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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3066-23.2015.5.22.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 15/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_30662320155220002_fc8b2.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

Na hipótese, conforme consignado pelo Regional, não se pode admitir o recurso de revista da reclamada, por intempestividade. Cumpre salientar que, em decorrência da determinação dos artigos da Lei nº 9.800/99 e 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 desta Corte, a qual regulamenta a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, as partes que optarem pelo uso do sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos (e-DOC) são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e recepção dos dados enviados ao órgão jurisdicional. Dessa forma, tem-se que o peticionamento eletrônico, consoante o disposto na Lei nº 11.419/06, é um serviço de uso facultativo e o recorrente, caso opte por utilizá-lo, deverá assumir os riscos decorrentes de eventuais defeitos de transmissão. Outrossim, estabelece o artigo 24, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST que os atos processuais praticados mediante petição eletrônica serão considerados tempestivos se realizados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo. Nesse contexto, no caso, considerando que o acórdão regional foi publicado em 21/10/2016 e o prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 3/11/2016, conclui-se que o recurso, apresentado digitalmente em 4/11/2016, encontra-se intempestivo. Vale destacar que a alegação da reclamada de que a interposição extemporânea do apelo decorreu da indisponibilidade de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico somente poderia ser acolhida, caso houvesse comprovação da parte nesse sentido, o que não ocorreu. Logo, in casu, não há que afastar a intempestividade do recurso de revista, visto que não ficou comprovada a impossibilidade de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no último dia do prazo recursal (precedentes). Agravo desprovido .
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