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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-47.2003.5.04.0018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_995004720035040018_bb7d5.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente: UNIÃO (PGU)

Procuradora: Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero

Recorrido : JASET - JATO D'ÁGUA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E TEMPORÁRIOS LTDA.

Recorrido : MÁRCIA RODRIGUES DE QUADROS

Advogado : Dr. Evaristo Luiz Heis

EMP/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A Vice-Presidência desta Corte, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema nº 246 do ementário temático de repercussão geral do STF.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 26/04/2017, com fixação da tese de mérito no sentido de que -o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93-, com o acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 12/09/2017, determino o dessobrestamento deste processo para que seja efetivado o necessário exame da tese contida no acórdão proferido no presente feito, em confrontação com aquela fixada no precedente de repercussão geral, para que, em momento oportuno, esta Vice-Presidência dê o adequado encaminhamento ao recurso extraordinário, em conformidade com o disposto no art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863948929/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-995004720035040018/inteiro-teor-863948946