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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1184-73.2012.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 29/09/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11847320125200006_2ec52.rtf
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Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia a perquirir sobre a responsabilidade subsidiária do ente público apenas pela inadimplência das obrigações trabalhistas. Demonstrada possível contrariedade a Súmula 331, V, do TST. Agravo conhecido e provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Infere-se do acordão regional que a condenação subsidiária ora examinada possui lastro na atribuição do ônus da prova à Administração Pública e se baseia no mero inadimplemento das verbas trabalhistas, o que destoa da interpretação emanada do Supremo Tribunal Federal. Logo, a decisão regional parece contrariar a Súmula 331, V, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e provido por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST.
III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Diante da ausência de comprovação de conduta culposa da Administração Pública e da atribuição do ônus da prova da fiscalização da execução do contrato de terceirização ao ente público, não pode subsistir a condenação subsidiária deste pelos haveres trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora. Em recente decisão proferida no RE 760.931-DF, com repercussão geral, o Excelso Pretório reforçou a necessidade de configuração da culpa "in vigilando" para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Poder Público, bem como atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, na hipótese "sub judice", deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, V, do TST e provido.
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