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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1956-17.2011.5.15.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

DEJT 27/10/2017

Julgamento

25 de Outubro de 2017

Relator

Walmir Oliveira da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_19561720115150004_47a22.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, em se tratando o empregador de entidade integrante da Administração Pública, submetida ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio de incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, a Lei Estadual nº 8.975/94, afastou expressamente a natureza salarial. O Tribunal Regional, ao manter a condenação referente às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da verba "prêmio de incentivo", dissentiu do entendimento desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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