Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1566-82.2010.5.04.0232

Ementa

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. Hipótese em que não se constata o alegado cerceio de defesa, haja vista o registro do Tribunal Regional de que a perita respondeu aos questionamentos das partes, tendo elaborado laudo exaustivo sobre a controvérsia. Nesse contexto, entendendo a Corte de origem que o laudo pericial continha informações e análises técnicas necessárias para o deslinde da causa, incide o disposto no art. 765 da CLT. Destaque-se que a reclamada sequer aponta os fatos importantes sobre os quais não houve manifestação no laudo pericial, o que impede a análise de eventuais prejuízos ao seu direito de defesa, nos termos do art. 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL X AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento de ação individual ajuizada pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto das referidas ações. Tal situação, nos termos do art. 104 do CDC, não induz litispendência, uma vez que os efeitos da decisão de eventual procedência da ação coletiva não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente ciente do ajuizamento da ação coletiva, não haja optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual. Recurso de revista não conhecido . 3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é válido o elastecimento da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de 8 horas diárias. Nos termos do entendimento desta Corte, a ampliação da jornada diária para 8 horas autorizada por norma coletiva acarreta a ampliação da jornada semanal de trabalho, desde que respeitado o limite máximo de 44 horas semanais, nos termos do art. 7.º, XIII da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento como extras das horas excedentes à 36.ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, não persistindo mais dúvidas quanto à natureza salarial da parcela. Inteligência da Súmula 437 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5 - INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4.º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido. 6 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O Tribunal Regional consignou ser devido o adicional de periculosidade ao autor, argumentando que, nos termos do laudo pericial, "toda a área interna do recinto onde o reclamante trabalhava é considerada área de risco em razão do armazenamento de vasilhames contendo inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado". Nesse cenário, para concluir pela ausência de periculosidade, ou pela exposição por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, parte final, do TST), seria necessário revolver fatos e provas dos autos, inclusive o laudo pericial na íntegra, prática que encontra óbice na Súmula 126 do TST . Recurso de revista não conhecido. 7 - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 7.º da CLT e da Súmula 333 do TST . Recurso de revista não conhecido. 8 - FÉRIAS DO PERÍODO 2002/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FRACIONAMENTO . O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297, I, do TST. Em relação à dobra das férias, a Corte de origem deu provimento ao recurso do autor diante do fracionamento das férias em três períodos, fundamento não impugnado pela parte nas razões recursais . Incide, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST . Recurso de revista não conhecido. 9 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . O Tribunal Regional consignou expressamente que o autor estava assistido pelo sindicato da categoria e apresentou declaração de hipossuficiência, restando atendidos, portanto, os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, 790, § 3º da CLT e Súmula 219, I, do TST. Ademais, ao determinar que o valor dos honorários será calculado sobre o valor da condenação liquidado em sentença, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 . Recurso de revista não conhecido.