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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_7723520115150001_bfdea.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/frpc/rb/li

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Embargos de declaração desprovidos por inexistir omissão ou contradição a ser sanada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED- AIRR-XXXXX-35.2011.5.15.0001, em que é Embargante MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA e Embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Jaguariúna, nos termos do acórdão de págs. 3.511-3.524.

O Município interpõe embargos de declaração às págs. 3.528-3.533.

É o relatório.

V O T O

O Município de Jaguariúna aponta a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que, "sequer foi mencionado na decisão os diversos dispositivos Constitucionais, assim como à Súmula Vinculante e a decisão proferida em sede de Repercussão Geral que dão guarida ao direito do Recorrente, mesmo tendo sido expressamente mencionado pelo Embargante em seu apelo" (pág. 3.532).

Argumenta que, "tendo em vista que os dispositivos abordados, mais precisamente os artigos 5º, incisos LIV, LV, artigo 37, II, e § 8º, artigo 93, IX, artigo 97, artigo 199, § 1º, todos dispositivos da Constituição Federal, a Súmula Vinculante 10 do STF, assim como a ADI 1923 que declarou a Constitucionalidade da Lei 9.637.98 não foram expressamente mencionados, por tratarem-se da própria sustentação do recurso apresentado, entende o embargante ser devida a sua apreciação nas razões de decidir" (pág. 3.532).

Sem razão.

No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão do embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador, pois tenta, novamente, pela via inadequada, demonstrar as razões pelas quais entende devida a reforma do julgado.

A decisão embargada, apontou, de forma clara e fundamentada, a inocorrência de violação do artigo 97 da Constituição Federal bem como de contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, na medida em que não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98, visto que a presente hipótese trata de simples execução de título executivo, consubstanciado em Termos de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município, vejamos:

"Contudo o apelo não merece seguimento, tendo em vista que, conforme se observa nessa transcrição, a Corte regional, embora tenha se pronunciado sobre o tema, apontou que 'não cabe nos presentes autos a análise da constitucionalidade da Lei Federal nº 9.637/98 e da Lei Municipal nº 1.306/2001, eis que, a pertinência da execução de título extrajudicial se verifica pela existência do título executivo e de seu inadimplemento' (pág. 3.447).

Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.637/98, fica impossível falar em inobservância da regra de reserva de plenário e, por conseguinte, em violação do artigo 97 da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF.

Destaca-se, por fim, que o eventual afastamento de incidência de uma determinada norma, em razão das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, não implica declaração de inconstitucionalidade desta." (págs. 3.517 e 3.518, grifou-se)

Ainda, quanto ao mérito da discussão, foram expressamente afastas as violações apontadas a todos os dispositivos indicados, não havendo falar em omissão:

"Conforme se observa nessa transcrição, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que foi 'assinado o Termo de Compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Jaguariúna, que se comprometeu a contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos incisos II, V e IX do artigo 37 da CF, respectivamente' (pág. 3.442).

Consta, ainda, que, após a realização de ajuste entre as partes, ante a constatação de descumprimento do TAC, em que o Município se comprometeu no pagamento de multa simbólica no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a 'ASAMAS encaminhou ao MPT relação dos empregados por ela contratados, constando 416 empregados' (pág. 3.443).

Assim, concluiu a Corte regional que 'houve violação ao Termo de Ajustamento de conduta, ainda que não tenha sido expressamente prevista a proibição quanto à 'contratação de organização social para prestação de serviço público'. Ora, a estipulação da obrigação de contratar servidores para ocupação de cargos efetivos, cargos de confiança e por tempo determinado já abrange implicitamente tal situação' (págs. 3.445-3.446).

Ademais, constou, na decisão recorrida, que a utilização da formalidade legal da contratação de Organização Social, em verdade, se prestava a mascarar 'intermediação de contratação de mão-de-obra por pessoa de direito privado, violando a obrigatoriedade do concurso público', ante a confissão do representante do Município em audiência, no sentido de que 'somente o Hospital Municipal é terceirizado a tal OS' (pág. 3.446), demonstrando, assim, o caráter fraudulento e, portanto, nulo (artigo 9º da CLT) da contratação.

Por fim, na forma do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal, as entidades privadas podem auxiliar o ente público na prestação dos serviços de saúde, porém 'não abranger o serviço como um todo, como no caso, todos os empregados do Hospital municipal' (pág. 3.446).

Dessa forma, não é possível observar a necessária ofensa direta e literal dos artigos 37, caput, inciso II e § 8º, e 199, § 1º, da Constituição Federal, na forma exigida no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte superior, pois verifica que o município não cumpriu os termos ajustados no TAC, continuado a contratar sem a observância de concurso público.

Ademais, a possibilidade de contratação com assistência de entidade privada não pode ser a única forma de celebração de contrato no hospital municipal, como ocorreu no caso.

A invocação genérica de violação do artigo 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional." (págs. 3.523 e 3.524, grifou-se)

No caso, examinando as alegações recursais, fica claro que a pretensão do embargante não é sanar supostos vícios existentes no acórdão embargado, mas questionar as razões de decidir levadas a efeito pelo julgador.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a uma nova análise da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso.

São, pois, absolutamente descabidos estes embargos de declaração, em que a parte, na verdade, pretende apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido por inteiro, de forma fundamentada.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 22 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- AIRR-XXXXX-35.2011.5.15.0001



Firmado por assinatura digital em 23/11/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863987476/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-7723520115150001/inteiro-teor-863987530

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