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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-11.2008.5.17.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_963001120085170013_fed18.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos das Súmulas 23 e 296 do TST, ao não tratarem da questão sob o enfoque da invalidade formal do contrato de estágio, um dos fundamentos adotados pelo Regional para manter a descaracterização do contrato de estágio e o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A partir da publicação da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (a qual introduziu o art. 12-A na Lei 7.713/1988), a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente, correspondentes a anos anteriores ao do recebimento resultante de decisão judicial, passa a ser feita mês a mês, e não mais sobre o montante global dos créditos apurados ao final, como vinha sendo feito até então. Consequentemente, deixa de existir a própria razão de ser da indenização deferida pelo Tribunal Regional, qual seja, a existência de eventual diferença entre o valor do imposto de renda apurado pelo regime de caixa e o resultante do regime de competência. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão recorrida foi consignado que a previsão da norma coletiva de que o sábado seja considerado como dia de repouso semanal remunerado não tem o condão de modificar o divisor a ser aplicado. Assim, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR. SÁBADO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA . A SBDI-1 do TST apreciou o Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (IRR - XXXXX-83.2013.5.03.0138), quanto ao tema relativo ao divisor dos bancários, considerando não haver influência para a determinação do divisor o fato de o sábado ser dia útil remunerado ou não, pois concluiu no sentido de o divisor corresponder ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. No caso, a decisão recorrida está em sintonia com a nova redação da Súmula 124 desta Corte . Recurso de revista não conhecido.
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