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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1170-96.2011.5.04.0741

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_11709620115040741_62be5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRCIA DA PARTE, QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.

O Tribunal Regional não especificou os parâmetros concretos que o levaram a fixar a indenização por danos morais em R$ 340.000,00, sendo R$ 240.000,00 em favor da primeira e segunda reclamantes, em partes iguais, e R$100.000,00, em favor dos demais autores, também em partes iguais. Diante da omissão da Corte a quo, caberia a oposição de embargos de declaração, a fim de que explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a proporcionalidade com relação à extensão do dano. Como a parte não tomou tal providência afigura-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade no montante da indenização. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização reparatória, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode se limitar ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação do dano sofrido pela vítima, sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, como medida de equidade, é firme no sentido de admitir a aplicação de percentual de redução sobre o valor originalmente apurado para o pagamento do pensionamento, em parcela única, como resultado da antecipação das parcelas mensais, consideradas as peculiaridades do caso concreto, circunstância devidamente observada pela Corte de origem. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO ARGUIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. O Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, não especificou os parâmetros concretos que o levaram a manter a sentença que fixou a indenização em R$ 100.000,00 para os pais do falecido, reduzindo apenas o valor da indenização devida à filha e à esposa. Persistindo o silencio quanto à questão, deveria a parte arguir preliminar de negativa de prestação jurisdicional nas suas razões recursais, a fim de que o Tribunal Regional explicitasse os fundamentos que conduziram ao valor arbitrado e demonstrasse a razoabilidade e proporcionalidade com relação à extensão do dano. Mas a recorrente não tomou tal providência. Em razão disso, mostra-se inviável o exame da tese recursal, no sentido de não haver razoabilidade e proporcionalidade no montante da indenização. Incide o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. LIMITE DE IDADE. EXPECTATIVA DE VIDA. O valor estabelecido foi de 1/3 da remuneração paga ao falecido à época do acidente, e, não 2/3, razão pela qual a reclamada carece de interesse, no tópico. Quanto à limitação do pensionamento mensal a 74 anos de idade da vítima, como marco final de apuração da parcela, e de 21 anos para encerramento do pagamento à menor, a Corte Regional não analisou, sob o fundamento de que a pretensão não foi oportunamente deduzida na defesa. Indene o artigo 948 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864133514/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11709620115040741