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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 7951-30.2017.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
DEJT 08/11/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_PA_79513020175000000_f3a0c.rtf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO. BENEFÍCIO. CANCELAMENTO 1.

Sob a égide da Lei nº 3.373/58, a filha maior de 21 anos, desde que se mantivesse solteira, somente perderia o direito à pensão por morte caso viesse a ocupar cargo público permanente.
2. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 892/2012, decidiu que, para obtenção e manutenção da pensão por morte, também era necessário comprovar a dependência econômica, não bastando a demonstração de que a filha maior não contraiu matrimônio ou tomou posse em cargo público permanente.
3. Prevaleceu o entendimento segundo o qual não se compatibiliza com a pensão temporária a percepção, pela pensionista, de outras fontes de renda, ainda que não decorrentes da ocupação de cargo público permanente.
4. Aludido posicionamento ensejou a edição da Súmula nº 285 pelo Tribunal de Contas da União, no sentido de que "a pensão da Lei nº 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei nº 8.112/90".
5. Jurisprudência administrativa de observância obrigatória no âmbito da Administração Pública Federal, haja vista o princípio da legalidade .
6. Assim, se há comprovação de que a pensionista aufere rendimento próprio superior a um salário-mínimo mensal, decorrente de contrato temporário firmado com Estado membro da federação, impõe-se reconhecer que desapareceu a condição de "dependência econômica" da pensão temporária instituída, tornando indevido o benefício, à luz do entendimento do Tribunal de Contas da União.
7. Recurso administrativo de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864010809/processo-administrativo-pa-79513020175000000

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