto à reserva matemática (aplicando JCM apenas sobre obrigações vencidas, e mantendo os juros no percentual de 6% ao ano), e excluindo a apuração de valores (valores negativos)"(fls. 1211/1211-verso).

Não vislumbro o julgamento `extra petita-, porquanto o d. Juízo a execução determinou a aplicação do Plano Sistel de 1977 para o recálculo do benefício, nos termos determinados pelo comando exequendo, sendo certo que os critérios estabelecidos pelo Juízo `a quo- se mostram coerentes com a coisa julgada, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos ali contidos:

(...)

Como se verifica, o d. Juízo da execução tão somente determinou que fosse observado o capítulo do regulamento da Sistel para o cálculo do benefício, sendo este o mais benéfico estando em harmonia com os fundamentos adotados pela sentença liquidanda com supedâneo nas Súmulas 51 e 288/TST.

Aqui, ao contrário do que sustenta a agravante, houve sim cumprimento da coisa julgada, pois se observou o regulamento do Plano de Benefício da Sistel de 1977 para o recálculo da complementação da aposentadoria, sendo certo que este Regulamento (PBS) não prevê a redução do benefício em virtude da antecipação da concessão da complementação da aposentadoria (redução da idade), além do que a sentença liquidanda não determina expressamente a devolução pelo reclamante dos valores recebidos à Sistel decorrentes da complementação da aposentadoria auferida-.

Desta forma, não se constata a propalada ofensa direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, 195 e 202 da Constituição Federal.

Ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que ele logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis"os meios... a ela inerentes"de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores.

Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe falar em violação à Constituição Federal.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (fls. 1563-1566).

Com efeito, constato que a Fundação agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Acrescento, quanto à pretensa violação da coisa julgada, que esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indicada em processo em fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. Logo, definitivamente não se divisa violação da coisa julgada no caso concreto, visto que o Tribunal Regional apenas interpretou a decisão exequenda, o que enseja a aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST.

Nesse sentido, a título ilustrativo, observe-se o precedente em que a ora agravante figurou como executada, proferido no processo TST- AIRR-XXXXX-64.2005.5.03.0025, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 03/11/2015.

Cumpre assinalar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem), na linha do entendimento sedimentado pelo STF no MS-27350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 04/06/08.

Assim, com fundamento nos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 14 de janeiro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864476708/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-159007120025030025/inteiro-teor-864476716

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