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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-71.1996.5.02.0046 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_3021007119965020046_e908a.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:VALDIR JOSE DA SILVA

Advogada :Dra. Sônia Maria Gaiato

Advogada :Dra. Rubiana Santos Borges

Embargado :BENO SUCHODOLSKI

Advogado :Dr. Marcos Paulo Passoni

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Embargada :PROMPTEL COMUNICAÇÕES S.A.

Advogada :Dra. Jussara Lopes Albino

Embargada :CONECT CAR MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.

GMWOC/pr

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de embargos interposto pelo exequente, Valdir José da Silva, em face do acórdão da Quinta Turma, que conheceu do recurso de revista interposto pelo ex-sócio executado, Beno Suchodolski, no tema acerca da desconsideração da personalidade jurídica, -por afronta direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal-, e, no mérito, deu-lhe provimento para -declarar a nulidade do redirecionamento da execução e, via de consequência, excluir o recorrente do polo passivo da demanda executiva-, mediante a fundamentação sintetizada, na seguinte ementa, verbis:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRAZO. PROVIMENTO. O quadro fático delineado pelo egrégio Tribunal Regional permite observar três marcos temporais cruciais para a solução da demanda: i) prestação dos serviços para a empresa executada, no período de 05.09.1994 a 24.06.1996; ii) retirada do recorrente do quadro social da empresa executada em 29.11.2000, e iii) redirecionamento da execução para o sócio retirante apenas no ano de 2010. Neste sentido, o egrégio Tribunal Regional, ao manter a execução contra o ex-sócio da executada, utilizando-se da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento apenas no fato de que o ora recorrente se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante por figurar, à época, como sócio da empresa, não observou o princípio constitucional do devido processo legal, sem o qual ninguém pode ser privado dos seus bens. Anote-se, ainda, que manter a d. decisão do egrégio Tribunal Regional importaria em grave insegurança jurídica nas relações trabalhistas e civis, pois equivaleria a dar guarida à eternização das obrigações delas decorrentes, hipótese que vai de encontro às garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal. O executado, portanto, não pode ser privado de seus bens, em decorrência de responsabilidade por obrigações sociais, após o transcurso do prazo de dois anos da averbação de sua retirada do quadro social da empresa perante a Junta Comercial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Admitidos os embargos, o ex-sócio executado apresentou impugnação, às fls. 1.387-1.391.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do RITST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos quanto à tempestividade e representação processual, sendo desnecessário o preparo, analisam-se os específicos de admissibilidade do recurso de embargos.

Nas razões dos embargos, o exequente requer o restabelecimento da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão do ex-sócio executado no polo passivo.

Afirma que a matéria tem cunho meramente infraconstitucional, razão pela qual o recurso de revista não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Acrescenta que o executado era sócio e diretor da empresa à época da prestação dos serviços pelo empregado, tendo se retirado somente após o ajuizamento da presente reclamação trabalhista.

Indica ofensa ao art. 896, § 2º, da CLT. Aponta contrariedade à Súmula nº 266 do TST. Colaciona arestos.

O apelo alcança conhecimento, mediante o aresto transcrito às fls. 1.344-1.345, proferido pela 1ª Turma desta Corte, publicado no DJ 01/06/2012, contemplando expressamente a tese de que -A questão envolve a interpretação da legislação infraconstitucional que dispõe sobre a responsabilidade dos ex-sócios da empresa (os próprios agravantes invocam o disposto nos arts. 1003 e 1032 do Código Civil) e da necessidade dos ex-sócios terem figurado no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, o que torna inviável cogitar de violação literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal-.

No mérito, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a controvérsia a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, com a responsabilização de sócios retirantes da composição societária não envolve diretamente matéria constitucional, mas a interpretação e aplicação de normas de natureza infraconstitucional, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista em fase de execução de sentença, a teor da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Corroboram esse mesmo posicionamento os seguintes acórdãos, oriundos de todas as Turmas do TST:

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na espécie, não restou comprovada a violação inequívoca que teria sido perpetrada no acórdão recorrido aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Pelas simples e lógica razão de que o Tribunal Regional do Trabalho, no julgamento do agravo de petição, entendeu por aplicar o disposto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, como regra de preservação da segurança, considerada a norma de transição estabelecida no art. 2.037 do mesmo Código, a partir da premissa fática de que o sócio se retirara da composição societária cerca de vinte e um anos antes da sua inclusão no polo passivo da ação. Em tal contexto, forçoso reconhecer que a violação do preceito constitucional seria indireta e reflexa, por depender de prévia análise da legislação infraconstitucional, em descompasso com o disposto na Súmula nº 266 do TST e a jurisprudência do STF, que não reconheceu a repercussão geral da matéria. Recurso de revista de que não se conhece. (TST- RR XXXXX-61.1992.5.15.0017, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE DA PESSOA JURÍDICA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. ÓBICE DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso, concluiu o Regional ser o sócio embargante responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro nesta reclamatória, -pois, além de o autor ter ajuizado a demanda quando o agravante ainda figurava no quadro social da empresa, a responsabilidade do ex-sócio estende-se até dois anos após a modificação e averbação do contrato social, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC-. Ficou, ainda, consignado, no acórdão recorrido, que a exclusão do ora agravante do quadro societário da empresa efetivou-se em 30/11/2006 e que o contrato social por ele colacionado representava somente uma manifestação de vontade de se retirar da sociedade em 2003. Depreende-se, portanto, que a controvérsia acerca da responsabilidade do sócio retirante envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais, no caso, os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, de modo que não é possível aferir, nos termos preconizados no § 2º do artigo 896 também da CLT, afronta direta a dispositivo da Constituição Federal (artigo 5º, incisos XXXVI, LIV, LV). Agravo de instrumento desprovido. (TST- AIRR XXXXX-84.2005.5.02.0029, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa se os elementos de prova foram suficientes para formar o convencimento do Juízo. Assim, se existiram nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador, tendo sido comprovados os fatos considerados importantes ao deslinde da controvérsia, não se há de falar em cerceamento do direito de defesa. No caso, o TRT é expresso ao registrar que, "havendo concomitância entre a permanência do sócio na empresa e o contrato de trabalho mantido entre o exequente e a demandada, é plenamente cabível o redirecionamento da execução contra ele e a sua responsabilização pelos créditos advindos da relação laboral mantida, mormente porque não localizados outros bens da executada principal passíveis de execução. Mantenho o redirecionamento da execução contra o ex-sócio Edgar Postal, que deverá responder pela dívida existente, uma vez que continuou como responsável pela executada na condição de sócio oculto". Verifica-se que o Tribunal Regional manteve o redirecionamento da execução ao fundamento de que a responsabilidade dos sócios retirantes não se limita aos dois anos previstos no art. 1.032 do CCB em face dos indícios de que a alteração societária teve por objetivo limitar a responsabilidade do sócio, que se manteve oculto na sociedade. Ora, a questão em torno da responsabilidade do sócio retirante envolve a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, em especial os artigos 1003 e 1032 do Código Civil Brasileiro. In casu, para se verificar a alegada violação da Constituição da República, seria necessário rever a interpretação conferida à legislação infraconstitucional, o que torna a violação indireta ou reflexa, inviabilizando o processamento do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST- Ag-AIRR XXXXX-75.2012.5.04.0661, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento constante da Súmula nº 266 deste Tribunal, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Não demonstrada a hipótese legal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR XXXXX-39.2006.5.15.0053, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta ao artigo 5º, incisos II e XXXVI, do Texto Constitucional, preceitos que sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo à formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade do sócio retirante pelos créditos devidos ao exequente, ora agravado, não se configurando, portanto, vulneração direta aos citados preceitos constitucionais. II - A propósito, se violação houvesse a tais dispositivos, essa não o seria direta e literal, conforme artigo 896, alínea c e § 2º, da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, pois demandaria prévia análise de afronta aos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, que disciplinam que o sócio retirante ou excluído só responde pelas obrigações da sociedade no prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da sua retirada ou exclusão, bem como do coibido revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula nº 126/TST, não viabilizando, portanto, o processamento do recurso de revista. Precedentes do STF. III - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR XXXXX-39.2012.5.03.0015, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 16/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA. LIMITES TEMPORAIS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO C. TST. Tratando-se a controvérsia acerca da responsabilidade do executado, sócio que se retirou oficialmente da reclamada em 11.08.1987, quanto aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, por ocasião da presente demanda, inviável o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que o processo encontra-se em fase de execução, na medida em que a discussão envolve interpretação de matéria infraconstitucional, não se evidenciando, assim, violação direta de dispositivo da Constituição Federal, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR XXXXX-82.1989.5.01.0031, Rel. Desemb. Conv. Paulo Marcelo de Miranda Serrano, 6ª Turma, DEJT 13/05/2016).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS EMPRESAS RECLAMADAS. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal (Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho). No caso dos autos, não há como se inferir a ofensa ao dispositivo da Constituição da República, conforme exige o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A questão controvertida atinente à responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade foi equacionada por meio da aplicação e da interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente os artigos 2º, § 2º, da CLT, 592, II e 596 do CPC de 1973, e à luz da matéria fática superveniente à fase cognitiva, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Logo, impõe-se confirmar a decisão agravada, permanecendo intactos os referidos dispositivos constitucionais. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR XXXXX-29.2005.5.02.0465, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 10/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÓCIO RETIRANTE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE - LIMITAÇÃO - MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS - SÚMULA Nº 266 DO TST As questões referentes à legitimidade ad causam de ex-sócio da empresa Reclamada para figurar no polo passivo da fase de execução e à extensão de sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas revestem-se de nítido caráter infraconstitucional, de rediscussão incabível em Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR - XXXXX-71.2007.5.10.0001 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 06/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013).

Ainda, a respaldar esse entendimento, rememoro julgados do Supremo Tribunal Federal que, ademais, não reconheceu a repercussão geral da matéria relativa a pressupostos recursais trabalhistas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660, DJE DE 1º/8/2013). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STF- ARE XXXXX AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe-174 DIVULG 08-09-2014, PUBLIC 09-09-2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DIREITO INTERTEMPORAL - EMBARGOS JÁ INTERPOSTOS - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.232/2005 - AGRAVO - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DA PENHORA EFETIVADA NA PESSOA DE SÓCIO DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE DO ATO. 5. Agravo regimental desprovido. (STF- AI XXXXX AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA ACERCA DA PENHORA DE BENS DE SÓCIO DA EMPRESA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que o recurso se revela insuscetível de apreciação em face da ausência de prequestionamento e da inexistência de afronta direta à Carta. Agravo desprovido. (STF-AI XXXXX AgR, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, DJ 08-11-2002 PP-00033 EMENT VOL-02090-10 PP-01952)

Desse entendimento divergiu a eg. Quinta Turma, ao conhecer do recurso revista no tocante à matéria ora controvertida, em fase de execução, -por afronta direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal-.

Diante desse contexto, por economia processual, tendo em vista que o recurso de revista interposto, sob qualquer ângulo que se examine, não comportava conhecimento, impõe-se desde logo o restabelecimento do v. acórdão regional.

Ainda, cumpre assinalar, por oportuno, que, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o não atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, impede a esta Corte Superior adentrar o exame mérito da controvérsia quanto ao direcionamento da execução, notadamente em relação à pretensa eficácia preclusiva extraprocessual da coisa julgada, arguida pelo ex-sócio executado mediante petição, às fls. 1.395-1.404, 1.431-1.432 e 1.436-1.437.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer o acórdão regional, no tocante à validade da desconsideração da pessoa jurídica e à manutenção do sócio BENO SUCHODOLSKI no polo passivo da execução.

Publique-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator


fls.


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