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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 108600-98.2009.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 15/12/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_1086009820095010341_ff672.rtf
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Ementa

I - RECURSO DE REVISTA DA VOTORANTIM SIDERURGIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, este deve ser considerado como indexador até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 192 da CLT e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 17ª REGIÃO PELO QUAL SE ADOTAM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS E SUFICIENTES, CADA UM DELES, PARA LEVAR À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE APENAS QUANTO A UM DESSES FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO EXCELSO STF. O empregado alega que o reconhecimento de seu direito ao pagamento de uma hora extra por dia, realizado por meio de acordo coletivo, importou reconhecimento de dívida apto a interromper a prescrição, quanto ao intervalo intrajornada. A Súmula nº 283 do excelso STF estatui que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Para a hipótese dos autos, o e. TRT da 17ª Região adotou dois fundamentos autônomos para dirimir a controvérsia, a saber: a) a inexistência de reconhecimento de direito/dívida, mas sim de transação de direitos, o que impede a pretensa declaração da interrupção da prescrição; e b) a quitação dada em face da citada transação, o que impediria, de qualquer forma, o provimento do apelo quanto ao aspecto. Ora, em suas razões recursais, o autor limita-se a se insurgir contra o suposto reconhecimento de direito/dívida, com a necessidade de declaração da prescrição, sem nada considerar, porém, acerca da quitação dada em transação, razão pela qual, ainda que lograsse êxito, a condenação seria mantida. O recorrente não consegue, pois, infirmar a decisão regional, atraindo, por analogia, o óbice o citado verbete sumular. Há precedentes. Assim, não há como se reconhecer a alegada violação dos arts. e 468 da CLT e 202, VI, do Código Civil ou contrariedade à Súmula 268 desta Corte, sendo que as decisões transcritas igualmente não espelham a mesma situação fática descrita no acórdão regional, em relação aos dois fundamentos da decisão. Incidem os termos da Súmula 296 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DA PARCELA. PRESERVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS VALORES. O autor defende fazer jus à percepção de vinte por cento a título de adicional por tempo se serviço, a partir de 4 de agosto de 1997. Aduz que a parcela apenas deixou de existir porque a empresa alterou a sua denominação para "vantagem pessoal", prejudicando o seu direito adquirido. Alega que o item b-2 da norma coletiva transcrita no acórdão recorrido respalda o seu direito, porquanto prevê a manutenção da percepção dos valores. De início, observe-se que o Regional não examinou a matéria à luz do art. , XXXVI, da Constituição Federal e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST. A Súmula 51, I, desta Corte não ampara os argumentos do autor, porquanto não guarda pertinência com a matéria debatida. Por outra face, o Regional estatuiu claramente que a supressão do adicional de tempo de serviço não ocorreu de forma unilateral, como alega o autor, mas decorreu do acordo coletivo cujos termos foram transcritos no acórdão. Além disso, a leitura da decisão regional não permite inferir que o autor tenha deixado de perceber os valores que antes eram denominados "adicional por tempo de serviço"; ao contrário, o que se infere é que ele passou a percebê-los com a nova denominação, qual seja, "vantagem pessoal". Nesse cenário, há que se concluir que não estão violados os termos do art. 468 da CLT, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, ao contrário da indenização do FGTS propriamente dita, a multa de 40% sobre tal parcela possui cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. , I, da CF). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a indenização do art. 467 da CLT. Há precedentes. Assim, estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista da Votorantim Siderúrgica conhecido e provido. Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido.
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