jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-E-ED-ED-ARR_13848620105040203_0787f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-1)

GMACC/mda/m

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 288 DO TST. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Sob a alegação de omissão de julgamento, quanto à aplicação da Súmula 288 deste Tribunal, a reclamada Fundação Petros opõe embargos de declaração com exclusivo propósito de obter novo julgamento da causa favorável à tese da defesa, sob aspectos que não desconstituem os fundamentos expostos no acórdão recorrido. Embargos de declaração não providos, com cominação da multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-E-ED-ED- ARR-XXXXX-86.2010.5.04.0203, em que é Embargante FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e Embargados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e LAURO GILBERTO SCHMITT DOMINGUES.

Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do recurso de embargos interposto pela reclamada Fundação Petros, por entender que o acórdão da Turma deste Tribunal está em consonância com a Súmula 288, III, do TST, no sentido de se aplicar o regulamento vigente à época da contratação do autor, que se aposentou antes do advento das Leis Complementares 108 e 109 de 2001 (fls. 1.842-1.866).

Contra esse acórdão, a Fundação Petros opõe embargos de declaração às fls. 1.868-1.874, com pedido de efeito modificativo ao julgado. Alega, em síntese, omissão quanto à existência da Lei 6.435/77 e ao disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

Regularmente intimados os embargados (fl. 1.877) para ciência da oposição dos embargos de declaração na forma da Orientação Jurisprudencial 142 desta Subseção, apenas o reclamante apresentou impugnação às fls. 1.879-1.881.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1 - Conhecimento

Satisfeitos os pressupostos objetivos de admissibilidade, relativos ao prazo (fls. 1.867 e 1.875) e à representação processual (fls. 1.657 e 1.658-1.659), conheço dos embargos declaratórios.

Convém destacar que os embargos de declaração foram opostos contra acórdão publicado após 18/3/2016, data da vigência do Código de Processo Civil de 2015.

2 - Mérito

Sob a alegação de omissão no julgamento, requer a Fundação Petros o exame da matéria com atenção à existência da Lei 6.435/77 e ao disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal.

À análise.

Em observância a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal que deu nova redação da citada Súmula 288, especificamente em atenção o item IV, o qual estabelece que o entendimento firmado no item III do mesmo verbete aplicar-se-á somente aos processos em curso no TST que, em 12/4/2016, ainda não tivessem decisão de mérito por suas Turmas e Seções, esta Subseção, no acórdão recorrido, manteve a decisão turmária que aplicou a modulação dos efeitos para fazer incidir na espécie o item III da Súmula 288, no sentido de que deve ser observada a norma em vigor na data de admissão do empregado, para fins de complementação de proventos de aposentadoria, ressalvadas as alterações mais benéficas.

Ficou consignado no acórdão ora embargado ter a Turma registrado a ausência de qualquer referência na decisão regional sobre o fato de ter o autor optado pelo plano de previdência privada vigente. Houve o registro de que foi ele dispensado da empresa patrocinadora em razão de sua aposentadoria, em 1998, isto é, antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, passando a receber desde então suplementação de aposentadoria paga pela Petros, sem registro de opção por outro plano.

Não há omissão no julgado referente ao teor da Lei 6.435/77 e ao disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista a limitação de cabimento do recurso de embargos, nos exatos termos do artigo 894, II, da CLT.

A modulação dos efeitos em caso como dos autos em que se adota um elemento temporal único, independentemente de a decisão de mérito no TST ter importado em procedência ou improcedência do pedido, além de não colocar em risco a segurança jurídica, trata-se de técnica processual prevista em lei (CPC, art. 927, § 3º).

Nesse contexto, conclui-se que sob a arguição de omissão de julgamento, a Fundação reclamada opõe embargos de declaração com exclusivo propósito de obter novo julgamento da causa favorável à tese da defesa no que diz respeito à incidência dos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001.

Como se constata, inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC).

A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, ocorrem sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revelando o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e aplicar a multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Brasília, 5 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-E-ED-ED- ARR-XXXXX-86.2010.5.04.0203



Firmado por assinatura digital em 06/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863860834/embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-embargos-declaratorios-ed-e-ed-ed-arr-13848620105040203/inteiro-teor-863860864