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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_16924620105120027_c419f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/re/ics/mrl

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISONOMIA SALARIAL. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos de declaração não providos, com aplicação da multa de 1% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ISONOMIA SALARIAL. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos de declaração não providos, com aplicação da multa de 1% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-1692-46.2010.5.12.0027, em que são Embargantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e Embargadas UNIÃO (PGF) e JOSIANE LAURENTINO DEMARCH.

A Caixa Econômica Federal e a Plansul Planejamento e Consultoria LTDA. interpuseram embargos declaratórios contra a decisão de fls. 1204-1240 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).

A Caixa Econômica Federal, às fls. 1242-1243, sustenta a ocorrência de omissão, assim como o faz a Plansul Planejamento e Consultoria LTDA., às fls. 1253-1256.

Aberto o prazo para impugnação dos embargos declaratórios às fls. 1260-1261, não houve manifestação das embargadas (certidão de fl. 1262).

É o relatório.

V O T O

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 - MÉRITO

A embargante alega que "a decisão embargada incorreu em omissão quanto à ausência de análise acerca de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, dispositivo esse que, se apreciado, implicaria o não provimento do recurso" (fl. 1243).

Restou consignado na decisão embargada, no tocante ao tema "isonomia salarial":

"Quanto à isonomia com os empregados da CEF, deve ser mantido o deferimento das parcelas devidas em razão do reconhecimento da isonomia da reclamante com os empregados da Caixa Econômica Federal, conforme a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza:

'TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 3/1/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974.'

Portanto, os arestos colacionados estão superados, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula nº 333 do TST.

Incólume o artigo 37, II, da CF, pois não houve o reconhecimento de vínculo de emprego com a CEF.

A Súmula 363 é inaplicável ao caso, porque não se refere à terceirização ilícita" (fls. 1221-1222).

À análise.

Verifica-se que a questão jurídica tratada no artigo 37, II, da CF, foi devidamente analisada, sendo consignado que a contratação irregular por meio de empresa interposta não gera vínculo de emprego com a Administração Pública.

Ressalte-se ser despicienda a menção particularizada a cada um dos dispositivos apontados como violados (prequestionamento numérico), porque a questão jurídica foi devidamente enfrentada (Súmulas 297 do TST e 282 do STF).

Nesse contexto, fica claro que, sob o manto de omissão, o banco reclamado pretende, na verdade, a rediscussão da matéria a ele desfavorável, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, traçada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados.

A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condeno a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade dos embargos de declaração, conheço.

2 - MÉRITO

A embargante alega que o acórdão manteve a isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços, mas restou silente quanto a aspectos importantes requisitos da referida isonomia, quais sejam, a ocorrência de identidade específica de funções, além de igualdade de condições entre o terceirizado e bancário. Afirma que o acórdão também foi omisso quanto à tese de aplicação das Súmulas 363 e 374 do TST. Requer a manifestação sobre a não aplicação do princípio da isonomia, tendo em vista a Súmula 383 do TST, quando o pedido é de diferenças salariais entre empregado celetista e servidor público estatutário, não sendo possível reconhecer isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, afrontando o art. 37, II e XIII, da CF. Por fim, assevera que "considerando que o acórdão ora embargado se refere ao critério da 'atividade-fim' para reconhecer a ilicitude da contratação, impõe-se esclarecer como compatibilizar tal parâmetro com o art. 5, II, da Constituição da República que garante a liberdade de contratar" (fls. 1254).

Restou consignado na decisão embargada, sobre o tema:

"De outra parte, observo que a agravante não renovou o apelo concernente ao fato gerador da contribuição previdenciária, à multa por litigância de má-fé e ao percentual a título de INSS patronal, sendo certo que não houve devolução quanto ao aspecto, para exame desta Corte Superior. Da mesma forma, os arts. , XXXII, e 37, XXI, da CF e as Súmulas nºs 239 e 374 do TST não foram renovados nas razões de agravo de instrumento. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou sua conformidade com a decisão agravada.

Restou consignado na decisão agravada, in verbis:

'PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/08/2011 - fl. 519; recurso apresentado em 08/09/2011 - fl. 521).

Regular a representação processual (fl. 141).

Satisfeito o preparo (fls. 390 e 420, 451-v., 451, 492-v., 536 e 545).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização.

Direito Sindical e Questões Análogas / Representação Sindical.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas nºs 363 e 374 do TST.

- violação dos arts. , XXXII, e 37, II, § 2º, da Constituição da República.

- divergência jurisprudencial.

A 1ª demandada (PLANSUL) busca a reforma da decisão que determinou o enquadramento da autora como bancária. Aduz que a reclamante laborava em atividades-meio, não guardando nenhuma relação com as atividades típicas dos bancários. Acrescenta o fato de não ser signatária das convenções coletivas cujos benefícios foram concedidos à autora.

Em relação aos tópicos em epígrafe, remeto à apreciação do recurso da CEF acima analisado sobre as mesmas matérias nos itens 2 e 3, cujos termos do acórdão implicam nova análise de fatos e provas. Assim, eventual alteração do decidido não prescindiria de revisão da matéria fática, encontrando nas disposições da Súmula nº 126 do TST um óbice intransponível.

Demais, o Regional decidiu em sintonia com a OJ nº 383 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). Consta do referido verbete:

OJ Nº 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Previdenciária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Taxa SELIC.

Alegação (ões):

- violação dos arts. 239 e 276 do Decreto nº 3.048/99 e 27, I, 30, 34, caput e parágrafo único, e 35, I, da Lei nº 8.212/91.

- divergência jurisprudencial.

Pretende excluir a incidência dos juros de mora, da taxa SELIC e da multa em relação às contribuições previdenciárias.

Com relação ao tema, mais uma vez remeto a análise da matéria aos fundamentos utilizados para denegar seguimento ao recurso da CEF, porquanto a questão envolve interpretação de lei, o que somente viabilizaria o presente recurso mediante demonstração de jurisprudência válida.

Acrescento que no presente caso, no que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos à fl. 532, que tratam da contribuição previdenciária, merecem descarte, já que a controvérsia não foi apreciada somente sob a ótica de que trata o primeiro aresto (título executivo anterior ao advento da Lei nº 11.941/09 e do Decreto nº 3.048/99); ao revés, a presente ação é de 2010. Incide na hipótese, o óbice previsto nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST.

O 2º aresto colacionado também é arestos é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula nº 337/I/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litigância de Má-Fé.

Alegação (ões):

- violação do art. 17 e 538 do CPC.

- divergência jurisprudencial.

Pretende seja excluída a cominação por litigância de má-fé, por ser necessária a oposição de embargos de declaração, não havendo falar em intuito protelatório da recorrente.

Consta do acórdão, à fl. 486:

Observo que o intuito da recorrente, então embargante, foi efetivamente de procrastinar o feito, na medida em que já havia tese explícita acerca do cabimento das diferenças salariais, pretendendo a embargante tão-somente rediscutir o mérito da questão, o que, contudo, deve ser aparelhado por instrumento próprio.

Diante das razões da Turma acima transcritas, não há como cogitar de possível violação direta e literal aos Textos Legais indicados.

Além disso, encontra-se dentro do poder discricionário do magistrado, no exercício de sua prerrogativa de direção do processo (arts. 765 da CLT e 125, II, do CPC), a aplicação ou não da mencionada penalidade, à luz de seu convencimento ante os atos ocorridos no transcorrer da instrução processual.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Alegação (ões):

Sustenta haver erro nos cálculos em relação ao percentual de 25,5% a título de INSS patronal, por estar enquadrada no código FPAS 515.

Neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.' (fls. 1127-1129).

Na decisão proferida em recurso ordinário restou consignado, quanto ao tema:

'A autora manteve contrato laboral com a primeira ré, Plansul Planejamento e Consultoria Ltda., na função de digitadora/auxiliar de processamento, no período compreendido entre as datas de- 16-2-2005 e 5-12-2008,, tendo sido dispensada sem justa causa (registro de. empregados - fl, 191 e TRCT - f1. 194).

Prestou seus serviços junto à Caixa Econômica Federal, segunda ré, mediante contrato para prestação de serviços de tratamento de dados (ex. fls. 265-77), celebrado entre esta e a primeira ré, Plansul, conforme normas constantes da Lei n. 8.666/93.

(...)

Ou seja, os depoimentos constantes dos autos demonstram que as atividades desempenhadas pela autora estão inseridas efetivamente na atividade-fim da segunda ré, havendo inclusive a subordinação aos empregados da tomadora de serviços.

Com efeito, o acesso às contas dos correntistas e o trato de financiamentos, para concessão ou revisão, por meio de conferência, processamento de dados, digitação e arquivamento não pode ser caracterizada como atividade-meio da instituição bancária.

Frisa-se que as atividades da autora não se restringiam ao processamento de documentos e as atividades-meio da tomadora, conforme descrito no contrato de prestação de serviços firmado entre as rés (autenticação e digitação de documentos), não se enquadrando como atividades acessórias o acesso à conta corrente de seus clientes/correntistas e a concessão/revisão de financiamentos, sendo tais atividades tipicamente exercidas pelos bancários.

Impende salientar, no caso, os dizeres da Orientação Jurisprudencial n. 383 da SDI1 do TST, no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções.

Dessa forma, tem-se como configurada a terceirização ilícita pelas reclamadas, para reconhecer a condição de bancária da autora, uma vez que contratada por empresa interposta para trabalhar na atividade fim da tomadora dos serviços, com fundamento no art. 9º da CLT.

(...)

Dessa forma, demonstrado que a autora laborou na atividade-fim da tomadora de serviços, subordinada aos empregados desta, devidas são as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas aos empregados da tomadora.' (fls. 969-975; sem grifos no original)

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida na medida em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar as violações apontadas, bem como contrariedade às súmulas indicadas.

Acresça-se, ainda, que deve ser mantido o deferimento das parcelas devidas em razão do reconhecimento da isonomia da reclamante com os empregados da Caixa Econômica Federal, conforme a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza:

'TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 3/1/1974 (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 3/1/1974.'

Portanto, os arestos colacionados estão superados, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida), c/c a Súmula nº 333 do TST.

Incólume o artigo 37, II, da CF, pois não houve o reconhecimento de vínculo de emprego com a CEF.

A Súmula 363 é inaplicável ao caso, porque não se refere à terceirização ilícita" (fls. 1229-1230).

À análise.

Verifica-se que a omissão arguída relacionada à ocorrência de identidade específica de funções foi devidamente analisada, tendo em vista a fundamentação exarada no acórdão, lastreada na aplicabilidade da OJ 383 da SBDI-1 do TST, que exige a igualdade de funções para a concessão da isonomia.

Com relação à arguída omissão quanto ao entendimento disposto na Súmula 363 do TST, houve explícito enfrentamento, pois o acórdão dispôs que "A Súmula 363 é inaplicável ao caso, porque não se refere à terceirização ilícita".

A Súmula 383 do TST é inespecífica, pois não trata do tema isonomia salarial.

De outra parte, constou do acórdão que a Súmula 374 do TST não foi renovada nas razões de agravo de instrumento, pelo que ausente a devolutividade.

Ressalte-se ser despicienda a menção particularizada a cada um dos dispositivos apontados como violados (prequestionamento numérico), porque a questão jurídica foi devidamente enfrentada (Súmulas 297 do TST e 282 do STF).

Noutro giro, a alegação relacionada ao fato de não ser possível reconhecer isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, o que afronta o art. 37, II e XIII, da CF; e a afirmação de que "considerando que o acórdão ora embargado se refere ao critério da 'atividade-fim' para reconhecer a ilicitude da contratação, impõe-se esclarecer como compatibilizar tal parâmetro com o art. 5, II, da Constituição da República que garante a liberdade de contratar" (fl. 1254) constituem inovação recursal, na medida em que não constaram das razões de recurso de revista.

Nesse contexto, fica claro que, sob o manto de omissão, a reclamada Plansul pretende, na verdade, a rediscussão da matéria a ela desfavorável, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, traçada nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados.

A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condeno a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento aos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; II) negar provimento aos embargos de declaração da Plansul Planejamento E Consultoria Ltda. e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar a multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 27 de setembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-1692-46.2010.5.12.0027



Firmado por assinatura digital em 27/09/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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