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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 19/06/2020
Julgamento
17 de Junho de 2020
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_200145420155040030_ec4a9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/Dmc/cb/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. 2. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, visto que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20014-54.2015.5.04.0030, em que é Agravante OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Agravado RONEI CAMPELO.

Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 561/581, de minha lavra, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante.

Remetidos os autos à origem e iniciada a execução (fl. 585), o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.254/1.261, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada.

Irresignada, a executada, com suporte no art. 896 Consolidado, interpõe o presente recurso de revista postulando a revisão do julgado quanto às questões alusivas à limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial e ao índice aplicável à correção monetária (fls. 1.265/1.285).

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, por meio da decisão de fls. 1.292/1.293, denegou seguimento ao recurso de revista, em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT.

Inconformada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 1.298/1.317).

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 1.330/1.333).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço.

II. MÉRITO

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA

A executada pautada em violação dos arts. 832 da CLT, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, sustenta que a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista incidiu em negativa na entrega da jurisdição, na medida em que não apresentou fundamentação para denegar seguimento ao referido recurso (fls. 1.300/1.301).

Ora, a garantia constitucional preconizada no art. 93, IX, da CF, no sentido de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado de Direito, sendo instrumento apto a viabilizar o controle das decisões judiciais e a assegurar o exercício do direito de defesa.

Assim, em sendo proferida decisão judicial não fundamentada, na forma do dispositivo constitucional e nos termos dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC, a mencionada decisão é nula, pois as decisões judiciais não constituem ato autoritário que nasce do arbítrio do julgador, razão pela qual se faz necessária a apropriada fundamentação.

Todavia, na hipótese dos autos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, do que se infere da decisão ora agravada, não obstante proferida em sentido contrário aos interesses da agravante, apreciou todas as questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional.

Nesse contexto, embora a Presidência do Regional tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses da ora recorrente, ou melhor, o fato de a Presidência do Tribunal a quo ter denegado seguimento ao recurso de revista, não equivale à configuração da mencionada negativa, mormente diante da natureza precária da decisão denegatória do recurso de revista que não vincula o órgão ad quem.

Intacta, portanto, a literalidade do art. 93, IX, da CF.

Se não bastasse, a alegação de ofensa aos arts. 832 da CLT e 5º, XXXV e LV, da CF não serve ao fim colimado, à luz das Súmulas nos 266 e 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Nego provimento.

2. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Regional, no que interessa, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, no tocante ao tema correlato à limitação dos juros e da correção monetária na recuperação judicial, in verbis:

"1. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A decisão recorrida rejeitou os embargos à execução em relação à limitação da incidência de juros de mora e correção monetária até a data de ingresso do processo de recuperação judicial.

A executada, em seu agravo, pede que os juros de mora e a correção monetária incidam sobre o débito tão somente até a data da decretação da recuperação judicial, em 20-06-2016, nos termos do artigo , II, da Lei nº 11.101/2005.

Ao exame.

O art. , II, da Lei n. 11.101/2005, dispõe que:

'A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;'

Tal fato, contudo, não significa que os juros moratórios cessam a partir da data da decretação da recuperação judicial, mas apenas que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores.

Tanto é assim que o art. 49, § 2º, da mesma lei, assim estabelece:

'§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.'

E, nos termos do art. 124 da mesma lei:

'Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.'

Desta forma, é certo que a limitação dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento.

Neste sentido já decidiu esta Seção Especializada em Execução:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste amparo legal a autorizar a exclusão do cômputo dos juros e da correção monetária após o ajuizamento da recuperação judicial. Inteligência o art. 46 do ADCT.

(TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020278-65.2014.5.04.0011 AP, em 29/03/2017, Desembargadora Rejane Souza Pedra)

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que o artigo 124 da Lei n.º 11.101/2005 limita a incidência de juros após a decretação da falência, trata-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Tal disposição não se aplica à recuperação judicial, máxime por não haver disposição legal estendendo tal benefício. Negado provimento ao Agravo de Petição. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001150-12.2013.5.04.0232 AP, em 17/04/2017, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo)

Destarte, nego provimento ao agravo de petição, no aspecto." (fls. 1.256/ 1.257)

À referida decisão, a executada, pautada em violação dos arts ., e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que os juros e a atualização do crédito devem ser apurados até a data de ingresso do processo de recuperação judicial (fls. 1.268/1.273).

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005 e a divergência jurisprudencial acostada nas razões do recurso.

Por outro lado, verifica-se que o Regional não resolveu a controvérsia pelo prisma dos arts. , LIII, e 114, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, da CF, de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido no item I da Súmula nº 297 desta Corte Superior, por ausência de prequestionamento.

Se não bastasse, o art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior.

Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação a empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT determinou a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. , II, da Lei 11.101/2005. O recurso de revista, em execução, somente é processado mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos , II, 37 e 114 da CR indicados pela recorrente não disciplinam a matéria discutida, de forma que, não atendida a exigência descrita pelo art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-72100-58.2008.5.04.0511, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 21/2/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...). 2. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo , caput, II, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à incidência de juros e correção monetária, em face de empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-156900-85.2008.5.03.0013, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/9/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. O artigo , caput, II, da Constituição Federal é impertinente à matéria em discussão, de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Ademais, não prospera o intento recursal, na medida em que a questão relativa à incidência de juros e correção monetária, em face de empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual a eventual ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso em exame. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST-AIRR-938-50.2014.5.03.0113, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 28/6/2019)

Nego provimento.

3. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA

O Regional, no que interessa, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, no tocante ao tema correlato ao índice aplicável à correção monetária, in verbis:

"2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A decisão recorrida rejeita os embargos à execução em relação ao índice de correção monetária, entendendo ser aplicável a TR até 25-03-2015, e o IPCA-E a partir desta data.

Em longo arrazoado, a executada busca a aplicação da TR/FACDT em todo o período.

Ao exame.

No caso concreto, não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária, não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária, e inexiste situação jurídica consolidada pelo pagamento.

Tampouco há preclusão em relação ao índice de correção monetária. A Secretaria da Vara atualizou os valores devidos pela TR/IPCA-E (ID 58ceb34). Opostos embargos à execução em relação ao índice de correção monetária (ID 260c4e3), estes foram rejeitados, sob o fundamento de que seria aplicável a TR até 25-03-2015, e o IPCA-E a partir desta data (ID 4644edb).

Em relação à questão de fundo, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, proferida em 14-03-2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição da República, que determinava a correção dos precatórios pelos mesmos índices oficiais aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, esta Seção Especializada em Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA:30139 Num. 6c5e174 - Pág. 4 Execução deixou de utilizar a TR como critério de atualização dos débitos trabalhistas a partir desta data e passou a adotar o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 49 (TR até 13-03-2013 e INPC a partir de 14-03-2013).

De outra parte, em 25-03-2015, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 (ADIs 4357 e 4425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até esta data (25-03-2015), bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26-03-2015. Ainda, nesta mesma data (25.03.2015), o STF, no julgamento da Ação Cautelar 3764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4357 e 4425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.

Posteriormente, em 04-08-2015, sobreveio decisão do Pleno do TST acerca da adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, proferida nos autos do processo TST-RR-000479-60.2011.5.04.0231, o qual consigna em seu dispositivo:

I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no 'caput' do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; (...)

(grifei)

Esta Seção Especializada adotou esse parâmetro estabelecido pelo Colendo TST, passando a atualizar os débitos trabalhistas pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de 30-06-2009, à exceção dos precatórios já expedidos que permanecem submetidos à modulação feita pelo STF.

Ocorre que o Tribunal Pleno do TST, em julgamento de embargos declaratórios, em 20-03-2017, no processo TST-ED-ARgInc-479-60.2011.5.04.0231, atribuindo efeito modificativo ao julgado, ajustou a modulação inicial, indicando a aplicação do IPCA-E, como índice de correção dos débitos trabalhistas, após 25 de março de 2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI nº 4.357.

Registro, também, que o Colendo TST não limita esse critério apenas para os débitos de entes públicos, indicando-o inclusive para a atualização de débitos de entes privados. Entendo que essa distinção sequer poderia ser adotada, pois afronta o princípio da isonomia, previsto no art. , caput, da CF. Nesse sentido, observo que o TST, em decisões publicadas recentemente, confirmou a adoção do IPCA-E como indexador de correção monetária considerando, para efeito de modulação, a data de 25-03-2015, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADI 4357/DF, em processos contra entes privados:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, 'para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais'. 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido.

(RR - 11538-26.2016.5.15.0017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018 - grifei)

Ressalto, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 05-12-2017, julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, restando afastada a decisão liminar que havia suspendido efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que adotava o IPCA-e como índice de atualização em substituição à TR/FACDT. Ainda, em 18-12-2017, o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à Reclamação nº 24.445, cassando a decisão liminar deferida naquele processo.

Por fim, acerca da aplicabilidade do art. 879, § 7º da CLT, introduzido pela Lei nº. 13.467/2017, matéria expressamente invocada pela executada nas suas razões recursais, adoto o item II da proposta nº 2 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, assim redigido: 'A inclusão da TR em nova norma infraconstitucional não afasta sua inconstitucionalidade já reconhecida em controle difuso pelo plenário do TST e do TRT4 quando do exame do art. 39 da Lei 8.177/91'.

Diante desse panorama, alterando entendimento anteriormente firmado neste Colegiado, passo a reconhecer que os débitos trabalhistas em geral devem ser atualizados com a TR/FACDT até 25-03-2015, passando a ser adotado o IPCA-E a partir de 26-03-2015.

No caso concreto, considerando que os créditos remontam a 26-10-2016 (data da fixação do valor da indenização - ID 453752f), a correção monetária deve observar o IPCA-E em todo o período, como já apurado pela Secretaria da Vara.

Nego provimento." (fls. 1.257/1.260)

À referida decisão, a executada, pautada em violação dos arts. 878 e 879, §§ 2º e 7º da CLT, 2º, 5º, caput, II e XXXVI, 22, I, 37, caput, 52, X, e 102, § 2º, da CF, 14 e 1.046 do CPC, e 39 da Lei nº 8.177/91, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista, sustentando que deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária (fls. 1.274/1.284).

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT. Diante dessa restrição, afasta-se, de plano, a alegação de ofensa aos arts. 878 e 879, §§ 2º e 7º da CLT, 14 e 1.046 do CPC, e 39 da Lei nº 8.177/91, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI-1 do TST e a divergência jurisprudencial acostada nas razões do recurso.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que concerne à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.

Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.

Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.

Em sede declaratória, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.

Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).

Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento supracitado, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, a qual me submeti por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).

Não obstante o referido entendimento, considero que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR com índice de correção dos créditos trabalhistas.

Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".

Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:

"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação fixados pelo Tribunal Pleno desta Corte."

Ilesos, por conseguinte, os comandos constitucionais elencados.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

Brasília, 17 de junho de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-20014-54.2015.5.04.0030



Firmado por assinatura digital em 17/06/2020 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864112969/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-200145420155040030/inteiro-teor-864112999