RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE OBRA - EDIFICAÇÃO CIVIL - CONSTRUÇÃO DE TRÊS ESCOLAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE PESSOAS FÍSICAS E PEQUENAS EMPRESAS - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1335-53.2014.5.03.0067

Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DE OBRA - EDIFICAÇÃO CIVIL - CONSTRUÇÃO DE TRÊS ESCOLAS TÉCNICAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APENAS NAS HIPÓTESES DE PESSOAS FÍSICAS E PEQUENAS EMPRESAS - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Esta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo nº 006, firmou entendimento de que odono da obranão poderá ser responsabilizado de forma subsidiária ou solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, não se restringindo o conceito dedono da obraà pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreendendo igualmente empresas de médio e grande porte, e entes públicos. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro . Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dono da obra, o Tribunal Regional contrariou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.