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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-65.2015.5.12.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5336520155120036_2352d.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGULAMENTOS DE PESSOAL AUTÔNOMOS. RESOLUÇÃO 2.151/2008 DO BRDE.

O entendimento jurisprudencial que tem predominado no TST é o de que a Resolução 2.151/2008 do BRDE não estatuiu reajuste salarial, nem incorreu em quebra da isonomia. Promoveu apenas o reescalonamento dos níveis, com vistas a reduzir a disparidade existente entre as tabelas salariais constantes dos dois Regulamentos autônomos, RP-I e RP-II, inexistindo direito a diferenças salariais para o empregado que as pleiteia com amparo no regulamento em que não está enquadrado, como se dá no caso dos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863986556/recurso-de-revista-rr-5336520155120036

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