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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 19/06/2020
Julgamento
3 de Junho de 2020
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1004163020175010065_56cc5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rcb/LSB

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O referido dispositivo cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior entende que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Logo, deve ser mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ii - AGRAVO DE INSTRUMENTO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que "o segundo réu não trouxe aos autos qualquer prova da efetiva fiscalização quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada.". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público, pela ausência de provas de que o ente público fiscalizou o contrato de prestação de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, em que são Agravantes e Agravados PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Agravado ANA PAULA FRANCA PEREIRA.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos por PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar os trânsitos respectivos.

Não foi apresentada contraminuta aos agravos de instrumento, tampouco contrarrazões aos recursos de revista.

O MPT oficia pelo provimento do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada e pelo prosseguimento do feito em relação ao agravo de instrumento do segundo réu, às págs. 3254-3259.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

Nas razões recursais a Pró-Saúde alega que, em conformidade com a jurisprudência pacífica do E. STJ, as entidades filantrópicas fazem jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos. Assevera que é entidade filantrópica beneficente, cuja situação de hipossuficiência financeira é facilmente constatada por uma simples pesquisa junto ao SERASA. Indica arestos emanados de outros Tribunais Regionais. Aponta violação dos arts. , LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, bem como contrariedade às Súmulas nºs 481 do STJ e 463 do TST.

Em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu, em seu recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT (págs. 1.900/1.902):

"Sem razão.

Incialmente, destaque-se que a decisão de embargos de declaração foi inserida no PJe em 22/01/2018, ou seja, quando já vigente as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017 na CLT.

No entanto, embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, não o são relativamente ao recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

E, relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de Instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende às exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, a concessão da gratuidade de justiça trata-se de uma mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Ademais, mesmo com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Aduza-se, ainda, o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

In casu, a primeira ré pretendeu provar a sua situação de fragilidade econômica por meio da relação de débitos inscritos no SERASA, conforme documento contido no Id nº 0b1221b, o que, a meu ver, não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC/2015, não inova, nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140 da SDI1 do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, a primeira ré não faz jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição do Recurso Ordinário.

Assim, não conheço do Recurso Ordinário interposto pela primeira ré, por ausência de preparo (recolhimento das custas processuais).

Consequentemente, conheço, apenas, do recurso ordinário interposto pelo segundo réu, por preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade."

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que arestos emanados do STJ e de Turma deste TST, ou mesmo a indicação de contrariedade à Súmula do STJ, não propiciam a admissibilidade do recurso de revista, porquanto não se inserem nas hipóteses contempladas no art. 896 da CLT.

O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita.

Registre-se que se trata de recurso ordinário interposto por entidade filantrópica já sob os auspícios da Lei nº 13.467/2017.

Como cediço, dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal.

No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST, de seguinte teor:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Não é outro o entendimento desta Corte, consoante denotam os seguintes julgados precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIO E DE REVISTA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que"são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial"(art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-213-93.2016.5.05.0191, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020).

"RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR 1. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais, hipótese não demonstrada nos presentes autos. Recurso de revista de que não se conhece." (ARR - 1286-63.2012.5.09.0245, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/3/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017)

"BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mesmo às entidades filantrópicas, fica adstrita à demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (RR - 270-82.2010.5.04.0601, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 5/4/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/4/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade filantrópica. No caso dos autos, não houve tal comprovação. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Justiça gratuita limita-se às custas processuais e não alcança o depósito recursal, que se destina a garantir a execução e, por isso, possui natureza jurídica diversa. Precedentes. Decisão que se mantém, com ressalva de posicionamento do Relator quanto ao alcance dos benefícios da justiça gratuita porventura concedidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 20197-65.2013.5.04.0201, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/11/2016)

Saliente-se, por oportuno, que esta Eg. Corte Superior entende que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada.

A propósito, menciono os seguintes julgados recentes, em que a Pró-Saúde também figura como parte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, para condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00. A reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, deixou de recolher o depósito recursal e as custas processuais, sob a alegação de que, por se tratar de entidade filantrópica, é beneficiária da gratuidade de Justiça e, portanto, isenta do recolhimento do preparo. Registra-se que a Lei nº 13.467/2017, já vigente na publicação da decisão recorrida, estabeleceu no artigo 899, § 10, da CLT:" são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial ". O artigo 20 da Resolução nº 221 do TST, de 21/6/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho dispõe que:" Artigo 20. As disposições contidas nos §§ 4º, , 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017". Portanto, no processo do trabalho, em relação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de novembro de 2017, caso dos autos, os beneficiários da Justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial são isentos do depósito recursal. Todavia, não se revela possível a concessão à reclamada, ora agravante, dessa isenção. Primeiramente, porque o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que" o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo"e, no caso, a reclamada não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Com efeito, a mera juntada de certidão emitida pelo SERASA, apontando a existência de pendências financeiras, revela-se insuficiente a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade da situação econômica da agravante. Como se observa, a primeira reclamada não buscou fazer prova contundente de sua insuficiência econômica, defendendo que basta a mera declaração nesse sentido, por se tratar de entidade filantrópica. Assim, diante da ausência de elementos fáticos comprovadores da situação econômica da ré, não há como se alterar a decisão regional, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-100601-36.2017.5.01.0205, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual"são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita"aos que comprovarem insuficiência de recursos"(art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a"recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. [...]" (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/12/2019).

Dessa maneira, em face da ausência de comprovação contundente da alegada insuficiência financeira da Reclamada, prevalece a deserção do recurso ordinário, por ausência de recolhimento de custas processuais, declarada pelo Tribunal Regional.

Nesse contexto, incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao trânsito do apelo.

Nego provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO

Em suas razões recursais, o recorrente pretende se ver exonerado da responsabilidade subsidiária com fundamento na ausência de comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Aduz que celebrou contrato de gestão com entidade privada, não havendo que se falar em responsabilidade subsidiária do ente público. Aponta violação dos artigos 373, I, do CPC, 818 da CLT, 2º, 5º, II, e 37, § 6º, da CF, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; contrariedade à Súmula nº 331 do TST e divergência jurisprudencial.

Eis os seguintes trechos do acórdão regional transcritos pela recorrente em seu recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

"Até há bem pouco tempo, e na esteira do que consta do item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vinha-se decidindo pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, relativamente aos créditos de natureza trabalhista dos empregados de empresa prestadora de serviços contratada pela mesma. Tratava-se de jurisprudência reiterada naquele Tribunal, principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Para a adoção do entendimento preconizado no parágrafo anterior, vinha-se adotando alguma premissa que, segundo o Colendo Supremo Tribunal Federal, não se justificaria, pelas razões que ora se passa a sintetizar:

a) em primeiro lugar, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal trataria de responsabilidade objetiva extrapatrimonial e extracontratual, quando, em casos que tais, a responsabilidade seria contratual;

b) em segundo lugar, que, em Sessão Plenária de 24/1/2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/1993, cujo dispositivo é categórico no sentido de afastar a responsabilidade da Administração Pública em situações como a que ora se está a tratar. Em razão disto, a aplicação da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho à Administração Pública Direta representaria a prática de algo glosado pela Súmula Vinculante n.º 10 da Suprema Corte;

c) assentou-se, ainda, que, relativamente ao mesmo Supremo Tribunal Federal, com base no que restou decidido na Rcl 3.632-AgR (Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 18/08/2006), o entendimento daquela Corte no sentido de que"a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão"e que" a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos "daquela Corte.

Entretanto, torna-se importante transcrever, sobre a matéria, a manifestação do Ministro Cezar Peluso (Presidente e Relator da ADC nº 16), in verbis:

"Em relação a isso não tenho dúvida, nenhuma, eu reconheço a plena constitucionalidade da norma e, se o Tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o Tribunal não pode, neste julgamento, impedir que a Justiça Trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração."(...)

Revela-se importante, aqui, mencionar a recente decisão proferida pelo STF nos autos do RE nº 760.931, a seguir transcrita:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017."(...)

É importante, aqui, ressaltar o entendimento sumulado por esta Corte Regional, nos verbetes de Súmulas nº 41 e 43, no sentido de que a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16, por si só não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização, recaindo sobre o ente da Administração Pública, que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, situação que não se vislumbra nos presentes autos. (...)

Aduza-se, ainda, que em uma linha sequer está se afastando a aplicação do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, sendo reconhecida a responsabilidade subsidiária do ente público com base nos artigos 58, III e 67, ambos da Lei n.º 8.666/93.

(...)

É importante, aqui, ressaltar o entendimento sumulado por esta Corte Regional, nos verbetes de Súmulas nº 41 e 43, no sentido de que a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16, por si só não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização, recaindo sobre o ente da Administração Pública, que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, situação que não se vislumbra nos presentes autos. (...)

(...)

No caso em análise, verifica-se que o segundo réu valeu-se de um contrato de gestão (Ids n.º afe6b72 e 7ab6657) firmado com a primeira reclamada, relativamente à operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Rocha Faria, o que evidencia a execução de serviços ligados a certa atividade-fim do Estado, atraindo, assim, a sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos da Súmula n.º 331, V, do C. TST. (...)

Aduza-se que a Lei nº 9.637/98, em seus arts. a 10, impõe o dever de fiscalização ao Poder Público, quanto à utilização dos recursos públicos repassados, devendo acompanhar a prestação de contas da Organização Social com a qual possui contrato de gestão.

Ademais, o disposto nos arts. 25 e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.261/2011, no sentido da inexistência de vínculo de emprego entre o ente público e os empregados da Organização Social e a irresponsabilidade civil do ente público quanto aos atos da OS, não afasta a responsabilização subsidiária, nos moldes previstos na Súmula nº 331 do TST, ante a terceirização verificada."

À análise.

Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando.

Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I a IV - Omissis

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos)

Registre-se, ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública.

Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público decorreu da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme se extrai do seguinte trecho:

"Entretanto, no presente caso não se trata de hipótese do reconhecimento da responsabilidade do ente público pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, matéria que foi discutida nos autos do RE nº 760.931, em sede de Repercussão Geral.

In casu, observa-se a culpa in vigilando da Administração Pública, uma vez que o segundo reclamado deixou de comprovar a fiscalização no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias simples 2015/2016 e proporcionais 2016 + 1/3, depósitos do FGTS e sua indenização de 40%), deixando, ainda, de comprovar que tivessem implementado qualquer medida no sentido de coibir o inadimplemento pela prestadora de serviços, seja por meio de aplicação de sanções ou retenção de valores.

A culpa in vigilando está caracterizada pela omissão do segundo réu quanto às providências que poderiam funcionar como inibidoras ou ressarcitórias no que concerne ao inadimplemento aqui perpetrado. Pois se o segundo reclamado tivesse bem vigiado o cumprimento do contrato que celebraram, relativamente à empresa terceirizada, no que se refere aos adimplementos obrigacionais ao qual estava sujeita a prestadora em decorrência do negócio entabulado pelas partes que ora integram o polo passivo, o pedido autoral não teria procedência. Não quitando, pois, a principal devedora, os créditos do autor, responde o tomador também por todas as verbas advindas dos contratos de trabalho de cujos serviços se beneficiaram.

No caso dos autos, o Contrato de Gestão, firmado entre o Estado e a primeira ré (Ids n.º afe6b72 e 7ab6657), prevê, em sua cláusula quarta, a obrigação de fiscalizar por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Porém, o segundo réu não trouxe aos autos qualquer prova da efetiva fiscalização quanto à execução do contrato firmado com a primeira reclamada. Vale, ainda, registrar que a primeira ré admitiu que a reclamante prestou serviços no Hospital Estadual Rocha Faria, como Enfermeira, em favor do ente público.

Deste modo, e tendo em vista que o segundo réu beneficiou-se da mão-de-obra da autora, até 10/01/2016 (Id nº f9c4539), data do início dos efeitos da rescisão unilateral realizado pelo segundo réu, isto sob o fundamento de que estaria passando por um estado de emergência no sistema estadual de saúde, tendo a autora sido dispensada logo em 01/02/2016, o mesmo deve ser responsabilizado, de maneira subsidiária, pelos créditos advindos da presente demanda."

Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado.

Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público pela ausência de provas de que o ente público fiscalizou o contrato de prestação de serviços, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331.

Por fim, cabe ressaltar que a existência de contrato de gestão não impede o reconhecimento da responsabilidade do ente público, desde que caracterizada sua culpa, conforme acima explanado.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO . CONTRATO DE GESTÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos do" caput "do art. 116 da Lei nº 8.666/93, aplicam-se,"no que couber", as disposições da lei geral de licitações e contratos aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93). A evidência de culpa" in vigilando "autoriza a condenação subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 11465-23.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator: ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, DEJT 13/09/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a aparente violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA . Há transcendência jurídica da causa que diz respeito à responsabilidade subsidiária quando atribuído ao ente público o ônus da prova de fiscalizar o contrato de trabalho do empregado terceirizado. Reconhecida a transcendência jurídica, incumbe trazer a tese que prevaleceu na c. Turma, na sessão do dia 06/11/2019, no sentido de que o E. STF, ao determinar que não cabe a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, por mero inadimplemento do prestador de serviços, não afastou o princípio que enuncia a distribuição da prova, já que acerca da fiscalização do contrato de trabalho, o tomador tem maior aptidão para a apresentação da documentação que comprova fiscalização. Ao não se desincumbir de tal ônus, o tomador dos serviços tem a responsabilidade subsidiária em decorrência da culpa in vigilando , quando não traz prova de que efetivamente realizou a fiscalização, não decorrendo, portanto, do mero inadimplemento. Assim, deve ser mantida a decisão do eg. Tribunal Regional quando a v. decisão remete ao teor da ADC 16. Recurso de revista não conhecido." (RR - 100173-36.2017.5.01.0017, 6ª Turma, Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 13/03/2020)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CULPA OMISSIVA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO . De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no processo RE 760.931/DF, a responsabilização do Ente Público não pode se dar de forma automática. Entretanto, não houve, por parte do STF, fixação de tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme, inclusive, se aduz do julgamento dos terceiros embargos de declaração no referido processo, publicado no DJE de 6/9/2019. Com efeito, cabe ao ente público demonstrar que fiscalizou a contento a execução do contrato. No caso em tela, não foi constatada a fiscalização do ente público no contrato de gestão, o que enseja sua responsabilização subsidiária. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido."(RR - 199-96.2015.5.20.0007, 2ª Turma, Relatora: DELAÍDE MIRANDA ARANTES, DEJT 14/02/2020)

Incide, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos reclamados.

Brasília, 3 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-100416-30.2017.5.01.0065



Firmado por assinatura digital em 04/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864120368/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1004163020175010065/inteiro-teor-864120388

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