Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 67700-21.2005.5.15.0116

A condenação do advogado da parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da ação trabalhista em que configurada a conduta temerária, diante do disposto no art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, que estabelece a necessidade de apuração da conduta do advogado em ação própria, assegurado o direito à dilação probatória. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.