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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1044-95.2012.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 19/12/2017
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_10449520125150000_a5029.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM .

1. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo da responsabilidade exclusiva do titular seu gerenciamento administrativo e financeiro, conforme preceitua o art. 21 da Lei nº 8.935/1994, o que conduz à conclusão de que os cartórios são apenas repartições administrativas, não possuindo personalidade jurídica. Extinção do processo em relação ao primeiro réu, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973 . SUCESSÃO TRABALHISTA - MUDANÇA NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI . 1. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados ou seus direitos adquiridos.
2. A alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, configura a sucessão de empregadores.
3. Diante da premissa de que o segundo reclamado assumiu a titularidade do cartório, e por ser incontroverso que a reclamante continuou a prestar-lhe serviços, a decisão rescindenda, ao concluir pela inexistência de sucessão trabalhista e limitar a condenação ao período posterior a 15/05/2003, violou literalmente os referidos dispositivos.
4. As Súmulas nºs 83 do TST e 343 do Supremo Tribunal Federal não constituem óbice à rescisão pretendida, não apenas porque constatada vulneração à literalidade dos preceitos invocados, mas também porque quando da prolação da sentença rescindenda e mesmo anteriormente a matéria não era controvertida no âmbito desta Corte . Recurso ordinário conhecido e provido.
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