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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 24/11/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_1436006820115210007_d593a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMHCS/me/

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. 1. PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA INTERPOSTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA. DECISÃO DA TURMA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. CONTRARIEDADE A SUMULA 126/TST NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 2. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO. Não merecem processamento os embargos, interpostos na vigência da Lei 11.496/07, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT.

Agravo regimental conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-AgR-E-ED-RR-143600-68.2011.5.21.0007, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravados COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - COOTRAMERJ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO.

Trata-se de agravo regimental interposto, às fls. 1924-1951, em face da decisão proferida pelo Presidente da e. Terceira Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, às fls. 1913-1922, por meio da qual denegado seguimento aos embargos à SBDI-I, que versavam sobre responsabilidade solidária do tomador em terceirização ilícita e quantum indenizatório do dano moral coletivo.

Com apresentação de contrarrazões ao agravo regimental às fls. 1964-1978.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade (fls. 1923 e 1958) e representação (fls. 1952, 1954 e 1956-1957).

O recurso de embargos interposto pela reclamada PETROBRAS teve seu trânsito negado, nestes termos:

"Assim está posto o v. acórdão embargado:

'1 - COOPERATIVA. FRAUDE A DIREITOS TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO.

1.1 - CONHECIMENTO.

Assim decidiu o Regional ao examinar o apelo da Petrobras (fls. 841/848):

'2.5. Discute-se, na causa, a contratação, pela PETROBRÁS, de sociedade cooperativa em substituição à empresa anteriormente contratada para a prestação de serviços terceirizados, porque, nesse procedimento, a cooperativa, no intuito de efetivar a prestação de serviços, associou às pressas os ex-empregados da empresa ADLIN, que era a prestadora dos serviços até então, conferindo àqueles trabalhadores a aparência de cooperados, com o objetivo de sonegar direitos trabalhistas. Ora, o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a COOTRAMERJ não possuía associados no Estado do Rio Grande do Norte, o que é fato incontroverso.

Na sentença, foi julgado procedente, em parte, o pedido para determinar a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as requeridas e a abstenção, pela PETROBRÁS, de celebração de contratos com cooperativas para intermediação de mão de obra e execução de serviços que exijam subordinação, com fundamento, na inobservância aos ditames cooperativistas, do que resultava a atuação da COOTRAMERJ como mera intermediária de mão de obra, em um procedimento fictício para afastar direitos trabalhistas.

A disposição do parágrafo único do art. 442 da CLT, em redação decorrente da Lei nº 8.949, de 09/12/1994, no sentido de que 'qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela', é aplicável tão somente nas hipóteses em que há uma perfeita configuração da sociedade cooperativa, pois é não menos certo que, em algumas situações, o vínculo empregatício estará evidenciado pela presença dos elementos previstos nos art. 2º e 3º da CLT.

As sociedades cooperativas têm regulamentação própria, dada pela Lei nº 5.764, de 16/12/1991, que define a Política Nacional de Cooperativismo, da qual podem ser extraídos os seguintes requisitos: espontaneidade para a criação da cooperativa e para o trabalho prestado; independência e autonomia dos seus cooperados, que obedecem apenas às diretrizes gerais e comuns estabelecidas nos estatutos da cooperativa; objetivo comum que une os associados pela solidariedade; autogestão e liberdade de associação e desassociação.

Na discussão sobre a real natureza jurídica da relação havida entre as partes, o fio condutor é o princípio da primazia da realidade, em decorrência do qual o fatual se sobrepõe ao formal na lição de Plá Rodriguez.

De início, é necessário perquirir se houve atuação segundo os requisitos que denotam, nos associados, a observância das regras do mutualismo, do solidarismo e da dupla qualidade, todos específicos das cooperativas.

Consta à fl. 101, edital da cooperativa, publicado no DJU de 22/07/2011, convocando trabalhadores para uma Assembléia Extraordinária Específica, a se realizar em 05/08/2011, com vistas à deliberação sobre o contrato nº 0300.0068364.11.2 e sobre a adesão de novos cooperados. Nessa data o contrato entre a PETROBRÁS e a Cootramerj (fls. 386/405) já tinha sido celebrado, o que ocorreu em 13/07/2011 (fl. 405).

Do estatuto social da COOTRAMERJ (fls. 103/127), consta que a área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados era expressamente delimitada e restrita ao Estado do Rio de Janeiro (art. 1º, III). Esse dispositivo foi reformado pela Assembleia Geral Extraordinária de 23/08/2011, conforme nova cópia do estatuto às fls. 209/236, ora, essa alteração denota uma irregularidade grave no processo de associação de novos cooperados, pois foi promovida fora da circunscrição territorial e sem previsão estatutária para tanto.

A PETROBRÁS incumbia averiguar a regularidade da COOTRAMERJ na nova filiação de cooperados, destinados ao atendimento do contrato firmado fora de sua sede.

A prova colhida em audiência traz outros aspectos relevantes. A primeira testemunha apresentada pela COOTRAMERJ declarou: 'Que o depoente nunca trabalhou para a cooperativa; que o depoente não tem ligação com a cooperativa; que o depoente trabalhou para a ADLIM prestando serviços à Petrobrás, por um ano e cinco, tendo saído cerca de quatro meses atrás; que quando a cooperativa ganhou o contrato, o pessoal não sabia do que se tratava, querendo saber mais detalhes; que o pessoal da cooperativa compareceu para explicar como era a associação e o funcionamento da cooperativa; que na ocasião foi explicado como era feita a admissão na condição, além dos direitos que teriam, como férias, 13º salário a cada quatro meses, dizendo a forma de pagamento, mas o depoente não se recorda exatamente dos termos; que foi dito na ocasião que os trabalhadores tinham direito a tudo; que o depoente se associou à cooperativa, tendo trabalhado somente um dia no contrato; que atualmente o depoente não está trabalhando para a ADLIM; que foi dito ao depoente que o ato cooperado seria equivalente às férias e 13º salário; que posteriormente foi realizada uma assembleia na quadra de esportes em Guamaré, podendo entrar qualquer pessoa; que à assembleia compareceram as pessoas que tinham trabalhado para a ADLIM e outras assistindo; que estas últimas pessoas não podiam participar da assembleia votando; que na reunião foi dada a informação de que as CTPSs não seriam assinadas; que o grupo escolheu quem seriam os supervisores, tendo sido mantidos aqueles que já exerciam a função; que os trabalhadores optaram pelo plano de saúde Hapvida na ocasião; que na ocasião também foram tiradas dúvidas sobre o funcionamento da cooperativa; (...); que o depoente teve conhecimento da existência da cooperativa na Petrobrás, quando aquela ganhou o contrato; que o depoente não se recorda da data da dispensa da ADLIM, tendo sido dispensado sem justa causa; que o depoente também tinha plano de saúde quando trabalhou para a ADLIM (fls. 559/560). ' A segunda testemunha também indicada pela COOTRAMERJ afirmou: 'Que a depoente trabalhou prestando serviços à Petrobrás até 26.07.2011, tendo sido contratada pela ADLIM por último; que a cooperativa ganhou o contrato e havia comentários, tendo havido convite à ganhadora para dar uma palestra explicando os detalhes; que os trabalhadores pediram aos chefes para chamar à cooperativa; que aconteceu uma palestra no polo da Petrobrás, tendo sido o preposto quem deu a palestra; que foram explicados os direitos que teriam os trabalhadores, não havendo assinatura da CTPS, mas que, a cada quatro meses, eram pagos direitos como férias, 13º salário; que foi dito na ocasião que os pagamentos se referiam a férias e 13º salários; que a depoente se associou à cooperativa, mas não houve a prestação do trabalho; que quando a ADLIM assumiu novamente o contrato, depois da saída da cooperativa, a depoente foi dispensada, não sendo explicado o motivo; que depois da reunião houve uma assembleia na quadra da escola Benvinda, para quem quisesse se associar à cooperativa; que à assembleia compareceram os trabalhadores que prestavam serviços no contrato da Petrobrás e outras pessoas assistindo; que na ocasião houve a eleição do supervisor e encarregado, escolhidos pelos trabalhadores; que os escolhidos eram encarregados e supervisores da outra empresa; que as pessoas que assistiam e quiseram se associar à cooperativa também votaram; que foram colocadas opções para escolha do plano de saúde na ocasião; que o pagamento quadrimestral já mencionado foi votado pelos trabalhadores; que a depoente compareceu um dia para trabalhar pela cooperativa; que o Sr. Marcos Vinicius da ADLIM disse que não ia dar baixa na CTPS dos trabalhadores para que trabalhassem para a cooperativa, dizendo que iriam varrer ruas e trabalhar nas escolas em outros contratos e ia tirar os 30% do pagamento; que isto foi dito a todas as pessoas que participaram da reunião; que o percentual mencionado pela depoente se refere a. Adicional de insalubridade; que o plano de saúde da época do trabalho para a ADLIM era o Hapvida; que a depoente continua associada da cooperativa, nada recebendo, não participando de curso; que não houve discussão na reunião sobre direitos decorrentes da rescisão do contrato, tendo sido votado o pagamento dos direitos a cada quatro meses (fls. 560/561). ' Considerados esses depoimentos e a prova documental, evidencia-se que a COOTRAMERJ estendeu sua atuação territorial modelando seus interesses e arregimentou sua mão de obra entre os ex-empregados da empresa ADLIN, a quem sucedia no contrato, embora esses trabalhadores não tivessem nenhuma ligação com a cooperativa ou noção de cooperativismo. Assim, fulminou-se o aspecto da espontaneidade associativa e foi desrespeitado o requisito do objetivo comum que deve unir os associados pela solidariedade. Ademais, na assembleia realizada em Guamaré, as pessoas que não tinham trabalhado para a ADLIN não puderam votar o que demonstra um procedimento direcionado à mera arregimentação dos antigos empregados. Isso é ratificado pelo fato de que os supervisores escolhidos na assembleia foram os mesmos que já exerciam aquela função, o que concorre para negar a ideia de cooperativismo, pois é sabido que entre os cooperados não deve haver subordinação, em razão da sua independência e autonomia.

Enfim, não houve, nessa área, uma real atividade cooperativa, orientada pelos princípios da espontaneidade, da independência e da autogestão: a relação cooperativista foi utilizada para a viabilização da prestação de serviços sem, contudo, apresentar os contornos associativos e mutualistas.

É sempre oportuno lembrar o princípio da primazia da realidade, resumido na dicção de que prevalecem os fatos sobre as formas. A realidade é o elemento animador da definição, que não é limitada pelos documentos, se entre aquela e estes não se estabelece sintonia. A COOTRAMERJ foi constituída em 16/02/1995, e, no respectivo estatuto consta como sede e administração a cidade do Rio de Janeiro (fl. 103) e área de atuação para efeito de admissão de cooperado, o Estado do Rio de Janeiro; foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme etiqueta aposta na última folha do Estatuto (fl. 127). Em Assembleia Geral Extraordinária, em 2007 (fls. 149/153), foi introduzida a possibilidade de ter filiais em todo o território nacional e, por fim, em agosto de 2011, a área de atuação para admissão de cooperados foi ampliada para abranger, também, todo o território nacional (fl. 209) Dos fatos que afloram da instrução, mostra-se ainda relevante para o deslinde da controvérsia quanto à condição dos efetivos associados à constatação da inviabilidade real, porque prática, de participação dos novos associados de Guamaré em Assembleia Geral no Rio de Janeiro e, portanto participar do 'órgão supremo da sociedade', a quem cabe 'decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes', conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 5.764/91, que rege as sociedades cooperativas.

A cooperativa é uma sociedade constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, e que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica. Nela, não é visado o lucro nas transações comerciais e nas prestações de serviços entre cooperados, por expressa disposição do art. 3º da Lei das Cooperativas, embora deva ser obtido o lucro em relação a terceiros para beneficiar seus associados.

Diante disso, nega o conceito de cooperativa a sociedade em que a efetiva participação de todos os sócios nas assembleias é inviabilizada e, portanto, a gestão de seu maior interesse, qual seja, o econômico-financeiro, quando a própria lei disciplinadora exige prestação de contas, relatório de gestão, balanços e demonstrativo, destinação e rateio das sobras apuradas.

Trata-se, na espécie, de uma cooperativa de prestação de serviços, mas não se encontra nenhum indício da característica união dos associados com um objetivo comum, que consiste precisamente na recíproca melhoria econômica dos seus associados, com a percepção de melhor remuneração e condições de trabalho mais favoráveis. Ressalta-se que a possibilidade de restituição do capital integralizado em casos de desfiliação, eliminação e exclusão do cooperado não torna a entidade imune ao questionamento do prejuízo ao trabalhador que se fez no caso presente desde a associação do ex-empregado da ADLIN à COOTRAMERJ, sem atenção aos princípios cooperativos.

Eneida Melo Correia de Araújo, em obra doutrinária, estabelece, com firmeza, a distinção entre as verdadeiras cooperativas e as que só lhe têm o nome; é oportuna a transcrição: 'Por outro lado, a sociedade constituída sem a observância dos requisitos estabelecidos pela lei das cooperativas, não é cooperativa. A observância à qualidade dos sócios, o respeito aos seus interesses, a realização de seus ideais morais e econômicos são regras éticas inafastáveis. Efetivamente, os estatutos de uma sociedade denominada de cooperativa que contenham regra, onerando o sócio, não o protegendo, desatende aos objetivos cooperativos, consagrados por Rochdale e fere frontalmente o contido no inciso X do artigo 4º e o art. 13 da Lei 5.764/71. ("Cooperativa de trabalho: em busca de seu papel nas relações de trabalho", in"Manual de Direito de Trabalho - estudos em homenagem ao Professor Cássio Mesquita Barros Filho", organizado por Bento Herculano Duarte, págs. 689/709, especialmente 705)' Do exposto, percebe-se que os antigos empregados da ADLIN submeteram-se a uma posição que vai de encontro ao espírito de cooperação que deve nortear o cooperativismo, constituindo-se um desrespeito à valorização social do trabalho, que goza do status de fundamento da República Federativa do Brasil pelo art. 1º da Constituição.

O disposto no parágrafo único do art. 442 da CLT somente é aplicável quando estão satisfeitos os requisitos da sociedade cooperativa, obtidos na lei própria; fora destes parâmetros, dá-se a aplicação do art. 9º da CLT, pelo qual serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A recente Lei 12.690, de 19 de julho de 2012 estabelece como princípios regentes das cooperativas a preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre iniciativa e a não precarização do trabalho. Assim proclama a autonomia e autogestão dos trabalhadores para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

Registra-se, por fim, que não está em discussão a legalidade das sociedades cooperativas ou de sua participação em procedimentos licitatórios, mas a situação específica ocorrida em Guamaré na qual se verificou o desvirtuamento do fim cooperativo e a atuação da COOTRAMERJ meramente como arregimentadora de mão de obra.

A gravidade do caso reside na composição da cooperativa e não, na contratação de cooperativa como ato abstrato. É a irregularidade praticada pela cooperativa no procedimento de admissão dos novos associados que tolda o ato praticado.

A reposição dos fatos dentro do que efetivamente ocorrido e à luz do direito resulta na caracterização de fraude. Não se viu, no caso, a atuação de uma cooperativa típica, em seu aspecto substancial, mas um trabalho destinado aos interesses da PETROBRÁS.".

Procedendo ao exame do recurso ordinário da Cootramerj, o TRT consignou o seguinte entendimento (fls. 850/852):

"2.1. A COOTRAMERJ traz alegações a respeito da legalidade de seu registro e funcionamento e descreve os fundos que fazem parte de sua contabilidade financeira. Tece considerações acerca da constitucionalidade e da legalidade da participação de cooperativas em licitações públicas, ressaltando ser vedada a interferência estatal no funcionamento de sociedades cooperativas. Argumenta também que as sociedades cooperativistas têm capacidade jurídica para celebrar contratos com o Poder Público e que não há vedação legal à sua participação em procedimentos licitatórios. Assevera que cumpriu todas as formalidades legais para a participação na licitação.

A existência e regularidade da COOTRAMERJ e a possibilidade de as cooperativas participarem de licitação na busca de serviços para seus associados não é o foco da discussão. Em verdade, argumentação desse teor se desvia da questão. Mesmo uma sociedade regular pode, na sua atuação real e em caso específico, cometer atos irregulares. É o que ocorreu.

Trata-se de observar a linha limítrofe entre a regularidade formal e a realidade, que, ademais, é apurada caso a caso. É em situações específicas que se elaboram as distinções, como se constata quanto à atuação da COOTRAMERJ em Guamaré para a execução dos serviços contratados com a Petrobrás.

Desinteressa a causa a questão da falta de imparcialidade da representante do Ministério Público do Trabalho, pois as testemunhas apresentadas pela cooperativa foram ouvidas em juízo, e a recorrente não apontou prejuízo na esfera processual.

A disposição do parágrafo único do art. 442 da CLT, em redação decorrente da Lei nº 8.949, de 09/12/1994, estabelece que 'qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela', retomando os termos da Lei nº 5.764, de 16/12/1991, que define a Política Nacional de Cooperativismo e tem em vista uma real atividade cooperativa.

Na discussão sobre a real natureza jurídica da relação havida entre as partes, o fio condutor é o princípio da primazia da realidade, em decorrência do qual o fatual se sobrepõe ao formal na lição de Plá Rodriguez. Ora, o edital da cooperativa, publicado no DJU de 22/07/2011 (fl. 101), convocando trabalhadores para uma Assembleia Extraordinária Específica em 05/08/2011, com vistas à deliberação sobre o contrato nº 0300.0068364.11.2 e sobre a adesão de novos cooperados denota uma cooptação malsã. À época, o contrato com a PETROBRÁS (fls. 386/405) já tinha sido celebrado, o que ocorrera em 13/07/2011 (fl. 405): logo, não foi obtido trabalho para os cooperados, mas cooperados para o trabalho, isto é, os trabalhadores foram metamorfoseados em cooperados para o trabalho.

Como o estatuto social da COOTRAMERJ (fls. 103/127) originalmente previa como área de atuação da cooperativa para admissão de cooperados o Estado do Rio de Janeiro (art. 1º, III), esse dispositivo foi reformado pela Assembleia Geral Extraordinária de 23/08/2011 (fls. 209/236) para ladear a irregularidade grave no processo de associação de novos cooperados, em Guamaré, cuja filiação ocorrera fora da circunscrição territorial, sem previsão estatutária para tanto.

A partir da análise dos depoimentos prestados (fls. 559/561), juntamente com a prova documental, é denotado que pessoas ligadas à COOTRAMERJ vieram a este Estado, estranho à atuação territorial da cooperativa aspecto que de forma muito pertinente e adequada ela afirmou em suas razões de recurso, e foram movidas pelo intuito de arregimentar fornecedores de mão de obra, antigos empregados da empresa ADLIN, os quais nunca tiveram ligação com cooperativas e não tinham qualquer noção do cooperativismo.

A cooperativa é uma sociedade constituída por membros de determinado grupo econômico ou social, e que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade econômica. Nela, não é visado o lucro nas transações comerciais e nas prestações de serviços entre cooperados, por expressa disposição do art. 3º da Lei das Cooperativas, embora deva ser obtido o lucro em relação a terceiros para beneficiar seus associados. Demais disso, não cabe a discussão a respeito da possibilidade de restituição do capital integralizado pelo cooperado, em caso de sua desfiliação, eliminação e exclusão: o prejuízo que está em discussão decorre da associação do ex-empregado de uma empresa a uma cooperativa (COOTRAMERJ) para que ela dê cumprimento ao contrato de prestação de serviços que celebrara.

Repita-se: não está em discussão a legalidade das sociedades cooperativas ou de sua participação em procedimentos licitatórios, mas a situação específica em que ficou constatada a desvirtuação do seu objetivo, atuando meramente como arregimentadora de mão de obra. Não se cuida, outrossim, de interferência estatal no funcionamento da cooperativa, mas de controle jurisdicional na tutela de interesse coletivo, previsto na Constituição da República. Também não cabe analisar aspectos do procedimento licitatório, pois os fatos examinados se situam em momento posterior, isto é, na execução do contrato, o que, à luz do direito, aponta a existência de fraude. Não se viu, no caso, a atuação de uma cooperativa típica, em seu aspecto substancial, mas um trabalho destinado aos interesses da PETROBRÁS.".

A segunda demandada sustenta, em síntese, a legalidade da contratação da cooperativa pela administração pública. Aduz que a primeira ré foi à legítima vencedora da licitação, para a prestação de serviços de limpeza e conservação e manutenção predial, jardinagem e limpeza industrial, limpeza de tanques, escavação e movimentação de terra com máquina e movimentação e elevação de cargas. Diz que não houve a substituição forçada da antiga prestadora de serviços (ADLIN). Alega a inexistência de subordinação com os empregados das prestadoras de serviços. Aponta violação dos arts. 174, § 2º, e 12, V, da Lei nº 8.666/1993 e 5º, X, XVI, XVIII e XX, da Lei Maior.

A primeira ré alega, em resumo, a legalidade da cooperativa e a regularidade de sua participação no processo licitatório da Petrobras, do qual saiu vencedora. Sustenta que o Regional não examinou corretamente os depoimentos, especialmente o da segunda testemunha. Diz que os associados que participaram da assembleia puderam votar e que tiveram as devidas e necessárias informações acerca do funcionamento da cooperativa, incluindo a ausência de assinatura da CTPS. Indica maltrato aos arts. 5º e 86 da Lei nº 5.764/71, 3º, 27 e 71 da Lei 8.666/93, 1.093 a 1.096 do CC, 10, § 7º, do Decreto Lei nº 200/67, 174, § 2º, da Constituição da República, 1º do Decreto nº 2.271/97 e 2º, 7º, I, e 10, § 6º, da Lei nº 12.690/2012.

Noto, na leitura do acórdão, que o Regional, expressamente, asseverou que o foco da discussão não é a existência de regularidade da Cootramerj e a possibilidade de as cooperativas participarem de licitação na busca de serviços para seus associados, informando que mesmo 'uma sociedade regular pode, na sua atuação real e em caso específico, cometer atos irregulares. É o que ocorreu'.

Explicou que 'trata-se de observar a linha limítrofe entre a regularidade formal e a realidade, que, ademais, é apurada caso a caso. É em situações específicas que se elaboram as distinções, como se constata quanto à atuação da COOTRAMERJ em Guamaré para a execução dos serviços contratados com a Petrobrás'.

Verifica-se, portanto, que o Regional não entendeu pela irregularidade da Cooperativa e, tampouco, afastou a possibilidade de participação em licitação.

Nesse contexto, não há ofensa aos arts. 174, § 2º e 3º, 12, V, 27 e 71 da Lei nº 8.666/1993, 1.093 a 1.096 do CC, 10, § 7º, do Decreto Lei nº 200/67, 1º do Decreto nº 2.271/97, 2º, 7º, I, 10, § 6º, da Lei nº 12.690/2012, 5º e 86 da Lei nº 5.764/71 e 5º, XVIII, da Constituição da República.

Outrossim, o Tribunal de origem, com base na prova documental e testemunhal, entendeu que ficou configurada a fraude pela irregularidade no processo de admissão dos novos associados. Concluiu que foi desvirtuada a finalidade cooperativa, pois a Cootramerj atuou meramente como arregimentadora de mão de obra para a Petrobras. Explicitou que não se cuida, outrossim, de interferência estatal no funcionamento da cooperativa, mas de controle jurisdicional na tutela de interesses coletivos, previsto na Constituição da República.

Registrou que 'o ato de associação de trabalhadores foi realizado de maneira dissimulada, tendo em vista que a COOTRAMERJ não possuía associados no Estado do Rio Grande do Norte, o que é fato incontroverso. ' Consignou, ainda, que cabia à demandante 'averiguar a regularidade da COOTRAMERJ na nova filiação de cooperados, destinados ao atendimento do contrato firmado fora de sua sede'.

Frise-se que todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar.

Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam.

Diante da realidade descrita na decisão Regional (Súmula 126/TST), não há, como entender violados os demais dispositivos evocados.

Não conheço'.

A embargante afirma que, da leitura dos depoimentos colhidos, dos quais o Regional se valeu para assentar sua convicção, é possível atribuir responsabilidade apenas à contratada. Em seguida, completa que 'qualquer negativa a essa realidade, consolidada na origem, redundaria em afronta à letra da Súmula 126/TST' (fl. 1.844). Alega que tudo que estava ao seu alcance foi realizado para aferir a qualificação da contratada. Aduz que o mero inadimplemento das verbas trabalhistas foi suficiente para imputar a responsabilidade. Indica violação do art. 37, II, da Carta Magna e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, além de colacionar julgados.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do STF.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal.

Tem-se, ainda, que é inadmissível, em regra, a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, a Súmula 126 do TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos.

Por outro lado, observa-se que o Colegiado afastou as alegações de ofensa aos dispositivos manejados no recurso de revista da reclamada, além de aplicar o óbice da Súmula 126/TST, sem emitir tese de mérito quanto à matéria objeto da Súmula 331, V, do TST, com o que resulta inviável o exame da contrariedade apontada, bem como a verificação de confronto de teses com os paradigmas apresentados.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL.

A embargante afirma que 'o seu grau de culpa é visivelmente menor se comparado ao da cooperativa' (fl. 1.864). Pretende a mensuração exata da parcela que lhe é devida. Indica violação do art. , X, da CF e colaciona julgado.

Conforme já registrado, nos termos do art. 894, II, da CLT, não é cabível o recurso de embargos por violação de dispositivo da CF.

Por outro lado, a Eg. SBDI (E-ED-RR-44200-87.2006.5.08.0114), quanto ao tema sob análise, vem entendendo que não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, por dissenso pretoriano, dada a dificuldade de configuração de divergência específica, em face das particularidades de cada caso. Somente quando os valores forem excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não se verifica na hipótese, será possível a Subseção revalorar o dano moral e apreciar tal matéria, amparada por divergência jurisprudencial.

Ante o exposto, com apoio nos arts. 557, caput, do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos".

Analiso o agravo regimental por capítulos:

1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVA INTERPOSTA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA.

Insiste a reclamada na alegação de contrariedade à Súmula 126/TST.

Sustenta que a irregularidade deu-se em relação à Cooperativa que segundo o e. TRT o ato de associação de trabalhadores pela COOTRAMERJ foi realizado de maneira dissimulada.

Sustenta que dos depoimentos colhidos, dos quais se louvou o e. TRT para assentar sua convicção, é possível atribuir responsabilidade à contatada tão somente.

Diz que qualquer negativa a essa realidade redunda em contrariedade à Súmula 126/TST.

Sustenta a COOTRAMERJ venceu o processo licitatório e que tudo que estava ao alcance da PETROBRAS foi feito para aferir a qualificação da contratada.

Assevera que "Nessa ordem de ideias, percebe-se que prevaleceu, no colendo Tribunal Regional do Trabalho e na Eg. 3ª turma, a presunção absoluta de fraude contratual cometida pela Petrobras sem mesmo esboço fático acerca disso. Isto porque simplesmente tomou como verdade que esta teve participação no fato ensejador dos supostos danos, qual seja organização fraudulenta da COOTRAMERJ no rio Grande do Norte - conquanto sem demonstrar se há realmente esse liame subjetivo. Ou seja, a conclusão do decisum embargado (condenação da Petrobras) não condiz com o quadro fático sedimentado nos autos - o que redunda na violação à Súmula 126 do TST".

Aduz, ainda, que, mesmo que reconhecida a existência de subordinação, não seria possível estender a responsabilidade à tomadora, ante os termos do art. 37, II, da CF.

Aponta divergência com os arestos das fls. 1937-1947.

Sustenta, ainda, que demonstrou divergência quanto à responsabilidade subsidiária da Administração Pública às fls. 1931-1934.

Ao exame.

Como visto a e. Turma entendeu que a discussão acerca da reconhecida fraude encontraria óbice na Súmula 126/TST, consignando que "todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Motivada a condenação, é irrelevante pesquisar-se a origem das provas que a sustentam. Diante da realidade descrita na decisão Regional (Súmula 126/TST), não há, como entender violados os demais dispositivos evocados".

Nesse contexto, não se cogita de má-aplicação da Súmula 126/TST, na medida em que as alegações da reclamada para sustentar a contrariedade a esse Verbete sumular de que os depoimentos das testemunhas dos quais se louvou o e. TRT seria possível concluir pela responsabilidade exclusiva da contratada estão pautadas exatamente na necessidade de nova valoração da prova, na medida em que a parte pretende conferir outra conclusão em face dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

Tendo em vista que a e. Turma limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST, sem emitir tese de mérito acerca da matéria.

Nesse contexto, inviável a análise da divergência como os paradigmas das fls. 1932-1934 e das fls. 1937-1947, os quais tratam de responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

Nego provimento ao agravo regimental.

2. DANOS MORAIS COLETIVOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

A e. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, no tema, nestes termos:

"(...)

Depreende-se do acórdão regional que restou caracterizada a burla à legislação do trabalho relativamente aos ex-empregados da ADLIN, antiga prestadora de serviços, mediante a filiação irregular de associados à Cootramerj.

A prática é repudiada pela jurisprudência brasileira, porque, além do manifesto abuso de direito, deflagrado pela tentativa de mascarar a relação de emprego, sob as vestes do cooperativismo, gera-se danos a todas as categorias de direitos transindividuais (individuais homogêneos, coletivos e difusos).

Com efeito, é inegável que o comportamento ilícito em apreço não afeta apenas os direitos da personalidade de pessoas e grupos de indivíduos ligados à sociedade empresária por relação jurídica ou fática de base.

Ao dimensionar o alcance da lesão, observa-se que a coletividade sofre abalos em seus valores fundamentais pela reiteração de condutas que desrespeitam interesses juridicamente protegidos de natureza extrapatrimonial, especificamente, os direitos sociais decorrentes da relação de emprego.

Da necessidade de se reparar, com proporcionalidade e igual expressão, esse patrimônio moral coletivo e indivisível, inerente aos homens em sua dimensão social, surge à categoria do 'dano moral coletivo'.

(...)

Evidente, assim, que o desvirtuamento do fim cooperativo e a autuação da Cootramerj na intermediação de mão de obra é conduta antijurídica de extrema relevância social. As consequências do ato ilícito extrapolam a esfera individual dos envolvidos e repercutem nos interesses extrapatrimoniais da coletividade, fazendo exsurgir o dano moral coletivo, que merece reparação.

A Constituição Federal, no art. , V e X, consolidou o direito autônomo à tutela específica e à respectiva indenização do dano moral, sem restringi-lo à esfera individual.

O Código de Defesa do Consumidor já alude, expressamente, à reparação de danos morais coletivos (art. 6 VI Lei nº 8.078/1990).

Tal proteção é reflexo do vetor do ordenamento jurídico de proteção à dignidade da pessoa humana, elevado a princípio da República Federativa do Brasil, a teor do art. , III, da Carta Magna e alcança os interesses difusos e coletivos, na forma definida pelo art. 81, I e II, da Lei nº 8.078/1990.

Quanto à necessidade de prova, não há que se falar em comprovação do prejuízo, na medida em que o dano moral coletivo é dano in re ipsa, isto é, verifica-se a partir do próprio fato caracterizador da violação.

(...)

Esta Corte já firmou posicionamento no sentido da pertinência da indenização por dano moral coletivo decorrente de intermediação ilícita de mão de obra, hipótese na qual se enquadra a utilização de cooperativas que burlam os princípios do cooperativismo, com o intuito de fraudar a lei trabalhista, suprimindo garantias constitucionais de todo o grupo de trabalhadores em potencial.

Cito os seguintes precedentes:

'RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas mesmas condições, ao emprego no segmento econômico. Recurso de revista conhecido e provido' (RR - 43400-71.2008.5.14.0001, 4ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31.8.2012).

'RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE R$ 50.000,00 A FAVOR DO FAT. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público, para manter o indeferimento do pedido de pagamento de indenização decorrente de dano moral coletivo, no importe de R$ 50.000,00, para cada uma das Rés, com fundamento na inexistência da espécie dano moral coletivo. 2. No art. , incisos V e X, da Constituição Federal prevê-se a reparação plena dos danos extrapatrimoniais, quando se refere à indenização por dano moral, sem fazer nenhuma restrição. Na doutrina e na jurisprudência, admite-se a possibilidade de dano moral coletivo. 3. O pedido efetuado pelo Ministério Público tem como causa de pedir o dano causado à coletividade pela conduta lesiva das Rés, consistente na contratação de empregados pela empresa CERON, mediante terceirização por meio da empresa OHMES, para a prestação de serviços ligados a sua atividade-fim. 4. A irregularidade da contratação foi constatada pelo Tribunal Regional, ao manter a condenação das duas Rés envolvidas, CERON E OHMES. À CERON foi determinado o cumprimento de obrigação de não contratar e não utilizar empregados por meio de empresa locadora de mão de obra, ficando estabelecido um prazo de 90 dias para regularizar a terceirização, sob pena de multa cominatória reversível a entidade beneficente. À Ré OHMES, empresa terceirizada, foi imposto abster-se de fornecer trabalhadores permanentes e subordinados à CERON ou a qualquer outra empresa tomadora de serviços existente no âmbito de competência territorial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para atuar na atividade fim, sob pena de multa diária. 5. A utilização irregular de mão de obra terceirizada, para consecução da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, atinge toda a coletividade de trabalhadores, pois se trata de comportamento lesivo aos trabalhadores e repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio. A referida prática constitui ofensa ao princípio constitucional da dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho e caracteriza fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados (arts. 6º e 7º), atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores. 6. Assim, verifica-se que a atividade ilícita das Rés causou dano a toda a coletividade de trabalhadores, do que se conclui pelo deferimento do pedido de indenização. 7. Além da capacidade econômica das Rés, considera-se, na fixação do valor da indenização por dano moral coletivo, sua função preventivo-pedagógica. Há que se consignar ainda que a reparação deve ser revertida para a coletividade cujos sentimentos foram afetados, daí porque a indenização deve ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. 8. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se dá provimento, para condenar as Rés (CERON e OHMES) ao pagamento, cada uma, de uma indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 50.000,00, a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador' (RR - 117400-47.2005.5.14.0001, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 4.2.2011).

'RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.

PATAMAR CIVILIZATÓRIO MÍNIMO INSTITUÍDO PELA ORDEM JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO BRASIL (ARTS. 1º, III e IV, 3º I, III e IV, e 170, CAPUT. DA CF). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. O fenômeno da terceirização traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho. Nesse sentido, cabe aos operadores do ramo justrabalhista submeter o processo sociojurídico da terceirização às direções essenciais do Direito do Trabalho, de modo a não propiciar que ele se transforme na antítese dos princípios, institutos e regras que sempre foram à marca civilizatória e distintiva desse ramo jurídico no contexto da cultura ocidental. Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade, embora não faça evidentemente - como não caberia -, regulação específica do fenômeno. Os limites da Carta Magna ao processo terceirizante situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). Tais fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa. A partir desse decidido contexto principiológico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193). Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição, não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre este e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais. Para a Constituição, em consequência, a terceirização sem peias, sem limites, não é compatível com a ordem jurídica brasileira. As fronteiras encontradas pela experiência jurisprudencial cuidadosa e equilibrada para a prática empresarial terceirizante, mantendo esse processo disruptivo dentro de situações manifestamente delimitadas, atende o piso intransponível do comando normativo constitucional. Nessa linha, posiciona-se a Súmula 331 do TST, não considerando válidas práticas terceirizantes fora de quatro hipóteses: trabalho temporário (Lei n. 6.010/1974); serviços de vigilância especializada (Lei n. 7.102/1983); serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, III); serviços ligados a atividade-meio do tomador (Súmula 331, III). Note-se que, na audiência pública sobre o tema, realizada no TST na primeira semana de outubro de 2011, ficou claro que a terceirização, se realizada sem limitações, provoca inevitável rebaixamento nas condições de trabalho, quer economicamente, quer no tocante ao meio ambiente do trabalho, devendo ser acentuado o acerto da Súmula 331, I e III, do TST. Portanto a utilização da terceirização ilícita implica afronta aos princípios e regras essenciais que regem a utilização da força do trabalho no País. Nesse sentido, o fenômeno extrapola o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo, atingindo uma gama expressiva de pessoas e comunidades circundantes à vida e espaço laborativos. A lesão extrapola os interesses dos empregados envolvidos na lide para alcançar os trabalhadores em caráter amplo, genérico e massivo. Nesse contexto, configura-se o dano moral coletivo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido' (RR - 16400-34.2006.5.02.0023, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 9.12.2011).

'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. Caracterizada a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos juntados, nos moldes do art. 896, 'a', da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. A reclamada incorreu na prática de ato ilícito ao fomentar de forma generalizada a contratação irregular de trabalhadores, ao servir como mera intermediadora de mão-de-obra a inúmeras empresas, precarizando as relações de trabalho no segmento em que atuava e desvirtuando por completo sua finalidade social e o caráter de proteção que estaria inerentemente atrelado ao conceito do cooperativismo. E pela singela circunstância de a lesividade transcender o interesse dos cooperados atuais, mas alcançar, virtualmente, todos os possíveis candidatos à filiação e ao emprego no segmento econômico, fica configurado o dano moral coletivo. E também assim o é porquanto verificado que houve violação a preceitos constitucionais, bem assim a disposições encartadas na legislação trabalhista consolidada, em razão da atitude ilícita praticada pela ré de não cumprir as normas nacionais relacionadas à proteção do emprego e dos trabalhadores, tendo-se, por consequência, a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido' (RR - 60541-35.2006.5.03.0016, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 5.8.2011).

'RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. Resta definido se tratar de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho, em face de denúncia anônima, verificou que a empresa dispensou os empregados que vendem passagem terrestre e procedeu a terceirização ilícita da referida atividade-fim, enunciado que os empregados eram demitidos e contratados imediatamente por prestadoras, que sequer detinham capital social para suportar o ônus do negócio. A reparação por dano moral coletivo visa à inibição de conduta ilícita da empresa e atua como caráter pedagógico. A ação civil pública buscou reverter o comportamento da empresa, com o fim de coibir a contratação ilícita de mão de obra para serviços ligados à atividade fim, por empresa interposta, para prevenir lesão a direitos fundamentais constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, que atinge a coletividade como um todo, e possibilita a aplicação de multa a ser revertida ao FAT, com o fim de coibir a prática e reparar perante a sociedade a conduta da empresa, servindo como elemento pedagógico de punição. Recurso de revista conhecido e provido, para condenar a empresa a pagar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização a ser revertida ao FAT' (RR - 81400-77.2007.5.14.0001, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23.4.2010).

Importante, ainda, ressalvar que a indenização por dano moral objetiva reparar a lesão já verificada no mundo dos fatos e suas consequências danosas perpetradas concretamente na sociedade, devendo ser revertida para o fundo a que alude o caput do art. 13 da Lei nº 7.347/1985.

A doutrina também ressalta a importância do sancionamento e reparação eficaz do dano extrapatrimonial como fator de desestímulo para o ilícito, pois, quase sempre, a simples fixação de obrigação de não fazer revela-se como resposta débil, de fraca força dissuasiva e insuficiente do ordenamento jurídico. Nesse sentido, os institutos devem ser complementares, de forma a impedir que o custo econômico da violação se incorpore no sistema produtivo da empresa e permita a reiteração do ilícito.

(...)

Assim, configurada a lesão aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, pertinente a condenação ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em R$ 500.000,00.

Intacto o dispositivo evocado.

O único aresto transcrito é inespecífico (Súmula 296/TST), porque não trata de dano moral coletivo.

Não conheço".

Alega a reclamada que a e. Turma não observou por completo os critérios utilizados por outras Turmas para definir a culpabilidade do ofensor na fixação do valor da condenação.

Aponta divergência com o aresto das fls. 1948-1950.

Ao exame.

Como visto a e. Turma manteve o acórdão regional em que fixado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o dano moral coletivo.

O único paradigma apresentado, proferido pela e. SBDI-2 do TST decide acerca de valor de danos morais de empregado que sofreu acidente de trabalho (LER/DORT), nada dispondo sobre a concreta situação dos autos, de dano moral coletivo. Inespecífico, portanto, nos termos da Súmula 296/TST.

Nego provimento ao agravo regimental.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

Brasília, 16 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AgR-E-ED-RR-143600-68.2011.5.21.0007



Firmado por assinatura digital em 17/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863991720/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-1436006820115210007/inteiro-teor-863991740