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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-06.2014.5.17.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_29790620145170014_61c8d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera.
2. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.
3. Na hipótese, não se configuram as situações a que se referem os arts. 1.022, incisos I, II e III, do CPC e 897-A da CLT.
4. Ao contrário, o apelo tem caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se condena a embargante a pagar ao autor multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido (art. 1.026, § 2º, do CPC). Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864000483/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-29790620145170014

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