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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 765-56.2014.5.03.0103

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 19/12/2017
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__7655620145030103_9017d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO RECURSAL NO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE . DELIMITAÇÃO DA TESE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA VIOLAÇÃO APONTADA E DO FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. NECESSIDADE.

Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.º 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, asseverando que a constatação da culpa in vigilando gera a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Esse posicionamento foi recentemente confirmado pela Suprema Corte, ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF). Não estando, no caso, comprovada a omissão culposa do ente público em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS . Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade do reconhecimento da isonomia salarial entre sujeitos integrantes de regimes jurídicos distintos. Desse modo, fugindo o debate da forma clássica de aplicação dos termos da OJ n.º 383 da SBDI-1 desta Corte, a invocação desta Orientação Jurisprudencial, assim como a dos artigos 5.º, caput, e 7.º, incisos XXX e XXXIX, da Constituição Federal, e 12 da Lei n.º 6.019/1974, mostra-se impertinente. Apenas a demonstração de divergência jurisprudencial ensejaria, em tese, o conhecimento da Revista, em face da natureza interpretativa da controvérsia. No entanto, os arestos colacionados não atendem às disposições do artigo 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto de teses . Recurso de Revista não conhecido.
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