jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DEJT 17/11/2017

Julgamento

6 de Novembro de 2017

Relator

João Batista Brito Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-MS_50031820175000000_1fb0c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BP/dm

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 415 DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ARTS. 1.021 DO CPC E 239, INC. II, DO

REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

O Agravante, além de não impugnar o fundamento do despacho agravado relativo ao não cabimento de mandado de segurança contra decisão impugnável mediante recurso próprio, não conseguiu desconstituir da decisão agravada no que tange à impossibilidade de concessão de prazo em mandado de segurança para emenda à petição inicial.

Agravo Regimental a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Mandado de Segurança nº TST- Ag-MS-5003-18.2017.5.00.0000, em que é Agravante LUCIANO AUGUSTO LEONARDO CAMBOIAS e Autoridade Coatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES - MINISTRA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Mediante o despacho de fls. 61/62, indeferi a petição inicial do mandado de segurança e julguei extinto o processo, sem resolução de mérito.

Inconformado, o impetrante interpôs Embargos de Declaração (fls. 64/68) postulando a modificação do julgado.

Em face da pretensão do embargante, determinei a reatuação do feito como Agravo, na forma do art. 241, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte e a intimação do embargante para ajustar as razões recursais ao que estabelece o art. 1.021, § 1º, do CPC.

O impetrante apresentou petição complementar a fls. 76/80.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não provimento do Agravo (fls. 85).

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida, sob os seguintes fundamentos:

"Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 2/17) impetrado por Luciano Augusto Leonardo Camboias, em que indica como autoridade coatora a Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes e aponta como ato coator a decisão por ela proferida, mediante a qual se denegou 'seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista' (fls. 2).

A petição Inicial é inepta.

Com efeito, a parte deixou de instruir a petição inicial com cópias do ato coator e da certidão de sua publicação.

A Súmula 415 desta Corte concentra o entendimento de que,"exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".

Desta forma, tendo a parte deixado de instruir a petição inicial com cópia do ato coator e da sua respectiva certidão de publicação, bem como com o instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição inicial, documentos essenciais ao exame da controvérsia, impõe-se o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.

Ademais, nos termos do art. 1.021 do CPC e 239, inc. II, do Regimento Interno desta Corte, contra a decisão do relator que nega seguimento a recurso é cabível a interposição de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso.

Dessa forma, incide, na espécie, o disposto no art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/2009, segundo o qual não cabe mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso, e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II, a qual orienta que"não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".

Portanto, ainda que superado o óbice relativo à ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, o presente mandado de segurança revelar-se-ia incabível" (fls. 61/62).

O impetrante, no Agravo, requer a reforma da decisão agravada, sustentando que, nos termos dos arts. 104 e 321 do CPC, o advogado está autorizado a postular em juízo sem procuração quando se tratar de atos urgentes, tendo o prazo de 15 dias para apresentar a procuração e para emendar a petição inicial, salientando ter formulado requerimento de concessão de prazo para apresentar a procuração. Aduz que a limitação ao tamanho de arquivo imposta pelo sistema e-DOC inviabilizou a apresentação de todos os documentos junto com a petição inicial. Por fim, argumenta que o mandado de segurança foi impetrado no dia fatal para o seu manejo, razão da sua apresentação sem a procuração, lembrando se tratarem dos mesmos patronos constituídos na ação principal. Requer o provimento do agravo para que seja concedido o prazo de 15 dias para emendar a petição inicial do mandado de segurança.

Conforme registrado na decisão agravada, o entendimento concentrado na Súmula 415 desta Corte é expresso no sentido de que é "inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação", motivo pelo qual inexiste a possibilidade de concessão de prazo para juntada de documentos.

De outra parte, o despacho agravado está fundamentado, também, no não cabimento de mandado de segurança (art. 5º, inc. II, da Lei 12.016/2009 e Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-II), por ter ele sido impetrado contra decisão do relator impugnável mediante a interposição de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do respectivo recurso (arts. 1.021 do CPC e 239, inc. II, do Regimento Interno).

Ocorre que este segundo fundamento não foi impugnado pelo agravante, motivo pelo qual, além não prosperar a argumentação relativa à possibilidade de concessão de prazo, este segundo argumento, que não foi impugnado, seria suficiente para, por si só, manter a decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.

Brasília, 06 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-MS-5003-18.2017.5.00.0000



Firmado por assinatura digital em 09/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863997380/mandado-de-seguranca-ag-ms-50031820175000000/inteiro-teor-863997393