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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_112008620085220001_22f2b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-1

GMJRP/ir/ap/li

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA.

Esta Subseção Especializada já pacificou o entendimento de inexistência de preclusão e desnecessidade do prequestionamento do debate acerca da irregularidade de representação do recurso de revista, sendo inaplicável a Súmula nº 297 do TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 desta Corte. Assim, apesar de não estar preclusa a questão da irregularidade de representação, deve ser analisada a arguição de contrariedade à Súmula nº 164 do TST. Primeiramente, cumpre salientar que esse verbete foi cancelado por esta Corte por meio da Resolução nº 210/2016, divulgada no DEJT em 30/6/2016 e em 1º e 4/7/2016, tendo em vista o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a suspensão do processo para o saneamento do vício de irregularidade de representação. Entretanto, o recurso de embargos foi interposto na égide do CPC de 1973, quando vigente a citada súmula. Não obstante, não há falar em contrariedade à Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho, vigente à época da interposição do recurso de revista patronal, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que os procuradores de Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas estão dispensados de juntar procuração aos autos. Nesse sentido, a Súmula nº 436 do Tribunal Superior do Trabalho, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SbDI-1.

Recurso de embargos não conhecido.

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

Segundo o entendimento pacificado nesta Subseção, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva, uma vez que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência. Ademais, consoante entendimento desta Subseção, a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos.

Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-86.2008.5.22.0001, em que é Embargante SÔNIA MARIA DE CASTRO e Embargada FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão proferido às fls.162-166 (autos físicos), deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a litispendência e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC/73, ficando prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista patronal.

Não foram interpostos embargos de declaração.

Inconformada, a reclamante interpõe embargos para a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894, inciso II, da CLT, em que sustenta, preliminarmente, que o recurso de revista patronal não deveria ter sido conhecido porque o seu subscritor não possui procuração nos autos. No mérito, alega não estar configurada a litispendência no caso destes autos, diante da ausência de tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, já que nos autos da ação coletiva a legitimidade do sindicato é extraordinária, enquanto na ação individual a legitimidade é ordinária, com renúncia expressa da parte aos efeitos da ação coletiva impetrada pela entidade laboral na qualidade de substituto processual.

Fundamenta suas alegações em contrariedade à Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho e em divergência jurisprudencial.

O recurso de embargos não foi submetido a exame de admissibilidade pela Presidência da Turma.

Impugnação não apresentada, conforme certificado à fl. 179.

A Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 186-189, oficia pela rejeição da preliminar e pelo provimento do apelo no mérito.

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

I - CONHECIMENTO

A reclamante, em seu recurso de embargos, suscita preliminarmente a irregularidade de representação da reclamada. Afirma que o subscritor do recurso de revista não possui procuração os autos. Indica contrariedade à Súmula nº 164 do TST.

Esta Subseção Especializada, examinando matéria idêntica, em processos nos quais a reclamada figurava como parte, posicionou-se no sentido de inexistência de preclusão e, ainda, de desnecessidade de prequestionamento da matéria, com fulcro no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST."

Eis o citado precedente desta Subseção Especializada:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 318 DA SBDI-1. Esta SBDI-1, ao julgar hipótese similar à presente, em que se discutia a ausência de preenchimentos dos pressupostos extrínsecos do Apelo (Processo E-RR-1553/2002-004-24-40.9, da relatoria do Ministro Lelio Bentes Corrêa), entendeu pela inexistência de preclusão e pela desnecessidade de prequestionamento da matéria, em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SBDI-1. Prevaleceu no âmbito desta Subseção o entendimento segundo o qual é inviável conhecimento do presente Apelo por contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 318 desta Corte, seja porque aplicada por analogia, seja por contemplar tal verbete questão relativa à legitimidade e não à representação, hipótese discutida nos presentes autos. Recurso de Embargos não conhecido.(...)" (Processo: E- RR - XXXXX-91.2008.5.22.0002, data de julgamento: 17/2/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/2/2011)

Dessarte, inexistem preclusão e necessidade do prequestionamento do debate acerca da irregularidade de representação do recurso de revista, sendo inaplicável a Súmula nº 297 do TST, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SbDI-1 desta Corte, conforme já decidido por esta Subseção Especializada.

Assim, apesar de não estar preclusa a questão da irregularidade de representação, deve ser analisada a arguição de contrariedade à Súmula nº 164 do TST.

Primeiramente, cumpre salientar que esse verbete foi cancelado por esta Corte por meio da Resolução nº 210/2016, divulgada no DEJT em 30/6/2016 e em 1º e 4/7/2016, tendo em vista o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil de 2015, que determina a suspensão do processo para o saneamento do vício de irregularidade de representação.

Entretanto, o recurso de embargos foi interposto na égide do CPC de 1973, quando vigente a citada súmula.

Não obstante, não há falar em contrariedade à Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho, vigente à época da interposição do recurso de revista patronal, uma vez que a jurisprudência desta Corte entende que os procuradores de Estados, Municípios e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas estão dispensados de juntar procuração aos autos. Nesse sentido, a Súmula nº 436 do Tribunal Superior do Trabalho, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SbDI-1, in verbis:

"REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-I e inserção do item II à redação) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.

II - Para os efeitos do item anterior, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil"

Não conheço.

2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA.

I - CONHECIMENTO

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a litispendência e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, ficando prejudicado o exame dos temas remanescentes do recurso de revista patronal.

A decisão foi assim fundamentada:

"A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato, como substituto processual, enseja a configuração de litispendência, se, na reclamação trabalhista proposta pelo trabalhador, integrante da categoria representada pelo órgão de classe, vierem a ser buscados os mesmos direitos lá vindicados. O provimento jurisdicional, pois, com relação ao pedido, alcança a mesma pessoa, já que, em ambas as ações, a beneficiária é a mesma.

Nessas circunstâncias, havendo identidade formal de partes, nos termos do artigo 301, V e § 3º, do CPC, e evidenciado-se que o Sindicato e a Reclamante objetivam a satisfação dos mesmos interesses em Juízo, há de se reconhecer a litispendência.

Assim, os seguintes precedentes:

'RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO. Desde que haja identidade de pedido e de causa de pedir, ocorre litispendência entre a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a individual, quando o autor desta figura como substituído naquela, uma vez presente, segundo a jurisprudência prevalecente desta Corte, a identidade material de partes, a caracterizar a tríplice identidade. Precedentes da SDI-I?TST. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1656/2005-067-15-00.9, 3ª Turma, Rel. Min. Rosa Maria Weber, Data de Divulgação: DEJT 29/05/2009).'

'RECURSO DE EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A teoria da tríplice identidade (tria eadem) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras de litispendência, restringindo-se tão-somente a uma regra geral. Há casos, como o dos autos, em que se deve aplicar a 'teoria da identidade da relação jurídica', pela qual ocorrerá a litispendência quando houver, entre as ações em curso, identidade da relação jurídica de direito material deduzida em ambos os processos (res in iudicium deducta), ainda que haja diferença em relação a algum dos elementos identificadores da demanda. Configura-se a litispendência o simples fato de haver identidade jurídica e não física. Embargos não conhecidos'. (TST-ERR-510846/1998, SDI-I, DJ 20.02.2009, Min. Aloysio Corrêa da Veiga)

'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA . Há identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto'. (TST-E-RR-618547/1999 - SDI-I, DJ 19.12.2008 Rel. Min. João Batista Brito Pereira)

RECURSO DE REVISTA LITISPENDÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DISPENSA DO ROL DE SUBSTITUÍDOS A ação ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional na qualidade de substituto processual acarreta litispendência quanto à Reclamação proposta individualmente pelo empregado, sendo irrelevante a ausência do rol de substituídos. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido' (TST-RR-688690/2000, 3ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 10.3.2006).

'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. A jurisprudência dessa Corte é firme em reconhecer a existência de identidade de partes, a configurar litispendência, entre a ação individual e a proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual quando ambas possuem o mesmo objeto. Recurso de Embargos de que não se conhece.' (E-RR-550.477/1999, Rel. Min. Brito Pereira, DJ de 30.6.2006).

'LITISPENDÊNCIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto. Nesse contexto, a E. Turma, ao deixar de conhecer da Revista pelo prisma da divergência jurisprudencial e da violação do art. 301, § 1º e § 2º, do CPC, não ofendeu os termos do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.' (E-ED-RR-34161/2002-902-02-00, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ de 28.4.2006).

Logo, o Eg. Regional, ao afastar a litispendência, incorreu em ofensa ao artigo 301, V e § 3º, do CPC.

1.2 - MÉRITO

A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 301, V e § 3º, do CPC, é o seu provimento para, reconhecendo a litispendência, extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.

Resta prejudicado o exame dos demais temas contidos no recurso, em face do decidido, quando da análise do tema 'litispendência'.

Invertidos os ônus da sucumbência. Custas, pela Autora, no importe de R$116,33, calculadas sobre R$5.816,87, valor atribuído à causa na inicial, dispensada, por beneficiária da justiça gratuita (fls. 6 e 7)" (fls. 164-166).

Nas razões de embargos, a reclamante alega não estar configurada a litispendência no caso destes autos, diante da ausência de tríplice identidade entre as partes, o pedido e a causa de pedir, já que nos autos da ação coletiva a legitimidade do sindicato é extraordinária, enquanto na ação individual a legitimidade é ordinária, com renúncia expressa da parte aos efeitos da ação coletiva impetrada pela entidade laboral na qualidade de substituto processual.

Fundamenta suas alegações em divergência jurisprudencial.

Na hipótese, a tese adotada na decisão embargada foi a de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato, na condição de substituto processual, induz litispendência com a ação individual, se nesta vierem a ser buscados os mesmos direitos vindicados na ação proposta pelo órgão de classe.

O recurso de embargos alcança conhecimento na divergência jurisprudencial demonstrada por meio do aresto citado à fl. 173, oriundo da Quarta Turma, RR-XXXXX-73.2008.5.22.0001, publicado no DEJT em 6/8/2009, o qual traz tese contrária à adotada na decisão embargada, de que o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não induz litispendência com a ação individual.

Conheço, pois, do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente.

Entretanto, a SbDI-1, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº XXXXX-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em Juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.

O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal.

Eis a ementa do referido julgado:

"LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA EM QUE O SINDICATO FIGURA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Para a configuração de litispendência se faz necessária a presença de tríplice identidade, ou seja, identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, nos estritos termos do art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, não há litispendência, pois a hipótese ressente-se da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, defendendo direito de outrem em nome próprio. Enquanto na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. As ações que visam à tutela de direitos difusos e coletivos, sejam eles trabalhistas ou de consumo, gozam de disciplinamento excepcional quanto à litispendência. De fato, o art. 104 do CDC (Lei 8.078/90) expressamente exclui a possibilidade de litispendência entre a ação individual e a coletiva. Aplicação dos arts. 81, 103 e 104 do CDC. Recurso de embargos conhecido e provido."(Processo: E- RR-XXXXX-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/1/2012)

Destacam-se, ainda, outras decisões desta Subseção ao enfrentar essa mesma questão:

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E- RR - XXXXX-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 20/8/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 28/8/2015)

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicado profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta Colenda SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E- RR - XXXXX-85.2008.5.22.0003, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 5/2/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 20/2/2015)

"AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA PELO EMPREGADO. LITISPENDÊNCIA. Firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que inexiste litispendência entre a ação coletiva ajuizada por sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, e a ação individual proposta por empregado substituído, tendo em vista a ausência da necessária identidade subjetiva. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido, no tema" (E- RR - XXXXX-20.2008.5.22.0002, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, data de julgamento: 27/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 5/12/2014)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº XXXXX-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos" (E- ED-RR - XXXXX-07.2003.5.02.0900, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 6/2/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 14/2/2014)

"AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedido e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento dos Embargos em Recurso de Revista nº XXXXX-55.2008.5.22.0003, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva, alterou seu posicionamento acerca da matéria, passando a adotar o entendimento de que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, enquanto, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito, individualmente. Assim, ausente a necessária identidade subjetiva, não se pode ter como configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada. O aludido precedente fundamentou-se também no fato de que a tutela coletiva concorre para a igualdade de tratamento e também para a objetivização do conflito trabalhista, sem expor o titular do direito ao risco de uma demanda que não moveu, ou não pôde mover sem oferecer-se à represália patronal. Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente. Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizadas e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos. Embargos conhecidos e providos" ( E- RR - XXXXX-46.2008.5.22.0003, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 22/8/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 30/8/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA. Conforme entendimento desta SBDI1, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento e regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idêntico o objeto (pedido) das referidas ações, visto que tal situação jurídica, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão, na eventual procedência da ação coletiva, não se estenderão ao autor da ação individual que, inequivocamente cientificado do ajuizamento da ação coletiva, não houver optado, anteriormente, pela suspensão do curso da sua ação individual, nos termos do preceito legal em referência. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR - XXXXX-79.2008.5.04.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 22/8/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 30/8/2013).

"LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos conhecido e provido" ( E- RR - XXXXX-14.2008.5.22.0001, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, data de julgamento: 15/8/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 30/8/2013).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Nos termos do entendimento atual desta Subseção Especializada, a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, pois os legitimados ativos são diversos, além de o sindicato, na ação coletiva, exercer a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que na ação individual a parte busca o seu próprio direito individualmente. Inteligência do art. 104 do CDC. Recurso de embargos conhecido e provido"(E- RR - XXXXX-77.2008.5.22.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, data de julgamento: 20/6/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 1º/7/2013).

Ressalta-se que, embora a primeira parte do artigo 104 do CDC, literalmente, afaste a litispendência somente entre as ações coletivas que visam à tutela dos interesses ou direitos difusos e coletivos e as ações individuais, a doutrina e a jurisprudência mais atualizada e igualmente já pacificadas, diante da teleologia desse dispositivo, consideram que essa redação não exclui de sua incidência as ações coletivas de defesa dos interesses individuais homogêneos.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA POR ÓRGÃO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos. 2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX / DF, DJe 26/08/2010; AgRg no REsp XXXXX / DF, DJe 19/10/2009; AgRg no REsp XXXXX / RS, DJe 10/08/2009; REsp XXXXX / PE, DJ 28/02/2005 p. 298; REsp XXXXX / DF, DJ 02/08/2004 p. 474. 3. Recurso especial provido". ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe 14/2/2012)

"RECURSO ESPECIAL - NÃO-OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA NA ESPÉCIE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - FUNÇÃO COMISSIONADA - NÃO-INCIDÊNCIA - PRECEDENTES. Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual" a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual "(AGREsp 240.128/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 02.05.2000). É firme a orientação desta colenda Turma no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Se ao servidor inativo não assiste o direito à percepção dos valores auferidos a título de função comissionada durante o período laboral, não faz qualquer sentido o desconto da contribuição sobre tais verbas. Precedentes. Recurso especial improvido". ( REsp 640.071/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19/8/2004, DJ 28/2/2005, p. 298)

"Litispendência. Ação coletiva ajuizada por sindicato e ação individual ajuizada pelos trabalhadores. 1. Já decidiu esta Turma que a 'circunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento da ação individual'. 2. Recurso especial não conhecido". ( REsp 153.750/PE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/2/2000, DJ 27/3/2000, p. 93)

Portanto, a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista idêntica proposta pelo empregado individualmente.

Por todo o exposto e não se configurando hipótese de litispendência, dou provimento ao recurso de embargos para, reformando a decisão embargada, restabelecer o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em que se concluiu pela inexistência de litispendência, devendo os autos retornar à Turma de origem para que prossiga no exame do recurso de revista da reclamada, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos quanto à litispendência por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional em que se concluiu pela inexistência de litispendência, devendo os autos retornar à Turma de origem para que prossiga no exame do recurso de revista da reclamada, como entender de direito.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E- RR-XXXXX-86.2008.5.22.0001



Firmado por assinatura digital em 20/10/2017 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863672794/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-112008620085220001/inteiro-teor-863672811

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