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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 69700-66.2014.5.13.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 27/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_697006620145130008_d16c2.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT .

1 - Recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014.
2 - Apesar de o despacho de admissibilidade a quo ter-lhe dado seguimento, não se pronunciou acerca dos pressupostos formais de admissibilidade.
3 - Nas razões do recurso de revista a recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria em epígrafe, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT .
4 - Recurso de revista de que não se conhece .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863667707/recurso-de-revista-rr-697006620145130008