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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-83.2012.5.17.0101

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_114008320125170101_920c3.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DANO MORAL COLETIVO. NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Esta Corte Superior, considerando o disposto nos arts. 127 e 129, da Constituição Federal, tem reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública que tem como causa de pedir o descumprimento das normas de saúde e segurança que guarnecem o meio-ambiente do trabalho. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863772068/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-114008320125170101

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