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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2367-26.2012.5.12.0031

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 19/06/2020
Julgamento
10 de Junho de 2020
Relator
Cláudio Mascarenhas Brandão
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_23672620125120031_eb6a9.rtf
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Ementa

  RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. TEMA REPETITIVO Nº 0017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO.

Ao julgar o IRR-239-55.2011.5.02.0319, esta Corte decidiu não ser possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLTe 927do CPC. Recurso de revista não conhecido . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. AGRESSÕES VERBAIS, XINGAMENTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente dito (violação dos atributos da personalidade) e o nexo causal entre esses dois elementos. O primeiro é a ação ou omissão de alguém que produz consequências às quais o sistema jurídico reconhece relevância. É certo que esse agir de modo consciente é ainda caracterizado por ser contrário ao Direito, daí falar-se que, em princípio, a responsabilidade exige a presença da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se distancia dos padrões socialmente adequados, muito embora possa haver o dever de ressarcimento dos danos, mesmo nos casos de conduta lícita. O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". O elemento final é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e a causa que a provocou; é o encadeamento dos acontecimentos derivados da ação humana e os efeitos por ela gerados. No caso concreto, o quadro fático consignado no acórdão regional revela que o autor era vítima de costumeiras agressões verbais por parte de empregada com poderes de gestão, que a ele se dirigia com palavras depreciativas e de baixo calão, inferindo-se nitidamente o ambiente hostil no qual trabalhava. A violência no ambiente de trabalho deve ser repudiada e combatida. Aceitá-la como algo normal "é torná-la ainda mais violenta. Ao aceitarmos a violência como natural, ela cria vida própria e já não causa repulsa, pois nos tornamos insensíveis a ela e aos seus efeitos, tornando o mundo social insignificante para a nossa vida. A violência mina a esperança no futuro, desintegra o vínculo social, fortalece o individualismo predador, corrói a cooperação e a confiança, derrota a solidariedade e retira do homem a sua humanidade" (FREITAS, Maria Ester de; HELOANI, Roberto; BARRETO; Margarida. Assédio moral no trabalho. São Paulo: Cengang Learning, 2008. p. 36). Logo, evidenciado o dano, assim como a conduta culposa do empregador e o nexo causal, impõe-se reformar a decisão que indefere a indenização correspondente . Recurso de revista conhecido e provido . TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional, muito embora tenha afirmado que não implicaria confissão ficta a circunstância de o preposto não saber informar do trabalho aos domingos, expressamente acrescentou que os controles de ponto, fidedignos, não retratam labor em domingos. Desse modo, se os elementos probatórios revelam-se contrários a essa pretensão, o deslinde da questão demanda reexame da prova, defeso em grau recursal extraordinário. Incide a Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido .
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