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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 19/12/2017

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_15668220105040232_36704.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/MTM/JMQM

RECURSO DE REVISTA

1 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no art. 765 da CLT. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do art. 104 do CDC, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido.

3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Nos termos do entendimento desta Corte, a ampliação da jornada diária para 8 horas autorizada por norma coletiva acarreta a ampliação da jornada semanal de trabalho, desde que respeitado o limite máximo de 44 horas semanais, nos termos do art. 7.º, XIII da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento como extras das horas excedentes à 36.ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

4 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas quanto à natureza salarial da parcela. Inteligência da Súmula 437 do TST. Recurso de revista não conhecido.

5 - INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.

6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional consignou ser devido o adicional de periculosidade ao autor, argumentando que, nos termos do laudo pericial, "toda a área interna do recinto onde o reclamante trabalhava é considerada área de risco em razão do armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". Nesse cenário, para concluir pela ausência de periculosidade, ou pela exposição por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, parte final, do TST), seria necessário revolver fatos e provas dos autos, inclusive o laudo pericial na íntegra, prática que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 7.º da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

8 - FÉRIAS DO PERÍODO 2002/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FRACIONAMENTO. O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST. Em relação à dobra das férias, a Corte de origem deu provimento ao recurso do autor diante do fracionamento das férias em três períodos, fundamento não impugnado pela parte nas razões recursais. Incide, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

9 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, 790, § 3º da CLT e Súmula 219, I, do TST. Ademais, ao determinar que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação liquidado em sentença, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

10 - FGTS. O recurso de revista não se baseia em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, estando, pois, desfundamentado, à luz do referido artigo. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-1566-82.2010.5.04.0232, em que é Recorrente PIRELLI PNEUS LTDA. e Recorrido JOÃO CARLOS MACHADO LINHARES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao recurso do reclamante.

A reclamada interpõe recurso de revista.

Admitido o recurso.

Contrarrazões foram apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

1.1 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"1.1. Cerceamento de defesa.

A reclamada sustenta que deve ser declarada a nulidade do processo por cerceamento de defesa. Aduz que apresentou manifestação frente ao laudo pericial, mas não lhe foi oportunizado o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos complementares. Assevera que o laudo pericial foi extremamente lacônico. Ainda, aponta que não foi oportunizada a oitiva da testemunha Valdomiro Nunes, por meio da qual pretendia provar o deslocamento do autor até o prédio do Velo. Aponta que tal fato é de extrema importância para o deslinde da controvérsia. Requer a declaração de nulidade do processo e retorno dos autos à origem e remessa ao perito, bem como oitiva da testemunha indicada.

Sem razão.

De início, cabe destacar que o laudo técnico pericial não foi lacônico ou superficial, como sugere a recorrente. A perita elaborou trabalho exaustivo, às fls. 362/367 e 417/420, respondendo também aos quesitos das partes.

Ademais, como bem mencionado pelo Juízo de origem à fl. 436, a perícia se baseia em informações e análises técnicas, e o enquadramento jurídico, para fins de deferimento do adicional de periculosidade é tarefa do julgador.

Com relação ao ingresso ou não do reclamante no prédio do Velo, melhor sorte não assiste à recorrente. Isso porque o laudo foi elaborado com base nas informações fornecidas pelas partes na ocasião da perícia. A reclamada, inclusive, não se insurgiu especificamente sobre o tema quando teve oportunidade para tanto, em manifestação às fls. 399 e seguintes. Com efeito, a demandada acaba por confirmar que o autor circulava pelos pavilhões. Nesse contexto, desnecessária a produção de prova oral sobre o tema.

Não se cogita, pois, de cerceamento de defesa.

Nego provimento ao recurso."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão recorrida viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5.º, LIV e LV da Constituição Federal, uma vez que fatos de grande monta não foram analisados pela perícia.

Todavia, não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no art. 765 da CLT.

Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao direito de defesa da reclamada, nos termos do art. 794 da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"1.2. Litispendência.

A reclamada requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. Sustenta que o autor move ação trabalhista na condição de substituído processual, que se encontra pendente de julgamento perante o TST, em que pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e horas extras. Aduz que os pedidos e as partes são idênticos, induzindo a litispendência com a presente ação.

Sem razão.

No entendimento desta Relatora, tem aplicação à hipótese a Lei 8.078/90, que criou o Código Brasileiro de Defesa ao Consumidor, a qual é particularmente avançada na regulamentação da defesa, em Juízo, de interesses difusos, coletivos ou individuais com origem comum. Referido diploma possui disposições específicas no que tange à coisa julgada e à litispendência, destinadas a garantir o amplo exercício do direito de ação coletivo e também a assegurar o direito individual daquele interessado que não participou diretamente do processo coletivo. A aplicação subsidiária das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor é a melhor forma de solucionar as questões que decorrem, na prática, do exercício do direito estabelecido no dispositivo constitucional em referência. Justifica-se pelo disposto no art. 117 da referida lei, que acrescenta novo art. 21 à Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), determinando a aplicação do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor à defesa dos interesses difusos, individuais ou coletivos, no que for cabível. Aliás, em seus comentários, a Professora Ada Pelegrini Grinover - uma das autoras do código - defende essa tese, segundo a qual as disposições de seu título III aplicam-se a todas as sentenças proferidas em ações coletivas, referindo-se expressamente, inclusive, às ações coletivas às quais foi legitimado o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, enquanto não houver regulamentação específica sobre a matéria.

O título III da Lei 8.078/90 inclui toda a defesa do consumidor em Juízo. Por isso, entende-se que esses dispositivos também devem ser aplicados ao Processo do Trabalho no que tange às ações a que foi legitimado o sindicato, matéria ali disciplinada. Desse modo, o ajuizamento da ação coletiva não pode induzir litispendência, uma vez que ausente a tríplice identidade, prevista pelos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC (partes, objeto e causa de pedir). A Lei 8.078/90 contém dispositivo excluindo a litispendência nessas situações. A regra está inserida no art. 104 daquele diploma legal e dispõe, expressamente, que a existência de ação coletiva não induz litispendência em relação à ação individual, deixando clara, então, a intenção do Código de preservar, de forma ampla as garantias constitucionalmente previstas. E, não obstante a importância das ações coletivas, não poderia proceder-se de forma diversa, porque deve haver preocupação com o próprio titular do direito material, que não pode ter limitado seu direito de ação, também constitucionalmente assegurado, em virtude da existência de ação coletiva. Assim, o Código estabelece o direito de opção do titular do direito material. Pode ele optar pelo prosseguimento da ação individual ou requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva. Na primeira hipótese, ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, qualquer que seja o seu resultado, nos termos do que estabelece, expressamente, o art. 104 do Código. Havendo a suspensão do processo individual, até o julgamento da ação coletiva, os efeitos deste poderão ser aproveitados pelo titular do direito material, caso lhe sejam favoráveis.

Diante disso, impõe-se a aplicação subsidiária das disposições contidas na Lei 8.078/90 na hipótese em apreço, como forma de garantir o amplo acesso à Justiça e preservar o próprio titular do direito material, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório e possibilitando a opção pelo exercício do direito de ação individual.

Assim sendo, com base nos argumentos acima deduzidos, entendo não haver litispendência no presente caso.

Nego provimento ao recurso."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que há litispendência entre a presente ação e a ação coletiva de nº 1566-85.2010.5.04.0231, em que o Sindicato pleiteia pagamento de adicional de periculosidade. Aduz ser inaplicável o disposto no art. 104 do CDC, haja vista que direcionado às relações de consumo e que a litispendência pode ser arguida a qualquer tempo, podendo, inclusive ser conhecida de ofício. Aponta violação dos arts. 267, V, § 3.º e 301, V, §§ 1.º, 2.º e 3.º do CPC/73. Transcreve aresto à divergência.

Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do art. 104 do CDC, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual.

É o que se verifica nos precedentes abaixo transcritos:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE. PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o v. acórdão turmário foi proferido em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, segundo a qual, o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicado de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 301, § 2º, do CPC/73. Ademais, nos termos do artigo 104 do CDC, os efeitos ultra partes decorrentes da eventual procedência dos pedidos formulados na ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que não tenha optado pela suspensão do processamento do feito, apesar de ciente da existência de ação coletiva. Precedentes. 2. Irretocável, pois, a decisão ora agravada, quanto à inadmissibilidade dos embargos, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, em sua nova redação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-ED-ED- RR-686-14.2012.5.05.0161, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2016).

[...]. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (E- RR-74800-75.2008.5.22.0003, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/08/2015).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº 18800-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos. (E-ED- RR-7565200-07.2003.5.02.0900, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/02/2014).

Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o seguinte fundamento:

"2.1. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento.

Ambas as partes insurgem-se contra a sentença relativamente ao pagamento de horas extras.

O reclamante sustenta que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, e que não foi respeitado o limite constitucional de 6 horas para o labor nesse sistema. Aduz que a reclamada alegava a existência de acordo coletivo de trabalho como justificativa do não cumprimento da norma constitucional . Aponta que a imposição da jornada de trabalho de 8 horas diárias não trouxe nenhum benefício aos trabalhadores, e em especial, ao reclamante. Assevera que a reclamada impôs a jornada de 8 horas em cláusula no acordo coletivo de 1999, que vem sendo repetida desde então. Articula que é inaplicável ao caso concreto a Súmula n. 423 do TST, já que há realização de horas extras além da 8ª diária.

A reclamada, a seu turno, insurge-se contra a sentença quanto às horas extras reconhecidas além da 8ª hora trabalhada. Sustenta que as normas coletivas fixaram acordo de compensação de horários. Aduz que sempre respeitou o acréscimo máximo possível, de 10 horas previsto na CLT (art. 59), para fins de compensação, bem como a carga horária semanal de 44 horas.

Com parcial razão o reclamante, tão somente.

Em sentença restou definido que são devidas horas extras além da jornada diária contratada, que foi reconhecida como de 8 horas diárias, nos termos da Súmula n. 423 do TST, e indeferidas diferenças relativas ao excedente da carga horária semanal de 44 horas.

Na inicial, o autor afirma que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento das 06h00min às 14h00min, das 14h00min às 22h00min e das 22h00min às 06h00min.

A reclamada, na defesa, alega que, de fato, o autor laborou ao longo do contrato de trabalho, no sistema de turnos ininterruptos de revezamento, o qual restou ajustado e autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, com estipulação de trabalho de 8h diárias.

O art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que é direito dos trabalhadores a jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Caracteriza-se o turno ininterrupto de revezamento pela alternância de horário de trabalho, no qual o trabalhador, em evidente prejuízo ao seu ritmo circadiano (ciclos fisiológicos ligados às alterações de incidência de luminosidade diárias ou semanais, por exemplo), tem o horário de trabalho constantemente alterado, o que se verifica no caso concreto. Demonstrado o labor em horários e turnos variados, tanto de dia, quanto à noite, com evidente prejuízo ao ritmo circadiano, incide o limite máximo de seis horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da CF/88.

Ainda que a norma constitucional possibilite a alteração da jornada em turnos de revezamento por meio de norma coletiva, é evidente que a negociação coletiva não pode suprimir o direito fundamental constitucionalmente assegurado, vale dizer, atingir o núcleo essencial desse direito. Diante disso, parece claro que não há permissão constitucional pura e simples para a alteração da jornada de seis horas diárias e da carga horária semanal de trinta e seis horas para oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. A regra permite, em verdade, a flexibilização dos turnos em jornadas que podem exceder a seis horas, desde que preservada a carga semanal de trinta e seis horas, ou seja, aumento da jornada com previsão de intervalos maiores de descanso, que possibilitem o restabelecimento do trabalhador submetido a esta especial condição de trabalho.

No caso concreto, é incontroverso que a reclamada utilizava o critério definido normativamente, de jornada normal de 8 horas (cláusula 14ª, fl. 185), mas também utilizava carga horária semanal de 44 horas. O reclamante, por sua vez, realizava trabalho extraordinário além da 8ª hora trabalhada, como por exemplo no mês de janeiro de 2008, à fl. 115.

Nesse contexto, são devidas horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária, nos termos do acordado normativamente, mas também as horas trabalhadas além da 36ª hora semanal, já que esse direito, como visto acima, é irrenunciável, ainda que por meio dos acordos sindicais normativos. Cabe destacar que o adicional de 100% sobre as horas extras após as duas primeiras já restou deferido em sentença, não havendo necessidade de manifestação da Turma julgadora, nesse particular.

Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para definir que serão consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 36ª semanal, mantidos todos os demais critérios definidos em sentença, inclusive do adicional normativo de 100% para as horas extras após as duas primeiras.

Nego provimento ao recurso da reclamada."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a decisão regional contraria o disposto no art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, bem como o entendimento consolidado na Súmula 423 do TST, haja vista que é permitido convencionar por norma coletiva jornada superior a seis horas para o regime de turno ininterrupto de revezamento, e que decorre da jornada de 8 horas diárias o aumento da carga semanal para 44 horas.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Nesse sentido dispõe a Súmula 423 do TST, in verbis:

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

No caso dos autos, restou consignado no acórdão recorrido a existência de norma coletiva que autorizou a adoção da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias, razão pela qual a ampliação da jornada de trabalho está em sintonia com a jurisprudência do TST.

Importante destacar que, consoante entendimento desta Corte, a ampliação da jornada diária para 8 horas nos termos da mencionada Súmula acarreta a ampliação da jornada semanal de trabalho, desde que respeitado o limite máximo de 44 horas semanais, nos termos do art. 7.º, XIII da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento como extras das horas excedentes à 36ª semanal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS E LIMITADA A OITO HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. Conforme a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, o empregado submetido a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento das horas extras excedentes a 36ª semanal, desde que respeitado o limite de 44 horas. A majoração da jornada de trabalho diária importa no aumento da jornada semanal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - 26900-89.2008.5.04.0232 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/08/2016)

[...] TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL COMO EXTRAS. O artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Na parte final desse dispositivo, a Carta Magna permitiu a flexibilização dessa jornada por meio de negociação coletiva. Atenta a essa flexibilidade da jornada de trabalho dos trabalhadores sujeitos a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, esta Corte editou a Súmula nº 423, cujo teor se transcreve: "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras." Depreende-se do teor desse verbete sumular a possibilidade de se fixar jornada de trabalho superior a seis horas e inferior a oito, mediante negociação coletiva, aos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento . Como consequência desse elastecimento da jornada diária, essa Corte vem consolidando o entendimento de que, nos casos em que há norma coletiva que preveja jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento , o empregado não faz jus às horas extras relativas às excedentes da 36ª semanal . Com efeito, a ampliação da jornada diária do empregado sujeito a turnos ininterruptos de revezamento acarreta a majoração de sua jornada semanal, limitada, contudo, a 44 horas, nos termos em que dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST- ARR-1567-67.2010.5.04.0232, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016).

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu aplicável a norma coletiva, no tocante ao turno ininterrupto de revezamento, quanto à jornada de oito horas diárias, mas não aplicável quanto à jornada semanal de quarenta e quatro horas, pelo que condenou a empresa ao pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 36ª semanal. O entendimento desta Corte quando há o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas, por meio de negociação coletiva válida, é no sentido de extensão também da jornada semanal e limitada a 44 horas semanais, ou seja, não são devidas as horas excedentes à 36ª (trigésima sexta) horas semanais, mas sim as horas excedentes à 44ª (quadragésima quarta) hora semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST- RR-1226-67.2012.5.04.0233, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015).

[...] 4.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . ELASTECIMENTO DA JORNADA. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDAS COMO EXTRAORDINÁRIAS AS HORAS EXCEDENTES À 36ª SEMANAL. A Corte Regional manteve o pagamento das horas excedentes do limite de 36 horas, com o divisor mensal de 180h. Na hipótese, havia previsão coletiva quanto à adoção da jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para os empregados submetidos aos turnos ininterruptos de revezamento. Preconiza-se na Súmula n. 423 que, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito, mediante negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não possuem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Assim, com base no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que observada a validade formal e substancial da norma coletiva, esta Corte Superior tem prestigiado e valorizado a negociação firmada pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. Tem-se, portanto, por indevido o pagamento, como labor extraordinário, das horas excedentes da 36ª semanal. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST- RR-4100-33.2009.5.04.0232, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA PARA 8 HORAS DIÁRIAS POR NORMA COLETIVA. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 36 HORAS E LIMITADA A 44 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. Este c. Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio de sua Súmula 423, firmou o entendimento de que, -estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm o direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extra-. A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo 7º, inciso XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, excepcionou, na parte final do dispositivo, que esta poderia ser prorrogada mediante negociação coletiva. Esse dispositivo constitucional ao estabelecer a referida possibilidade de elastecimento, autoriza a majoração da jornada semanal máxima do trabalhador até o limite de 44 horas. Nesses termos, o acordo coletivo, ainda que possa estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas, deve respeitar o limite de 44 horas semanais estipulado no art. 7º, XIII, da CF. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST- ARR-9800-90.2009.5.04.0231, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 19/10/2012).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA. JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS. AUSÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO, COMO EXTRAS, DAS HORAS TRABALHADAS APÓS A 36ª SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. O TRT, mantendo a sentença, afastou a alegação do Reclamante quanto à invalidade da norma coletiva que prorrogou para 44 horas semanais o trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Consta na decisão regional o fundamento de que a prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de norma coletiva, não está restrita ao limite diário. A jurisprudência do TST é no sentido de que, havendo o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento - de 6 para 8 horas - , por meio de instrumento coletivo, não são consideradas, como extras, as horas excedentes à 36ª (trigésima sexta) semanal. Nesses casos, apenas as horas superiores a 44ª (quadragésima quarta) semanal são tidas como extraordinárias. Assim, correta a decisão agravada em que se manteve o indeferimento, como extras, das horas excedentes à 36ª (trigésima sexta) semanal, porquanto não há registro de que houve extrapolação do limite semanal de 44 horas. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-46-72.2013.5.05.0194, Rel. Min.Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 03/06/2016.)

Assim, a decisão recorrida, ao desconsiderar a ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 horas diárias e 44 horas semanais previstas em norma coletiva, contrariou o disposto na Súmula 423 do TST, razão pela qual, CONHEÇO do recurso.

Destaque-se que o registro do Tribunal Regional nos sentido de que houve trabalho extraordinário no mês de janeiro, por si só, não é capaz de invalidar o elastecimento previsto em norma coletiva, haja vista que não é possível concluir pela habitualidade na prestação de horas extras.

1.4 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob o seguinte fundamento:

"2.2. Intervalo intrajornada.

O reclamante sustenta que restou incontroverso que usufruía intervalo intrajornada inferior a uma hora diária. Entende que é devido o pagamento do período integral, e não apenas 30 minutos como restou deferido em sentença.

A reclamada, a seu turno, sustenta que é do Ministério do Trabalho a competência, nos termos do artigo 71, § 3º, da CLT, para a redução do período destinado ao intervalo intrajornada. Aduz que o artigo 7º, XIII, da Constituição Federal faculta a redução da jornada de trabalho mediante acordo coletivo e também o inciso XXVI do mesmo artigo que prevê o reconhecimento das normas coletivas, ampliando sua força normativa.

Assevera que o intervalo de 30 minutos não acarretou aumento da carga horária a que esteve submetido o reclamante.

Com razão o autor, tão somente.

Incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do reclamante era de mais de seis horas ininterruptas e que usufruía apenas 30 minutos a título de intervalo para descanso e alimentação, consoante previsão nas normas coletivas, como por exemplo, cláusula 17ª, fl. 201. Ocorre que não basta previsão em norma coletiva para validar a redução do intervalo mínimo para repouso e alimentação, sendo necessária a autorização do Ministério do Trabalho, prevista no parágrafo 3º do art. 71 da CLT. Incide, na espécie, a Súmula nº 38 deste Tribunal, verbis:

'INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3º do art. 71 da CLT'.

Assim, entende-se que a redução do intervalo praticada pela reclamada é ilegal, não se cogitando de violação do art. 7º, XXVI, da C.F., uma vez que não se está negando vigência à norma coletiva, mas limitando sua aplicação que, no caso destes autos, esbarra em disposição legal em sentido contrário. Nesse contexto, a Turma, em sua maioria, entende aplicável o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST, verbis:

'INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. DJ 11.08.03. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).'

Dessa forma, é devido o pagamento integral do período relativo ao intervalo. Veja-se, também, que a norma antes citada prevê expressamente o pagamento de horas extras - e não apenas o adicional - quando haja desrespeito ao intervalo mínimo para descanso e alimentação.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para majorar a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada como extra para o período total de uma hora, mantidos os demais critérios definidos em sentença.

Nego provimento ao recurso da reclamada."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada insiste na validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer que o pagamento do intervalo seja apenas do período que foi suprimido, e que seja reconhecida sua natureza indenizatória. Aponta violação dos arts. 7.º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, 71, § 4º da CLT. Transcreve arestos à divergência.

Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Desse modo, ao interpretar as normas dos arts. 71 da CLT e 7.º, XXII, da CRFB, esta Corte editou a Súmula 437, cujo item II dispõe no seguinte sentido:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

(...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva."

Ademais, com a conversão das Orientações Jurisprudenciais 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 na Súmula 437, este Tribunal Superior dirimiu todas as controvérsias a respeito da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. De acordo com o item I da referida Súmula, a concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas sobre a natureza salarial da parcela, a saber:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...)."

Assim, a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 7.º da CLT.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.5 - INTERVALO INTERJORNADAS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"4.1. Intervalo interjornada.

A reclamada sustenta que sempre respeitou o intervalo interjornada de 11 horas e 35 horas entre turnos. Aponta que as normas coletivas referendaram a possibilidade de compensação de jornada, sem que tal acarretasse o pagamento de horas extras.

Sem razão.

Como bem destacado pelo Juízo de origem, em diversas oportunidades, na troca de turno, ou em trabalho no dia de repouso, o intervalo de 11 e 35 horas entre jornadas restou desrespeitado. Cita-se como exemplo a fl. 106, em que ocorrem irregularidades no referido intervalo tanto na troca de turno quanto no trabalho em repousos.

O art. 66 da CLT prevê a existência de um intervalo mínimo de onze horas entre jornadas e o desrespeito a essa regra não pode ser considerada mera infração administrativa, por aplicação analógica do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT, que dispõe, expressamente, sobre o pagamento de horas extras em razão da não-concessão do intervalo mínimo para repouso e alimentação. Ou seja, a regra também deve ser aplicada em se tratando de intervalos entre jornadas, que visam, igualmente, assegurar o repouso mínimo do trabalhador entre uma e outra jornada de trabalho.

Sinale-se que acordo de compensação de horários não autoriza o desrespeito à norma do artigo 66 da CLT, que determina o tempo mínimo de intervalo entre jornadas.

Desse modo, mantém-se a decisão de origem que condena a reclamada ao pagamento, como horas extras, do saldo de horas relativas aos intervalos entre jornadas concedidos por período inferior ao mínimo legal.

Sinala-se que não se trata de poucos minutos, mas de algumas horas a menos, circunstância que autoriza a manutenção da condenação.

Nego provimento ao recurso."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que as normas coletivas da categoria referendaram a eventual inobservância do intervalo entre jornadas, sem que fosse caracterizado o pagamento de horas extras. Acresce que as horas extras restaram devidamente remuneradas. Aduz que a não observância do intervalo acarreta mera infração administrativa. Aponta violação do art. 5.º, XXXIX, da Constituição Federal. Transcreve aresto à divergência.

Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a supressão do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo as horas suprimidas do referido período de descanso ser pagas como extras. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008)

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

No caso, extrai-se do acórdão recorrido que houve violação do intervalo interjornadas durante a contratualidade. Nesse cenário, o autor faz jus ao recebimento das horas subtraídas do intervalo interjornadas como horas extras.

Destaque-se que o direito ao intervalo interjornadas é norma de saúde e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, nos mesmos moldes do intervalo intrajornada, consoante se extrai da Súmula 437, I, do TST. Ademais, resta incólume o art. 5.º, XXXIX, da Constituição, que trata do princípio da legalidade penal, matéria estranha ao presente processo.

A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, razão pela qual o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST e art. 896 § 7.º da CLT.

NÃO CONHEÇO.

1.6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"2.3. Adicional de periculosidade. Inflamáveis.

Em sentença restou deferido o pagamento de adicional de periculosidade nos períodos compreendidos entre 01.01.2001 a 30.05.2007 e 13.07.2010 a 13.09.2010, nos termos do apurado em perícia técnica, em razão do labor em proximidade de produtos inflamáveis, dentro da área considerada de risco.

O reclamante sustenta que a base de cálculo do referido adicional deve levar em consideração também os repousos e feriados pagos de forma autônoma, pois o autor recebia por hora.

A reclamada, a seu turno, sustenta que não é devido o pagamento do adicional em comento quando o contato não for permanente e em condições de risco acentuado. Aduz que não restou provado que o reclamante trabalhasse em proximidade a produtos inflamáveis, capazes de ensejar a percepção do adicional de periculosidade. Assevera que a NR 20 estabelece como condição segura o armazenamento de líquidos inflamáveis em recipientes de até 250 litros, bem como é incontroverso que a reclamada utiliza recipientes com capacidade máxima de 200 litros e também de 180 litros. Articula que o expert não menciona quais produtos inflamáveis eram supostamente estocados na demandada. Aponta que no ambiente de trabalho do reclamante não são aplicados ou estocados inflamáveis. Menciona que o pavilhão utilizado pela reclamada é de 25.000 m², com ventilação natural e renovação de ar capaz de produzir a exaustão de vapores. Diz que o pavilhão industrial não se trata de recinto fechado. Requer a aplicação da parte final da Súmula n. 364, I, do TST, no sentido de se reconhecer que o contato com condições de risco se deu de forma eventual. Por fim, alega que nos termos da Súmula n. 191 do TST, devem ser desconsideradas para o cálculo do adicional de periculosidade as"horas complementares"e" horas refeição turno ".

Com parcial razão o reclamante.

Na perícia técnica realizada nestes autos, a perita atesta que o reclamante trabalhou para a reclamada na função de Conferente até 13.09.2010 e Inspetor de Armazém a partir de 01.06.2007. Esteve, de 01.01.2007 a 30.05.2007 e de 13.07.2010 a 13.09.2010, (UPMV - Pavilhão Velo e Pavilhão Auto/UPA, respectivamente) exposto durante toda a jornada a quantidades de inflamáveis acima de 200 litros, além de lonas de tecido e borracha, materiais combustíveis que na queima produzem gases tóxicos, o que caracteriza o local como de risco acentuado. Assim, concluiu a perita que, segundo o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3214/78, item 3, alínea s, toda a área interna do recinto onde o reclamante trabalhava é considerada área de risco em razão do armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado. E em que pese a impugnação efetuada pela reclamada, a perita no laudo complementar das fls. 417/420, manteve a mesma conclusão quanto à existência de quantidade de produtos inflamáveis em quantidade acima de 200 litros no local onde o reclamante laborava. Dessa forma, há de se concluir que resulta plenamente configurada a situação de risco a que foi exposto o reclamante durante o pacto laboral. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 364, I, do TST, in verbis:

'Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.'

Além disso, cabe mencionar que o perito é a pessoa de confiança do Juízo e a mais indicada para verificar a existência ou não de periculosidade nas atividades exercidas pelo autor.

Por todo o exposto, merece ser mantida a decisão de origem que concluiu por condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras e aviso prévio.

Indevida a reforma postulada pela reclamada, no que tange à integração das" horas complementares "e" horas refeição turno "na base de cálculo do adicional, visto que são parcelas de natureza salarial, e portanto, devem sofrer incidência da vantagem.

Devida, entretanto, a reforma pretendida pelo reclamante. Isso porque a despeito de o reclamante ser mensalista e não horista como alega, pois recebe o salário mensalmente, o valor referente ao repouso semanal remunerado sempre foi pago pela reclamada em rubrica apartada, conforme os contracheques das fls. 134 e seguintes. Sendo assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade deve também abranger o valor relativo ao repouso remunerado.

Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para incluir a rubrica"repouso remunerado", conforme consta nos contracheques dos autos, na base de cálculo do adicional de periculosidade deferido na origem."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada insiste na ausência de labor em condições perigosas, pois o reclamante laborava fora da área de 7,5 m, e a soma dos toneis individuais dos líquidos inflamáveis não ultrapassava o limite legal. Acresce que o contato do autor com o material inflamável não era permanente, sendo aplicável a Súmula 364, I, parte final. Sucessivamente, requer, caso mantida a decisão, seja absolvida da decisão que integrou os repousos semanais remunerados e feriados na base de cálculo do adicional de periculosidade. Aponta violação dos arts. 193, § 1º da CLT e contrariedade à Súmula 191 do TST. Transcreve arestos à divergência.

O Tribunal Regional consignou ser devido o adicional de periculosidade ao autor, argumentando que, nos termos do laudo pericial, "toda a área interna do recinto onde o reclamante trabalhava é considerada área de risco em razão do armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado".

Nesse cenário, para concluir pela ausência de periculosidade, ou pela exposição por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, parte final, do TST), seria necessário revolver fatos e provas dos autos, inclusive o laudo pericial na íntegra, prática que encontra óbice na Súmula 126 do TST.

Ademais, não prospera o pedido da recorrente de que o repouso semanal remunerado não deve compor a base de cálculo do adicional, haja vista que tal parcela, ainda que paga em rubrica separada no contracheque, integra o salário básico do autor.

NÃO CONHEÇO.

1.7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"1.3. Interrupção da prescrição. Protesto.

A reclamada insurge-se contra a decisão de origem, no que tange ao reconhecimento da interrupção da prescrição relativamente ao pedido de adicional de periculosidade, ocorrida com o ajuizamento de protesto por parte do sindicato que representa a categoria profissional do reclamante.

Sem razão.

No presente caso, o sindicato da categoria profissional do reclamante ajuizou dois protestos (fls. 17/20 e 24/27), visando a interromper a prescrição relativamente ao adicional de periculosidade. As datas dos protestos respectivamente são 04.10.2005 e 15.01.2002. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 17.04.1995 a 13.10.2010, e o ajuizamento da presente reclamatória ocorreu em 23.09.2010.

A ausência de pagamento do adicional de periculosidade, se configura em lesão de trato sucessivo, renovando-se a violação ao direito mês a mês, valendo repetir, ainda, os termos do julgado a quo que a pretensão não tem origem na alteração do pactuado, mas na sua não observância.

Registre-se, também, que o protesto interruptivo da prescrição, já pacificamente admitido no Processo do Trabalho, está regrado nos arts. 202 a 204 do CCB. Nessa hipótese, não se cogita da proposição da ação principal, no prazo referido no art. 806 do CPC, porquanto a finalidade daquela ação se encerra com a intimação da demandada para ciência do teor do protesto, ou seja, a interrupção da prescrição. O decurso de prazo precitado não retira ou afasta os efeitos processuais de ter a autora reivindicado a proteção do seu direito em juízo.

Por fim, os documentos trazidos aos autos revelam que o primeiro protesto interruptivo da prescrição foi promovido, como se vê, antes da vigência do novo Código Civil que alterou a norma que regulamenta esse procedimento, limitando sua utilização a uma única oportunidade, sendo inviável sua aplicação retroativa. Assim, tem-se que o segundo protesto, ajuizado em 04.10.05 também tem plena validade ao fim a que se destina. Sendo assim, e considerando que o segundo protesto foi ajuizado dentro de menos de cinco anos do primeiro - o prazo prescricional enquanto vigente o contrato de trabalho é quinquenal e não bienal - cumpre manter a sentença que acolheu o pedido do reclamante de reconhecimento da prescrição, no tocante ao adicional de insalubridade, às parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 15.01.1997.

Nego provimento."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega ser incabível na Justiça do Trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição. Acresce que, por se tratar de ação de natureza cautelar, a reclamação trabalhista deveria ter sido ajuizada do prazo do art. 806 do CPC, de modo que, não tendo sido ajuizada no prazo, o protesto perdeu sua eficácia. Argumenta ainda que o sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação em relação ao adicional de periculosidade, haja vista que se trata de direitos individuais. Aponta violação dos arts. 806 e 808, I, do CPC. Transcreve arestos à divergência.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST, a saber:

392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º doart. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Nesse cenário, interrompendo-se a prescrição com o simples ajuizamento da ação, irrelevante a tese da reclamada de que a ação principal não foi intentada no prazo, razão pela qual permanecem incólumes os dispositivos apontados como violados.

Destaque-se que, embora o Tribunal Regional não tenha analisado a controvérsia à luz da legitimidade do Sindicato para ajuizar ação como substituto processual em relação ao adicional de periculosidade, a arguição da reclamada não se sustenta, diante do disposto na Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1, in verbis:

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

A decisão recorrida, portanto, está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST.

Diante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

1.8 - FÉRIAS DO PERÍODO 2002/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FRACIONAMENTO

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no particular, sob o seguinte fundamento:

"3.2. Férias fracionadas.

O reclamante renova a pretensão de pagamento da dobra das férias com 1/3, em razão de terem sido fracionadas de forma irregular.

Com parcial razão.

A norma inserta no art. 134 da CLT autoriza o fracionamento das férias no máximo em 02 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a dez dias. A inobservância da forma de fracionamento, ainda que se trate de concessão antecipada ou férias coletivas, implica no entendimento de que não houve fruição das férias, ensejando a incidência do disposto no art. 137 do mesmo diploma legal, bem como o pagamento do terço constitucional. O reclamante foi admitido na reclamada em 17 de abril de 1995, tendo seu contrato rescindido em 13.10.2010.

Pelo exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que as férias relativas ao período 2002/2003 não foram corretamente concedidas, pois fracionadas em três períodos, sendo dois inferiores a 10 dias (fl. 80).

Sendo assim, acolho parcialmente o recurso para determinar o pagamento da dobra das férias com acréscimo de 1/3, relativas ao período de 2002/2003."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão ao pedido de férias objeto da condenação está prescrita, e que o Tribunal Regional não observou a prescrição quinquenal declarada em sentença. Aponta violação dos arts. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, 269, IV, do CPC. Transcreve arestos à divergência. Sucessivamente, alega que o reclamante sempre recebeu corretamente as férias, observando-se integralmente a previsão legal acerca do tema.

O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST.

Em relação à dobra das férias, o recurso de revista não impugna os fundamentos da decisão recorrida na forma em que proferida, incidindo, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST, que dispõe:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Com efeito, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso do autor diante do fracionamento das férias em três períodos, e a parte, nas razões recursais apenas alega genericamente que foram pagas corretamente, sem, contudo, atacar o fundamento condutor do acórdão no tema.

NÃO CONHEÇO.

1.9 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"2.4. Assistência judiciária gratuita. Honorários assistenciais.

O reclamante sustenta que o percentual a título de honorários assistenciais deve ser de 15%. Aduz que o processo implicou em indicação de perito, bem como a reclamada interpõe diversas medidas judiciais que implicam em um trabalho profissional por longo período. Aponta que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor bruto da condenação.

A reclamada, a seu turno, sustenta que os honorários assistenciais são devidos somente na hipótese de advogado devidamente credenciado no sindicato da categoria do reclamante, o que é o caso dos autos. Aponta que o autor não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica.

Com parcial razão o reclamante.

De início, cumpre destacar que o reclamante preencheu todos os requisitos legais para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e honorários assistenciais, já que acostada a credencial sindical à fl. 16 e declaração de hipossuficiência econômica de forma inserta à inicial, à fl. 13, o que, diga-se de passagem, goza de presunção de veracidade.

Importante mencionar, inclusive, que a base de cálculo dos honorários foi corretamente definida em sentença, à fl. 444 da fundamentação, havendo menção expressa do Juízo que o percentual é incidente sobre o valor da condenação, a ser delimitada em liquidação de sentença.

Por fim, consigna-se que o percentual máximo fixado pelo parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 1.060/50 corresponde a 15% e a fixação desse percentual na Justiça do Trabalho é uma praxe ao longo dos anos, desde que preenchidos os requisitos legais.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para majorar o percentual devido a título de honorários advocatícios para 15%.

Nego provimento ao recurso da reclamada."

Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que o reclamante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica, haja vista que o salário do autor superava o dobro do mínimo legal. Aponta violação do art. 14, § 1.º da Lei 5.584/70. Aduz que a base de cálculo dos honorários é o valor líquido da condenação, e que a decisão recorrida viola o art. 11, § 1.º da Lei 1.060/50.

O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, 790, § 3º da CLT e Súmula 219, I, do TST.

Ademais, ao determinar que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação liquidado em sentença, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1, a saber:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Assim, a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST.

NÃO CONHEÇO.

1.10 - FGTS

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o seguinte fundamento:

"4.3. FGTS.

A reclamada aduz que procedeu no correto pagamento do FGTS no decorrer do contrato de trabalho, não sendo devidas diferenças em favor do reclamante. Ainda, assevera que em sendo reformada a sentença, não são devidas as respectivas incidências de FGTS.

Sem razão.

Primeiramente, sinale-se que não houve reforma total da sentença em favor da recorrente, permanecendo a condenação ao pagamento de parcelas objeto de incidência da verba fundiária. Sendo assim, a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS com 40% fica mantida.

Cabe destacar que a condenação limita-se ao pagamento dos valores resultantes da incidência do FGTS sobre as parcelas objeto da condenação, não tendo sido contemplado na sentença o FGTS devido no decorrer do contrato de trabalho sobre as verbas já pagas.

Nego provimento ao recurso."

A reclamada alega que, por tratar-se de pedido acessório, com a reforma da decisão é indevido qualquer recolhimento a título de FGTS.

O recurso de revista não se baseia em nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, estando, pois, desfundamentado, à luz do referido artigo.

NÃO CONHEÇO do recurso de revista, no tema.

2 - MÉRITO

2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 423 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecendo a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais por norma coletiva, restabelecer a sentença no particular e, corolário do reconhecimento da jornada semanal de 44 horas, determinar a aplicação do divisor 220 para as horas extras eventualmente prestadas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Turnos Ininterruptos De Revezamento. Elastecimento Da Jornada Por Meio De Norma Coletiva", por contrariedade à Súmula 423 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a validade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais por norma coletiva, restabelecer a sentença no particular, e, corolário do reconhecimento da jornada semanal de 44 horas, determinar a aplicação do divisor 220 para as horas extras eventualmente prestadas.

Brasília, 13 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1566-82.2010.5.04.0232



Firmado por assinatura digital em 14/12/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864127032/recurso-de-revista-rr-15668220105040232/inteiro-teor-864127102

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