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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-28.2015.5.02.0351

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_2902820155020351_dfd37.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONDOMÍNIO ONDE SITUADO O IMÓVEL DA RÉ. INDEFERIMENTO. SUPOSTO CONTROLE DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA NO EDIFÍCIO QUE NÃO COMPROVARIA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INDISPENSABILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Conforme diretriz que se extrai dos artigos 794 e 795 da CLT, a declaração de nulidade no processo do trabalho está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. Na hipótese dos autos, não há nulidade a ser declarada, pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, declarou a ausência de prejuízo ante o indeferimento do pedido da expedição de ofício ao Condomínio onde se situa o imóvel da ré, porquanto inócua a produção da prova que pudesse ser por ele produzida. Dessa conclusão extrai-se o entendimento de que o mero controle de entrada e saída no edifício, a ser fornecido pela pessoa jurídica não integrante da lide, não seria capaz de comprovar, por si só, a alegada prestação de serviços domésticos à ré, não dispensando, desse modo, a prova testemunhal que, ao menos, corroborasse tal pedido, o que não foi providenciado pela autora. Observada a adequada subsunção da matéria à legislação pertinente, não há se falar emafronta aos dispositivos invocados. Inespecíficos os arestos colacionados para exame, os quais não retratam as mesmas premissas fáticas consignadas neste feito. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863866399/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-2902820155020351